TJGO 13/06/2016 - Pág. 1131 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
07/108; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA;
6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 7.
CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, PORQUANTO A RES FURTIVA FOI
RESTITUIDA A VITIMA FLS. 17; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, P
OIS EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA B
ASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA)
DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIG
ENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS D
O SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QU
E O SENTENCIADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, A DATA DOS FAT
OS (FLS. 107/108) ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZ
O A PENA IMPOSTA EM 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DI
AS-MULTA, FICANDO EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES, DE RECLUSAO,
E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE
MAJORADO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, MENCIONADO NOS AUT
OS, PRATICADO CONTRA A VITIMA RODOLFO SALAZAR TIMO, TENHO QUE O S
ENTENCIADO PABLO HENRIQUE VIEIRA DE LIMA AGIU: 1. CULPABILIDADE C
OMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALM
ENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PER
MEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE C
ONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2
. ANTECEDENTES - O SENTENCIADO E PRIMARIO FLS. 107/108; 3. CONDUT
A SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUT
OS, NAO ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITO FLS. 107/108; 5. M
OTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNST
ANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENCI
AS PATRIMONIAIS, PORQUANTO A RES FURTIVA NAO FOI INTEGRALMENTE RE
STITUIDA A VITIMA MIDIA DE FLS. 119; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA N
EUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO,
RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS)
MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO 1/30 (UM TRIG
ESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDI
COES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) AN
OS, A DATA DOS FATOS (FLS. 107/108) ARTIGO 65, I, DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSA
O, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, DE RECLUSA
O, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA E, AINDA, TENDO EM VISTA QUE O CRIME F
OI PRATICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA ART. 15
7, 2, I E II, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA E
M 1/3 (UM TERCO), INTELIGENCIA DA SUMULA N 443, DO S.T.J., FICAND
O EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSAO, E 26 (VINT
E E SEIS) DIAS-MULTA. FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO
69, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO A UNIFICACAO DAS P
ENAS AO SENTENCIADO PABLO HENRIQUE VIEIRA DE LIMA COM RELACAO AOS
DELITOS DE ROUBO MAJORADO E RECEPTACAO, RESTANDO CUMULADAS EM 06
(SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 46 (QUARENTA E SEI
S) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRC
UNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COM
O FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DI
MINUICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTI
GO 33, 2, "B", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. EM RELACAO AO CRIME DE
ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ART. 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL,
MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA RODOLFO SALAZAR T
IMO, TENHO QUE O SENTENCIADO FERNANDO HENRIQUE DE SOUSA ALVES AGI
U: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIED
ADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA
DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANE
IRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO
ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES - O SENTENCIADO E PRIMARIO FL
S. 109/110; 3. CONDUTA SOCIAL DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PE
RSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA PARA A PRATICA DE ILICITO F
LS. 107/108; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJU
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