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TJSP - Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016 - Página 2010

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TJSP 08/07/2016 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano IX - Edição 2153

2010

APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO PARA
A OBTENÇÃO DE CÓPIA OU SEGUNDA VIA DO INSTRUMENTO – NECESSIDADE – SITUAÇÕES CONDUCENTES
AO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA AÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS
E INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA MEDIDA – CARACTERIZAÇÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
– PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO SISTEMA REPETITIVO – PROCESSO EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Roberto
Minutto Junior (OAB: 259431/SP) - Eduardo Luiz Nunes (OAB: 250408/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1001946-06.2014.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araçatuba - Apelante: TEREZA CAVALCANTE
FESTRAITS (Justiça Gratuita) - Apelado: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Magistrado(a) Spencer
Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONSÓRCIO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA
– CONSORCIADA DESISTENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE
– RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE DÁ QUANDO DA CONTEMPLAÇÃO OU APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO,
NOS TERMOS CONTRATUAIS – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DO JULGADO,
EIS QUE AVALIOU CORRETAMENTE OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ART. 252
DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Dayani Delboni Obici Baraviera (OAB: 295172/SP) - Andrea Tattini Rosa (OAB: 210738/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 313/304
Nº 1002078-54.2015.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Fé do Sul - Apelante: ROSIANE LOPES DA
SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: Telecomunicaçoes de Sao Paulo S/A - Magistrado(a) César Peixoto - Não conheceram do
recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL – MEDIDA CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO POR MEIO DE ADESÃO
EM PLANO DE EXPANSÃO EM SERVIÇO DE TELEFÔNICA – PREVENÇÃO DA 4.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS
TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP – REDISTRIBUIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP) - Flammarion Correa Junior (OAB: 258134/SP) Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Páteo do Colégio - Salas 313/304
Nº 1002506-33.2015.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mauá - Apte/Apdo: Cilço José Serafim - Apdo/Apte:
Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Eduardo Siqueira - Deram provimento parcialmente ao recurso do autor, improvido o do
réu. V. U. - APELAÇÃO – AUTOR E RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – CONTA ABERTA POR TERCEIRO
UTILIZANDO-SE OS DADOS DO AUTOR – NEGLIGÊNCIA DO BANCO CARACTERIZADA – DANO MORAL DECORRENTE
DA COBRANÇA INDEVIDA DE CHEQUE – VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE – NO CASO
EM TELA, VERIFICA-SE QUE O BANCO-RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE TERIA SIDO
EXIGIDA PARA A ABERTURA DA CONTA PELO PRETENSO CORRENTISTA. EM QUE PESE A ALEGADA OBSERVÂNCIA
DAS REGRAS PERTINENTES, ERA DE SE ESPERAR QUE ATUASSE COM MAIOR CAUTELA, EXIGINDO, NO MÍNIMO, VIA
DO CPF, CHECANDO, DE FORMA SEGURA, OS DADOS FORNECIDOS. PORTANTO, O QUE SE COLHE É QUE O BANCOREQUERIDO ATUOU NO MERCADO DE FORMA NEGLIGENTE, ACEITANDO INFORMAÇÕES SEM A CONFERÊNCIA DE
DADOS OU DOCUMENTOS E COM CULPA CONCORREU PARA A EXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. O DANO MORAL
DECORRE DA COBRANÇA INDEVIDA QUE O AUTOR SOFREU CONFORME COMPROVADO PELO E-MAIL DE FLS. 18.
ASSIM, CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO FÁTICA, NOTADAMENTE QUE NÃO HOUVE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR
NO ROL DE MAUS PAGADORES, BEM COMO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS, UMA VEZ QUE A CÁRTULA
FOI DEVOLVIDA POR PROBLEMA DE ASSINATURA (MOTIVO 22 - FLS. 19), TENHO QUE O DANO SE REDUZ À COBRANÇA
REALIZADA PELA EMPRESA TELECHEQUE/MULTIPRO, DE MODO QUE FIXO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM
R$ 3.000,00.” – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EM CONSONÂNCIA
COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, INC. LXXVIII, DA
CARTA DA REPÚBLICA, É DE RIGOR A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA RECORRIDA. PRECEDENTES
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. – RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS.
APELAÇÃO – AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE – COM
RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E ENCERRAMENTO
DEFINITIVO DA CONTA DISCUTIDA, ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, JÁ QUE TAIS QUESTÕES SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA
DO QUE FORA DECIDIDO NOS AUTOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO – AUTOR – AÇÃO
DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM
TAIS ENCARGOS – DE FATO, O AUTOR SAGROU-SE VENCEDOR EM TODOS OS SEUS PEDIDOS, DEVENDO O RÉU
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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