TJGO 08/04/2016 - Pág. 1121 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
MINAL DESTA COMARCA (AUTOS 201502496342) PARA ANALISE DO PEDIDO D
E REVOGACAO DA PRISAO DECRETADA POR AQUELE JUIZO EM DESFAVOR DE I
SABELA VIEIRA BARROS, WARLEY FRANCISCO DA SILVA E ADRINEI CARDOSO
BARBOSA. O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A DECRETACAO DA PR
ISAO PREVENTIVA DO ACUSADO HIGOR DA SILVA MAGALHAES, PARA A GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, E
M RAZAO DA REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. HA PROVA SUFICIENTE
DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. O CRIM
E IMPUTADO AO DENUNCIADO E PUNIDO COM RECLUSAO. HIGOR DA SILVA VE
M CAUSANDO INTRANQUILIDADE NO MEIO SOCIAL, POSSUINDO INCLUSIVE CO
NDENACOES DEFINITIVAS PELO CRIME DE HOMICIDIO E ROUBO (PROC.: 201
600449764) EM 27/05/2015, ALEM DE RESPONDER A OUTRAS ACOES PENAIS
, CONFORME SE DEPREENDE DAS CONSULTAS PROCESSUAIS DE FLS. RETRO.
A REITERACAO DE CONDUTAS CRIMINOSAS POR PARTE DO ACUSADO, AFRONTA
A ORDEM PUBLICA, DESAFIA A AUTORIDADE DA LEI E DAS INSTITUICOES
INCUMBIDAS DE FAZER COM QUE ELA SEJA RESPEITADA. SOBRE O TEMA, SE
GUE JULGADO: CONVERSAO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA EM RAZAO DA PRA
TICA DE TRAFICO DE DROGAS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS SUSTENTANDO CA
RENCIA DE FUNDAMENTACAO E PREDICADOS PESSOAIS 1 - A PRISAO PREVEN
TIVA PODE SER DECRETADA PARA FINS EXTERNOS A INSTRUMENTALIDADE TI
PICA DAS CAUTELARES (EFICACIA DO PROCESSO PRINCIPAL), OU SEJA, PA
RA A PROMOCAO DA SEGURANCA PUBLICA DIANTE DO RISCO DE REITERACAO
CRIMINOSA. 2 - NA ESPECIE, A PRISAO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA O
RDEM PUBLICA ENCONTRA-SE JUSTIFICADA NA NECESSIDADE DE SE EVITAR
A REITERACAO CRIMINOSA, DIANTE DO HISTORICO PENAL DO ACUSADO. 3 DEMONSTRADA NECESSIDADE E ADEQUACAO, A PRISAO PREVENTIVA NAO E I
NCOMPATIVEL COM PREDICADOS PESSOAIS OU PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
, SENDO INSUFICIENTE CAUTELAR DIVERSA. 4 - CONCLUSAO: HABEAS CORP
US CONHECIDO E DENEGADO; PARECER ACOLHIDO. (TJGO, HABEAS-CORPUS 3
91159-37.2014.8.09.0000, REL. DES. EDISON MIGUEL DA SILVA JR, 2A
CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 02/12/2014, DJE 1688 DE 11/12/2014) E
AINDA: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. MATERIA NAO AFERIVEL NO
S LIMITES ESTREITOS DO WRIT. BONS PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANC
IA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. NAO CABIMENTO. PRISAO
PREVENTIVA. MANUTENCAO. I - POR MEIO DA IMPETRACAO, O QUE SE PRET
ENDE E A NEGATIVA DE AUTORIA. TAL DISCUSSAO EXIGE DILACAO PROBATO
RIA A SER PRODUZIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO INCONCILIA
VEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. II - NAO OBSTANTE OS PREDICAD
OS PESSOAIS DO PACIENTE AVENTADOS NO WRIT, A GRAVIDADE CONCRETA D
O DELITO E O MODUS OPERANDI EMPREGADO NA SUA PERPETRACAO, QUAL SE
JA, MEDIANTE GRAVE AMEACA COM A UTILIZACAO DE ARMA DE FOGO E EM C
ONCURSO DE PESSOAS, DEMONSTRAM SUA PERIGOSIDADE E SUA GRANDE CAPA
CIDADE CRIMINOGENA, TORNANDO-O DESMERECEDOR DA APLICACAO DE OUTRA
S MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO, RAZAO PELA QUAL SEU CONF
INAMENTO PREVENTIVO E NECESSARIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA (C
PP, ARTIGO 312), SERVINDO PARA ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, PRESERVAR
A CREDIBILIDADE NO PODER JUDICIARIO, ESCOIMANDO A DELETERIA SENS
ACAO DE IMPUNIDADE, E PREVENIR A PERPETRACAO DE OUTROS ILICITOS P
ENAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. (TJ
GO, HABEAS-CORPUS 385474-49.2014.8.09.0000, REL. DES. JOAO WALDEC
K FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/11/2014, DJE
1685 DE 05/12/2014) NESSAS CIRCUNSTANCIAS, PELA APLICACAO DA LEI
PENAL, BEM COMO PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, HEI POR BEM DECRE
TAR A PRISAO PREVENTIVA DE HIGOR DA SILVA MAGALHAES, PELAS RAZOES
ACIMA EXPOSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 310, INCISO II, C/C ARTIGOS
312 E 313, INCISO I, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALTA
NDO, POREM, QUE ESTA TEM POR CARACTERISTICA A CLAUSULA REBUS SIC
STANTIBUS, OU SEJA, PODERA SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO SE A SI
TUACAO FATICA E PROCESSUAL FOR ALTERADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 316
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENT
IVA EM DESFAVOR DO DENUNCIADO, COM PRAZO DE VALIDADE ATE 05/04/20
36, PROVIDENCIANDO A REMESSA DA ORDEM DE CAPTURA E DO MANDADO DE
CITACAO A PENINTENCIARIA ODENIR GUIMARAES (POG), PARA O SEU CUMPR
IMENTO PELA DIRECAO DO PRESIDIO, ONDE O ACUSADO ENCONTRA-SE RECOL
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