TJSP 08/10/2018 - Pág. 1796 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2675
1796
Nº 1003859-44.2014.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Diógenes Moises Ferrarias
(Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Andréa Borba - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Rejeitada a preliminar, deram
provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ENTRE PARTICULARES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELA NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS FOLHAS DOS AUTOS DIGITAIS NÃO ESTAVAM DISPONÍVEIS
PARA REALIZAÇÃO DA DEFESA. DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS NO MESMO DIA DO PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DOCUMENTOS SIGILOSOS PARA AS PARTES. DE QUALQUER MODO, ESSES DOCUMENTOS
NÃO FORAM DETERMINANTES PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRETENSÃO.MÉRITO. PARTES QUE AVENÇARAM
QUE, CASO NÃO OBTIDO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, HAVERIA A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO
IMEDIATA DOS VALORES PAGOS AOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 2, PARÁGRAFO
ÚNICO, LETRA “A” DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PARTES CONTRATANTES
QUE DEVEM RETORNAR AO “STATUS QUO ANTE”. VALOR DE R$70.000,00 QUE TAMBÉM DEVE SER RESTITUÍDO
INTEGRALMENTE.INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RÉ QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.PRELIMINAR
REJEITADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Aparecida Morais Romancini (OAB:
228834/SP) - Viviane Cristina de Souza Limongi (OAB: 166633/SP) - Cintia Maria de Souza Limongi (OAB: 207662/SP) - 1º
andar sala 115/116
Nº 1003929-27.2017.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mirassol - Apelante: Nilo Empreendimentos
Imobiliários Mirassol Ltda - Apelado: Daniel Baleeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela Lopes - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESOLUÇÃO
- RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUTOR QUE PLEITEIA A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO, EM RAZÃO DE DIFICULDADES
FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM
RETENÇÃO DE PERCENTUAL EM FAVOR DA VENDEDORA - SÚMULA 01-TJSP - RÉ APELANTE QUE INVOCA A APLICAÇÃO
DE CLÁUSULA PENAL, QUE NA PRÁTICA, REDUZ A RESTITUIÇÃO À QUANTIA IRRISÓRIA - RESTITUIÇÃO FIXADA EM
75% DOS VALORES PAGOS, QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP E DO C. STJ - MANUTENÇÃO INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO QUE NÃO É DEVIDA NO CASO EM TELA - AUSÊNCIA DE PROVA, PELA RÉ, DA
POSSE DEFINITIVA DO LOTE PELO AUTOR - VALOR CORRESPONDENTE À RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO
PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE CADA DESEMBOLSO, TENDO EM VISTA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA A
RECOMPOR A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, COMPUTADOS A PARTIR
DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM QUE A CONSTRUTORA TEM CIÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DOS VALORES PAGOS POR CONSEQUÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COM A RESCISÃO DO CONTRATO, NÃO
HÁ QUE SE FALAR EM RETENÇÃO DAS ARRAS, UMA VEZ QUE A RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS JÁ
SE DESTINA A RECOMPOR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VENDEDORA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Hermes Natal Fabretti Bossoni (OAB:
127266/SP) - André Luis de Castro Moreno (OAB: 194812/SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 1006190-26.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Altana
Alemanha Empreendimento Imobiliário Ltda - Apelado: Marcus Luis Vendruscolo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela
Lopes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE
PROCESSUAL - PEDIDO DA CONSTRUTORA RÉ DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS
ADVINDOS DA RESCISÃO DO CONTRATO REQUERIDA PELO COMPRADOR - DESCABIMENTO, SOBRETUDO PORQUE
A PRÓPRIA CONSTRUTORA APRESENTOU DEMONSTRATIVO INDICANDO OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO
AUTOR - ALEGAÇÃO GENÉRICA - RÉ QUE SEQUER ESPECIFICOU OS PREJUÍZOS QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO
- ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO - GRATUIDADE PROCESSUAL
CONCEDIDA AO AUTOR - IMPUGNAÇÃO PELA RÉ QUE FICA DESACOLHIDA - AUTOR QUE COMPROVOU A MODIFICAÇÃO
DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA OCORRIDA DESDE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, FATO ESTE, INCLUSIVE, QUE
MOTIVOU O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO
DO BENEFÍCIO - PRELIMINARES DA RÉ REJEITADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO
CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUTOR QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
DO NEGÓCIO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO COM A
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL EM FAVOR DA VENDEDORA - SÚMULA 01-TJSP RÉ APELANTE QUE INVOCA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA PRÁTICA, REDUZ A RESTITUIÇÃO À QUANTIA IRRISÓRIA
- ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO ART. 51, II E IV DO CDC - CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA E NÍTIDO
ÓBICE AO DIREITO DE REEMBOLSO DAS QUANTIAS PAGAS - RETENÇÃO EM FAVOR DA RÉ FIXADA NA SENTENÇA
EM 10% SOBRE OS VALORES PAGOS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE
A VENDEDORA SUPORTOU PREJUÍZO SUPERIOR À COMPENSAÇÃO AUTORIZADA - PRETENSÃO ALTERNATIVA, DE
QUE SEJAM APLICADAS AS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NO PACTO PARA APERFEIÇOAMENTO DAS RELAÇÕES
NEGOCIAIS ENTRE INCORPORADORES E CONSUMIDORES - FALTA DE AMPARO LEGAL - CONDIÇÕES QUE TORNAM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º