TJSP 02/09/2016 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2193
2023
MODO, A REQUERENTE FORA A UMA DAS LOJAS DA REQUERIDA OBTER EXPLICAÇÕES, SENDO QUE, FOI INFORMADA
A RESPEITO DO CANCELAMENTO DO SERVIÇO, SEM MAIORES DETALHES. POR OUTRO LADO, A REQUERIDA, EM SEDE
DE CONTESTAÇÃO, LIMITOU-SE DISCORRER SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, DEIXANDO DE IMPUGNAR
O CANCELAMENTO INDEVIDO.OS PEDIDOS DA AUTORA FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS PELO D. MAGISTRADO
A QUO (FLS.49/52).A INSURGÊNCIA DA AUTORA ESTÁ RESTRITA AOS DANOS MORAIS. NO CASO DOS AUTOS, A
REQUERENTE PROVOU QUE ADIMPLIA REGULARMENTE AS FATURAS DO SERVIÇO CONTRATADO (FLS.07/12), BEM
COMO, OS PROTOCOLOS DAS SOLICITAÇÕES REALIZADAS EM 1º DE DEZEMBRO 2015 (FLS.14).A REQUERIDA, POR SUA
VEZ, NÃO JUSTIFICOU O CANCELAMENTO ABRUPTO DO SERVIÇO.IN CASU, O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA
DA AUTORA PERDUROU, NO MÍNIMO POR VINTE E SETE DIAS, LAPSO TEMPORAL ENTRE O DIA 02/12/2105 E O DIA
30/12/2015, PRAZO MÁXIMO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA (FLS.15 E 17).NESSE PASSO, INEGÁVEL
QUE OS FATOS NARRADOS ULTRAPASSAM SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, ISTO PORQUE O
TELEFONE MÓVEL CONSTITUI IMPORTANTE MEIO DE COMUNICAÇÃO NOS DIAS ATUAIS, SEJA PELA UTILIZAÇÃO DAS
TRADICIONAIS CHAMADAS DE VOZ, MENSAGENS OU APLICATIVOS DE SMARTPHONES.SALIENTA-SE, AINDA, QUE ESSA
FORMA DE COMUNICAÇÃO É PRÁTICA E EXTREMAMENTE DIFUNDIDA, POR VÁRIOS ASPECTOS, A SABER, EM VIRTUDE
DA MOBILIDADE DO APARELHO CELULAR, COMO TAMBÉM PELA PRIVACIDADE CONFERIDA (DISPENSA O FORNECIMENTO
DO NÚMERO RESIDENCIAL), SEM CONTAR A LARGA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL.ADEMAIS, DADA A NATUREZA DA
ATIVIDADE ESSENCIAL, EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DAÍ
DECORRENTE, NÃO PODE SER ADMITIDA.NESSE ASPECTO, OPORTUNO OBSERVAR QUE O CANCELAMENTO ABRUPTO
DA LINHA DA AUTORA OCORREU APÓS TER SOLICITADO A MIGRAÇÃO DO PLANO PÓS-PAGO (MAIS VANTAJOSO À
OPERADORA) PARA O PRÉ-PAGO, QUE POSSIBILITA UTILIZAÇÃO MAIS ADEQUADA AO PERFIL DO CONSUMIDOR, DESSE
MODO, A FALHA DO SERVIÇO AINDA PODERIA SER INTERPRETADA COMO UMA PUNIÇÃO À AUTORA, PORQUANTO,
AUSENTE JUSTIFICATIVA QUANTO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, MORMENTE PORQUE
A AUTORA NÃO ESTAVA EM MORA, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/12.OUTROSSIM, MESMO
QUE INSATISFEITA COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A AUTORA ESTAVA IMPOSSIBILITADA DE CONTRATAR COM OUTRA
COMPANHIA, POIS HAVIA PERDIDO O NÚMERO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNARA INVIÁVEL A PORTABILIDADE.DESSE
MODO, AO REVERSO DO ALEGADO PELA RÉ, NO CASO SUB JUDICE, HOUVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPONDOSE À REQUERIDA O DEVER DE INDENIZAR, EM FACE DE SUA RESPONSABILIDADE, QUE É OBJETIVA.DESTARTE,
PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE, DEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, CUJO QUANTUM DEVE
SER FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.CEDIÇO QUE, À MÍNGUA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A
FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CABÍVEL AO MAGISTRADO VALER-SE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA,
LEVANDO EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA
DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA.OPORTUNA
A MENÇÃO ÀS CONSIDERAÇÕES BEM LANÇADAS PELO E. DES. ENIO ZULIANI, AO ENFRENTAR A QUESTÃO NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº 015631-21.201.8.26.0100:“PARA CHEGAR A UM VALOR ADEQUADO CABE
OBSERVAR AS FUNÇÕES BÁSICAS DO DANO MORAL. NO OBJETIVO DE RESSARCIR, OLHA-SE PARA A VÍTIMA, PARA
A GRAVIDADE OBJETIVA DO DANO QUE ELA PADECEU (ANTÔNIO JEOVÁ DOS SANTOS, DANO MORAL INDENIZÁVEL,
LEJUS EDITORA, 1.97, P. 62) E VISANDO REPROVAR MIRA-SE O LESANTE, DE TAL MODO QUE A INDENIZAÇÃO
REPRESENTE ADVERTÊNCIA, SINAL DE QUE A SOCIEDADE NÃO ACEITA SEU COMPORTAMENTO (CARLOS ALBERTO
BITTAR, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, PS. 20/22; SÉRGIO SEVERO, OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, PS.
