TJGO 11/04/2018 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
AUTOS NR. : 847
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADAGILSON FERNANDES ROCHA
VITIMA
: BRUNO GONCALVES DA COSTA SANTOS
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
SENTENCA ADAGILSON FERNANDES ROCHA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI
PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO II
I, DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DOS FATOS PRATICADOS NO DIA 27 DE
SETEMBRO DE 2016, POR VOLTA DAS 02H33MIN, EM VIA PUBLICA, NA AVEN
IDA 01, QUADRA 09, LOTE 06, NUMERO 55, SETOR VILA NOVA, NESTA CAP
ITAL, CONTRA BRUNO GONCALVES DA COSTA SANTOS. FOI O ACUSADO, NEST
A DATA, SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. APOS A INST
ALACAO DA SESSAO, SEGUIRAM-SE OS DEMAIS ATOS PREVISTOS PARA O PRO
CEDIMENTO EM PLENARIO. NO MOMENTO DOS DEBATES, O REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CONDENACAO DO ACUSADO PELO HOMICID
IO QUALIFICADO PELO USO DE MEIO CRUEL. A DEFESA, POR SUA VEZ, PLE
ITEOU A ABSOLVICAO PELA NEGATIVA DE AUTORIA E APLICACAO DO PRINCI
PIO DO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU O DECOTE DA Q
UALIFICADORA. O CONSELHO DE SENTENCA, AO VOTAR A SERIE DE QUESITO
S, RECONHECEU A MATERIALIDADE DA LESAO SOFRIDA PELA VITIMA, ATRIB
UINDO A AUTORIA DOS GOLPES QUE A ATINGIRAM, AO ACUSADO. EXPOSTO O
QUESITO ABSOLUTORIO, FOI O MESMO NEGADO PELOS JURADOS. POR DERRA
DEIRO, OS JURADOS RECONHECERAM A PRESENCA DA QUALIFICADORA DO USO
DE MEIO CRUEL. FACE, POIS, A DECISAO SOBERANA DO JURI, FICA O AC
USADO ADAGILSON FERNANDES ROCHA, JA QUALIFICADO, CONDENADO PELO T
RIBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO III, DO COD
IGO PENAL. CONSIDERANDO A CONDUTA DO REU E TENDO EM VISTA A CONDE
NACAO E POR DIREITO CONSTITUCIONAL A UMA PENA INDIVIDUALIZADA, PA
SSO A DOSA-LA, NOS TERMOS DO ESTATUTO PENAL. CULPABILIDADE DEVE S
ER CONSIDERADA ELEVADA. O REU, EM CONJUNTO COM VARIAS PESSOAS, PE
RSEGUIRAM A VITIMA E A MATARAM. ANTECEDENTES CONSOANTE APONTA A C
ERTIDAO DE ANTECEDENTES DE F. 261/262 E 271, O REU E PRIMARIO. PE
RSONALIDADE DO AGENTE SEM ELEMENTOS. CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS
. MOTIVO QUE O LEVOU A PRATICA DO CRIME NAO FOI POSSIVEL CONSTATA
R A MOTIVACAO DO CRIME. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O CRIME OCORREU D
E MADRUGADA, EM VIA PUBLICA, QUANDO A VITIMA FOI AGREDIDA COM UM
INSTRUMENTO DE ACAO CONTUNDENTE E UMA ARMA BRANCA, TIPO FACA, ATE
CAIR AO CHAO. NAO SATISFEITO, O ACUSADO E TERCEIROS A ESPANCARAM
NOVAMENTE, ESPECIALMENTE NA REGIAO DA CABECA, O QUE PRESSUPOE TE
R CAUSADO SOFRIMENTO DESNECESSARIO. NAO SERAO CONSIDERADAS DESFAV
ORAVEIS, UMA VEZ QUE TAL CIRCUNSTANCIA FOI UTILIZADA PARA QUALIFI
CAR O CRIME. CONSEQUENCIAS PENAIS AS PROPRIAS DO TIPO PENAL. COMP
ORTAMENTO DA VITIMA EM RAZAO DE ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA, TAL CIRCUNSTANCIA NAO PODE SER VALORADA PAR
A FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DO CONDENADO, DEVENDO SER
CONSIDERADA NEUTRA OU FAVORAVEL, CONFORME O CASO CONCRETO (RESP 8
97734/PR). ANTE O EXPOSTO, FIXO A PENA BASE EM 14 (CATORZE) ANOS
DE RECLUSAO, QUE A TORNO DEFINITIVA, POR NAO HAVER CIRCUNSTANCIAS
AGRAVANTES E ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA
PENA. A PENA ORA IMPOSTA AO REU DEVERA SER CUMPRIDA NA PENITENCIA
RIA ODENIR GUIMARAES POG, EM REGIME INICIAL FECHADO, CONFORME DIS
POSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL. DEVERA O REU PER
MANECER ENCARCERADO, POR PERSISTIREM OS MOTIVOS DA PRISAO PREVENT
IVA. DEVERA SER FEITA A DETRACAO PENAL CABIVEL PREVISTA NO ARTIGO
42 DO CODIGO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, MANTENDO-SE O RE
GIME INICIAL FECHADO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA QUE O R
EU DE INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. EM SEGUI
DA, EXPECA-SE OFICIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS
FINS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. CONCEDO A
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO ACUSADO. SOBRE OS OBJETOS APR
EENDIDOS (EMBALAGENS DE PRESERVATIVOS VAZIAS, 01 FACA DE MESA COM
CABO PRETO), ANTE A INEXISTENCIA DE PEDIDO DE RESTITUICAO, E PEL
A ANTIECONOMIA DE LEILAO, DEVERAO SER DESTRUIDOS. PUBLICADA NESTE
Documento Assinado Digitalmente
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