TJGO 13/04/2018 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
UALIFICADO NOS AUTOS, FOI PRONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO
ARTIGO 121, 2, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO COD
IGO PENAL, FIGURANDO COMO VITIMA FERNANDO XAVIER DE BRITO, EM VIR
TUDE DE FATO OCORRIDO NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2017, POR VOLTA D
E 13H34MIN, NA RUA 258, QD. 41-A, LT. 23P, SETOR LESTE UNIVERSITA
RIO, NESTA CAPITAL FOI O ACUSADO, NESTA DATA, SUBMETIDO A JULGAME
NTO PELO TRIBUNAL DO JURI. APOS A INSTALACAO DA SESSAO, SEGUIRAMSE OS DEMAIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARIO. NO M
OMENTO DOS DEBATES, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E A DEF
ENSORIA PUBLICA REQUERERAM A DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE LES
OES CORPORAIS GRAVES, EM VIRTUDE DA PRESENCA DO INSTITUTO DA DESI
STENCIA VOLUNTARIA. O CONSELHO DE SENTENCA, AO VOTAR A SERIE UNIC
A DE QUESITOS, RECONHECEU A MATERIALIDADE DAS LESOES SOFRIDAS PEL
A VITIMA, ATRIBUINDO A AUTORIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO AO AC
USADO. O CONSELHO DOS SETE NAO RECONHECEU QUE O REU DEU INICIO A
UM CRIME DE HOMICIDIO QUE NAO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTANCIAS ALHE
IAS A SUA VONTADE, RESTANDO OS QUESITOS REMANESCENTES PREJUDICADO
S. EM RAZAO DA DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE HOMICIDIO, NA FORMA T
ENTADA, O CONSELHO DISCERNIU EM DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROS
SEGUIR NO JULGAMENTO, ANTE A SUA COMPETENCIA CONSTITUCIONAL, TAO
SOMENTE PARA JULGAR OS DELITOS CUJO BEM JURIDICO ATINGIDO SEJA A
VIDA HUMANA. AO ANALISAR OS AUTOS, OBSERVO QUE A MATERIALIDADE DE
LITIVA DO CRIME DE LESAO CORPORAL GRAVE ESTA COMPROVADA, CONFORME
SE VERIFICA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 30/30-V
. O LAUDO MENCIONADO COMPROVA QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA A
S ATIVIDADES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ASSIM, RESTA
CONFIGURADO O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 129, 1, INCISO I, DO COD
IGO PENAL. A AUTORIA DISPENSA MAIORES DILARGACOES, POR NAO TER SI
DO REFUTADA NOS AUTOS, TENDO HAVIDO, INCLUSIVE, CONFISSAO EM PLEN
ARIO. NAO FOI APONTADA NENHUMA CAUSA DE EXCLUSAO DE ILICITUDE OU
DIRIMENTE DE CULPABILIDADE. FACE, POIS, A DECISAO SOBERANA DO JUR
I, FICA O ACUSADO GABRIEL HENRIQUE ALVES DA SILVA, JA QUALIFICADO
, CONDENADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 129, 1, INCISO I, DO CODIGO PE
NAL. TENDO EM VISTA A CONDENACAO E POR DIREITO CONSTITUCIONAL A U
MA PENA INDIVIDUALIZADA, PASSO A DOSA-LA, NOS TERMOS DO ESTATUTO
PENAL: CULPABILIDADE A REPROVABILIDADE DEVE SER A CONSIDERADA ELE
VADA. FORAM DISPARADOS SETE PROJETEIS, SENDO QUE UM ATINGIU A VIT
IMA. (FL.07). ANTECEDENTES CONSOANTE APONTA A CERTIDAO DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS DE FLS. 136/137, O SENTENCIADO E TECNICAMENTE PRI
MARIO. PERSONALIDADE DO AGENTE SEM ELEMENTOS. CONDUTA SOCIAL O RE
U SE ENCONTRA ENVOLVIDO COM DROGAS, NAO HAVENDO COMPROVACAO DE EX
ERCER ATIVIDADE LABORAL LICITA. DEVE SER CONSIDERADA DESFAVORAVEL
. MOTIVO QUE O LEVOU A PRATICA DO CRIME SEM ELEMENTOS. CIRCUNSTAN
CIAS DO CRIME O CRIME OCORREU NO PERIODO VESPERTINO , NA PORTA DE
UMA OFICINA , NA PRESENCA DE OUTRA PESSOA. OCORREU EM HORARIO DE
GRANDE CIRCULACAO DE PESSOAS. HOUVE RISCO A INTEGRIDADE FISICA D
E TERCEIROS. DEVEM SER CONSIDERADAS DESFAVORAVEIS. CONSEQUENCIAS
PENAIS GRAVES, UMA VEZ QUE A VITIMA PERDEU A MOBILIDADE DE DEDOS.
(FL. 30-V). COMPORTAMENTO DA VITIMA EM RAZAO DE ENTENDIMENTO PAC
IFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TAL CIRCUNSTANCIA NAO PODE
SER VALORADA PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DO CONDEN
ADO, DEVENDO SER CONSIDERADA NEUTRA OU FAVORAVEL, CONFORME O CASO
CONCRETO (RESP 897734/PR). ANTE O EXPOSTO, FIXO A PENA BASE DO C
RIME DE LESAO CORPORAL GRAVE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. VERIF
ICO ESTAR PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSAO , RAZAO PELA QUAL RED
UZO A PENA EM 03 (TRES) MESES, ATINGINDO O PATAMAR DE 02(DOIS ) A
NOS E 09(NOVE) MESES DE RECLUSAO, QUE A TORNO DEFINITIVA, ANTE A
AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES E CAUSA
S DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA. A PENA ORA IMPOSTA AO REU
DEVERA SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO, EM REGIME INICIAL ABERT
O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. DEIXO
DE APLICAR A SUBSTITUICAO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITO PREV
ISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, EM VIRTUDE DO CRIME TER SIDO P
RATICADO COM VIOLENCIA A PESSOA. O REU AGUARDARA O TRANSITO EM JU
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