186/190). CONJUGANDO-SE AS DUAS FUNÇÕES É QUE SE EXTRAI O VALOR DA REPARAÇÃO.”2) RECURSO DA RÉ.COMO
CEDIÇO, É POSSÍVEL A COMINAÇÃO DE ASTREINTES COM VISTAS À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
DE FAZER E NÃO FAZER IMPOSTAS, POR INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 461, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 1973 (ATUAL ARTIGO 536, DO CPC).O D. MAGISTRADO A QUO CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA
PELA AUTORA, COM A FINALIDADE DE GARANTIR O REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO (FLS.15), POSTERIORMENTE
RATIFICADA NA R. SENTENÇA (FLS.49/52), NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA AFASTÁ-LA OU REDUZIR O SEU
VALOR, SENDO DEVIDA APENAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IN CASU, A DESPEITO DE
TER INFORMADO O CUMPRIMENTO DA ORDEM, PELOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS, NÃO É IMPOSSÍVEL
SABER O DIA EXATO DO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, HAJA VISTA QUE A TELAS SISTÊMICAS COLIGIDAS ÀS
FLS. 21/22, NÃO APRESENTAM INFORMAÇÕES CLARAS, ADEMAIS AS DATAS CONTIDAS SÃO ANTERIORES AO PRÓPRIO
RECEBIMENTO DA ORDEM EM SEU DOMICÍLIO (FLS.17).ADEMAIS, SALIENTA-SE QUE A PESQUISA COLIGIDA ÀS FLS.
23/24 FORA REALIZADA NO DIA 02/03/2015, ASSIM NÃO É POSSÍVEL AFERIR O CUMPRIMENTO EFETIVO DA TUTELA
ANTECIPADA CONCEDIDA ÀS FLS. 12/13 NO PRAZO ESTIPULADO PELO D. MAGISTRADO A QUO, CONSIDERANDO
O RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO PELA RECORRENTE NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2015 (FLS.19). ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana Barros Mendonça (OAB: 281422/SP) - Marcos Paulo Pinto Bueno (OAB: 218114/SP) Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 1012017-69.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: Telefonica Brasil S/A Apelada: Vanda Lombardi Mendes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em
parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO – COBRANÇA
DE INTERNET MÓVEL – FRANQUIA SUPOSTAMENTE EXCEDIDA – PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PLEITO DE
REFORMA – POSSIBILIDADE EM PARTE – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES INSERIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO – COMPANHIA DE TELEFONIA QUE ALEGOU A REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS – AUTORA QUE
TERIA ULTRAPASSADO A FRANQUIA CONTRATADA – CONTRATO COLIGIDO AOS AUTOS QUE CONTÉM CLÁUSULAS
OBSCURAS QUE APONTAM A REDUÇÃO DA VELOCIDADE E A COBRANÇA, SEM ESPECIFICAR O CRITÉRIO A SER
UTILIZADO – EMPRESA QUE NÃO COLIGIU, AOS AUTOS, PROVA DO CONSUMO, INSTRUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR
EXCESSO NA UTILIZAÇÃO DA FRANQUIA – AUSÊNCIA DE INSTRUMENTOS DE INFORMAÇÃO AO CLIENTE QUANTO
À UTILIZAÇÃO DA FRANQUIA - DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO – INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO AO
ARTIGO 6º, III, DO CDC – INEXIGIBILIDADE IRRETORQUÍVEL – INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE DANO MORAL PASSÍVEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º