TJGO 25/04/2018 - Pág. 221 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
:
396-81.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 52
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GILBERTO CARLOS CORREA DE MELLO
VITIMA
: BRUNO DOS SANTOS MARINHO
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
. DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE PROCEDEN
TE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR GILBERTO
CARLOS CORREA DE MELLO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, CAP
UT, DO CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AM
BOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL
A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDU
TA DA AGENTE DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFIC
AR A INFRACAO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENT
ES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E REINCIDENTE, VEZ QUE
POSSUIA, A EPOCA DO FATO, QUATRO CONDENACOES TRANSITADAS EM JULG
ADO, DE MODO QUE UMA DELAS SERA CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE COMO
AGRAVANTE DA REINCIDENCIA E AS OUTRAS, NESTA OPORTUNIDADE, COMO M
AUS ANTECEDENTES. AS OUTRAS ACOES PENAIS EM ANDAMENTO NAO SERAO V
ALORADAS EM SEU DESFAVOR (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE DA CON
DUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVO PELO QUAL TAIS CIRC
UNSTANCIAS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA. OS MOTIVOS, AS C
IRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS AO TIPO PEN
AL EM APURACAO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMEN
TO DA VITIMA EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NOR
MAL AO TIPO PENAL, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM,
EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS (ANTECEDENTES DES
FAVORAVEL ACRESCIMO DE 04 MESES1), PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO
CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (U
M) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA,
EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA, VEZ QU
E A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA REINCIDENC
IA COMPENSARAM-SE. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCE
IRA DO ACUSADO (LAVADOR DE CARROS), FIXO A PENA DE MULTA EM 11 (O
NZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO
SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA,
A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA, PORQUANTO A AT
ENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA COM
PENSARAM-SE. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. EMBORA
O SENTENCIADO SEJA REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES,
CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SAO EM SUA MAIORIA F
AVORAVEIS AO REU E O QUANTITATIVO DE PENA, NOS TERMOS DA SUMULA 2
69 DO STJ, A SANCAO CORPOREA APLICADA A GILBERTO CARLOS CORREA DE
MELLO DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL),
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A SER IND
ICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVA
TIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO A REI
NCIDENCIA ESPECIFICA DO AGENTE, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, N
OS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. PELO MESMO MOT
IVO, TAMBEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME
PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE
DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO
QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO
PREVENTIVA DE GILBERTO CARLOS CORREA DE MELLO, ESPECIALMENTE PORQ
UE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA (REGIME SEMIABERTO), QUE O SENT
ENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CA
Documento Assinado Digitalmente
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