TJSP 02/09/2016 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2193
2022
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Mauricio Lott
de Oliveira Me - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –
“CONTA CORRENTE” - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE
- CRÉDITO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DO RECORRENTE QUE NÃO PODE, PORTANTO, SER
CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA NA INICIAL – DEFERIMENTO LIMITADO
À AVENÇA EM TESTILHA - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NOS DEMAIS PEDIDOS – VIOLAÇÃO DO CONTIDO NO
ARTIGO 397 DO CPC - ANÁLISE, NOS LIMITES DA PROPOSITURA – PLEITO DE NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I DO CPC) - AFASTAMENTO - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO - PROVA DOCUMENTAL
SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO EM ANÁLISE – JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A
ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO;CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS – POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, RESTRITA ÀS AVENÇAS FIRMADAS
POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000 (REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.170-36/2001), EM 31.03.2000 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA – MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO Nº 973827/RS , QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DA SÚMULA 539 DO STJ - PACTO NÃO JUNTADO AOS
AUTOS - CAPITALIZAÇÃO EM PERÍODO INFERIOR À ANUAL AFASTADA – RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;TAXA
DE JUROS – PATAMAR QUE NÃO PODE SER SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN), PARA AVENÇAS DA
MESMA NATUREZA, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA AVENÇA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 530
DO STJ – APELO ACOLHIDO NESTE PONTO;“TARIFAS BANCÁRIAS” – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE
DE COBRANÇA – AFASTAMENTO – REFERÊNCIAS GENÉRICAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA –
DESCRIÇÃO E EVENTUAIS COBRANÇAS QUE SEQUER FORAM IDENTIFICADAS DE FORMA PARTICULAR NAS RAZÕES
RECURSAIS;ENCARGOS MORATÓRIOS – AUSÊNCIA DE JUNTADA DA AVENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS
ENCARGOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS – INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA (LIMITADOS A 12% AO ANO –
ARTIGO 406 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE MECANISMO DE SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DO
VALOR DA MOEDA, PRESCINDINDO, PARA TANTO, PROVA DA PACTUAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, NESTE
PONTO;RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.“APELAÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA CORRENTE, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E MÚTUO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL – SENTENÇA DE
REJEIÇÃO DOS PEDIDOS – REFORMA PARCIAL, COM A PROCLAMAÇÃO DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA
PARA, NO QUE SE REFERE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, EXPURGAR A
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ADMITIDA A ANUAL, E COM A APLICAÇÃO DA CONTEMPORÂNEA TAXA MÉDIA DE
MERCADO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE SUPERIORES ÀS TAXAS
EFETIVAMENTE PRATICADAS, HIPÓTESE EM QUE PREVALECERÃO ESTAS; E, QUANTO ÀS CÉDULAS E AO MÚTUO,
PROIBIR A CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS, LIMITADA
AINDA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO REPETITIVO FIRMADO EM RESP. 1.058.114/
RS. (...) 2. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE E MÚTUO BANCÁRIO) - INADMISSIBILIDADE NO QUE SE REFERE AO CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
CONTRATAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – ADMITIDA, PORÉM, A CAPITALIZAÇÃO ANUAL - SENTENÇA
REFORMADA NESSE TÓPICO. (...) 4. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM
CONTA CORRENTE) - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA
CORRENTE - HIPÓTESE IMPONDO A APLICAÇÃO DAS CONTEMPORÂNEAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, SALVO SE MAIS
FAVORÁVEIS PARA O AUTOR AS TAXAS COBRADAS PELO BANCO RÉU – ENTENDIMENTO FIRMADO EM PROCEDIMENTO
DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O JULGADO PROFERIDO EM RESP Nº 1.112.879-PR
- SENTENÇA MODIFICADA NESSE CAPÍTULO. (...) - PRELIMINAR AFASTADA; APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”.
(APELAÇÃO Nº 1008354-76.2015.8.26.0032, RELATOR DES. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; J. 07.03.2016)QUANTO
AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO HÁ REPARO A SER FEITO, MANTIDOS EM R$ 1.000,00.E, CONSIDERANDO
AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXO HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENDIMENTO AO
DISPOSTO NO § 11, DO ART. 85, EM R$ 1.000,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Licio Moreira de Almeida Neto (OAB:
192457/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1011649-96.2015.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Vicente - Apelante: Tim Celular S/A Apelada: Priscila Ingrid Aravena da Conceição Torres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa
- Deram provimento ao recurso da autora e negaram ao apelo da requerida. V.U. - APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – CANCELAMENTO IRREGULAR DE LINHA MÓVEL –
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE VINTE SETE DIAS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – PLEITO DE REFORMA – POSSIBILIDADE – INSURGÊNCIA RESTRITA AOS DANOS
MORAIS – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO – AUTORA QUE DEMONSTROU O ADIMPLEMENTO PONTUAL DAS FATURAS
- PLEITO DE MUDANÇA PARA PLANO MAIS BENÉFICO E SUBSEQUENTE CANCELAMENTO DA LINHA (UM DIA APÓS A
ALTERAÇÃO DO PLANO) – PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO REGISTRADOS PELA AUTORA – TELEFONIA MÓVEL QUE
CONSTITUI, CERTAMENTE, IMPORTANTE FORMA DE COMUNICAÇÃO NOS DIAS ATUAIS - FATO QUE ULTRAPASSA O
MERO DISSABOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - DANO MORAL CONFIGURADO –
QUANTUM INDENIZATÓRIO - MONTANTE FIXADO EM R$ 3.000,00 – VALOR INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS CRITÉRIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO.
RECURSO DA REQUERIDA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, ARBITRADA EM R$ 500,00, LIMITADA A TRINTA DIAS - INADMISSIBILIDADE – MULTA
DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE ENCONTRA RESPALDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR QUE
APENAS SERÁ DEVIDO SE A REQUERIDA NÃO DEMONSTRAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM NO PRAZO LEGAL
- MONTANTE ARBITRADO EM PATAMAR ADEQUADO À FINALIDADE PRETENDIDA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE –– MULTA MANTIDA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.DESSE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º