TJGO 24/02/2017 - Pág. 353 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO CONCRET
A. ILEGALIDADE. AUSENCIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO. PRINCIPI
O DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO. 1. APR
ESENTADA FUNDAMENTACAO CONCRETA PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA, EVIDENCIADA NA PERICULOSIDADE DO ACUSADO E FUGA DO DISTRIT
O DA CULPA, NAO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CON
CESSAO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 2. E UNISSONA A JURISPRUDENCIA
DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESS
O DE PRAZO SO PODE SER RECONHECIDO QUANDO SEJA A DEMORA INJUSTIFI
CAVEL, IMPONDOSE ADOCAO DE CRITERIOS DE RAZOABILIDADE NO EXAME DA
OCORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. JUSTIFICAVEL O PROLONGA
MENTO DO FEITO ESPECIALMENTE COMPLEXO, COM CARTAS PRECATORIAS EXP
EDIDAS PARA A CITACAO DE VARIOS ACUSADOS E DIFICULDADES NA LOCALI
ZACAO DE CORREU. 4. EMBORA DA ANULACAO AGORA NOTICIADA DA INSTRUC
AO POSSA VIR A OCORRER INJUSTIFICAVEL MORA ESTATAL, NECESSARIA E
A CONFIGURACAO CONCRETA DA SITUACAO PARA A ADMISSAO DO EXCESSO, I
NCLUSIVE PERMITINDO O ENFRENTAMENTO DA SITUACAO PELAS INSTANCIAS
INFERIORES. 5. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ - HC: 281373 SP 2013/
0366612-8, RELATOR: MINISTRO NEFI CORDEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 1
1/11/2014, T6 -SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 28/11/2014) (
NEGRITEI) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO E
FORMACAO DE QUADRILHA. DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA. REU FORAGIDO
. MODUS OPERANDI. SEGREGACAO CAUTELAR JUSTIFICADA NA CONVENIENCIA
DA INSTRUCAO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ART. 312 DO C
PP. FUNDAMENTACAO IDONEA. EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE REUS E
COMPLEXIDADE DO FEITO. CARTAS PRECATORIAS. PRECEDENTES DO STJ. C
ONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A PRISA
O PREVENTIVA E MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER DECRETADA APENAS QUA
NDO DEVIDAMENTE AMPARADA EM FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PRES
ENCA DOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUC
IONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA, SOB PENA DE ANTECIPAR REPRIMENDA
A SER CUMPRIDA NO CASO DE EVENTUAL CONDENACAO. 2. A FUGA DO REU
DO DISTRITO DA CULPA OU SUA OPOSICAO AO CHAMAMENTO PROCESSUAL SAO
ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DECRETACAO DE SUA CUSTODIA CAUTELAR
, TANTO PELA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL COMO PARA GARANTI
R A APLICACAO DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. 3. ESTANDO O DECR
ETO PREVENTIVO SATISFATORIAMENTE JUSTIFICADO NO MODUS OPERANDI DA
QUADRILHA E NA GRAVIDADE DA ACAO DELITUOSA, RESTA EVIDENTE A NEC
ESSIDADE DE PROTECAO DA ORDEM PUBLICA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 4. HAVENDO PLURALIDADE DE REUS,
COMPLEXIDADE DA CAUSA, NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DE PRECATORIAS
OU QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE JUSTIFIQUE UMA DEMANDA MAIOR DE TEM
PO, E RAZOAVEL QUE O PRAZO PARA O TERMINO DA INSTRUCAO CRIMINAL S
EJA PROLONGADO. 5. ENCONTRANDO-SE ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL,
INCIDE, A ESPECIE, O ENUNCIADO SUMULAR 52/STJ: "ENCERRADA A INST
RUCAO CRIMINAL, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO POR E
XCESSO DE PRAZO". 6. ORDEM DENEGADA (STJ - HC: 77012 PI 2007/0031
552-3, RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, DATA DE JULGAMENTO
: 18/11/2008, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: --> DJE 09/1
2/2008) (NEGRITEI) A CONTAGEM DO PRAZO NA FORMACAO DA CULPA NAO P
ODE SER ANALISADA ISOLADA E ABSTRATAMENTE, MAS SIM PERANTE O CASO
CONCRETO, LEVANDO-SE EM CONTA A PLURALIDADE DE REUS, DE VITIMAS
E A COMPLEXIDADE DO FEITO, JA QUE TANTO REUS COMO VITIMAS ESTAO E
NVOLVIDOS NO TRAFICO DE DROGAS. NESSA SENDA: EMENTA: HABEAS CORPU
S. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZ
O PARA A FORMACAO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA PELA PLURALIDADE D
E REUS E COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO IL
EGAL NAO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA. - RESTANDO DEMONSTRADO QUE A
DEMORA NA INSTRUCAO E RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO NUMERO DE AGENT
ES E A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, NAO HA FALAR EM CONSTRANGIMENTO
ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. - ORDEM DENEGADA.(TJ-MG - HC: 100001
40902958000 MG, RELATOR: DOORGAL ANDRADA, DATA DE JULGAMENTO: 21/
01/2015, CAMARAS CRIMINAIS / 4 CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACA
O: 27/01/2015) (NEGRITEI) PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS
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