Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 468 475 se recusa. Os julgados abaixo traduzem este entendimento: 224230 - DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - EXAME PERICIAL (TESTE DE DNA) - RECUSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RELACIONAMENTO AMOROSO E RELACIONAMENTO CASUAL - PATERNIDADE RECONHECIDA - A recusa do investigado em se

Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 222 189 indevidamente o “juízo de condenação”. HC 73.126-MG, rel. Min. Sydney Sanches, 27.02.96.¿ Informativo 21/STF O art. 408 do Código de Processo Penal, por seu turno, é enfático: ¿Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.¿ No que diz respeito à materialidade do del

Caderno 2 - Judiciário ● 08/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 206 427 contra ele o corpo de jurados. HC concedido para anular sentença de pronúncia que, ao invés de limitar-se ao “juízo de acusação”, antecipara indevidamente o “juízo de condenação”. HC 73.126-MG, rel. Min. Sydney Sanches, 27.02.96.¿ Informativo 21/STF. O art. 413 do Código de Processo Penal, por seu turno, é enfático: ¿O juiz, fundamentadamente, pronunciará o ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 622 621 que a proteção da saúde é dever do poder público em todas as suas esferas. Nesse sentido, veja-se: “SAÚDE PÚBLICA PROTEÇÃO - DEVER DO ESTADO - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas (Federal, Estadual ou Municipal) velar pela proteção da saúde e dos cidadãos. E a necessidade d

Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 60 0,00 nos campos “base de cálculo de ICMS”, “valor do ICMS”, “base de cálculo de ICMS ST” e “valor do ICMS substituição”, o que demonstra cabalmente que não houve destacamento, nem recolhimento do imposto devido. Afirma, que senhor CLENILDO MEDEIROS DE ARAUJO não apresentou nenhum dos documentos fiscais obrigatórios. Não cabe, pois, falar em violação da liberdade de empreender,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1253 2829 484.01.2012.002903-7/000000-000 - nº ordem 721/2012 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AKIO IMAMOTO X CLÁUDIO NOVAIS - Fls. 52 - A narrativa da inicial demonstra, de forma inequívoca, que o esbulho noticiado teria ocorrido há mais de ano e dia. PROCESSUAL CIVIL - AG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1301 3213 H. B. D. A. - Fls. 29 - O alimentando reside na comarca de Penápolis/SP, conforme informação de fls. 27. Não houve a devida citação, assim, nos termos do art. 100, II, do CPC, remetam-se os autos à referida Comarca, efetuando-se as anotações de praxe. - ADV CARLOS CESAR PIROLLO OAB/SP 57261 484.01.20

Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 222 191 do art. 406 do CPP.¿ (ADRIANO MARREY, Teoria e Prática do Júri, 7.ª ed., RT, p. 255). Essa é também a orientação da jurisprudência do STF no HC 62.417, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 12.4.1985, no RTJ 124/200, e no HC 61322/RJ, rel. Min. NERI DA SILVEIRA, DJU 24.2.1984 cujos precedentes são citados por Marrey. Depois de 88, o STJ seguiu a orientação do STF, conforme se de

Caderno 2 - Judiciário ● 04/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 222 196 indevidamente o “juízo de condenação”. HC 73.126-MG, rel. Min. Sydney Sanches, 27.02.96.¿ Informativo 21/STF O art. 408 do Código de Processo Penal, por seu turno, é enfático: ¿Se o juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos do seu convencimento.¿ No que diz respeito à materialidade do del

Caderno 2 - Judiciário ● 11/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 227 199 física impelida à vítima. A autodefesa reconhece a autoria do delito; nega, todavia, haja tentado contra a vida da vítima, sustentando, legítima defesa, verbis: ¿[¿] que no dia 24.2.2006 por volta das 13:30 ele tinha ainda até o mercantil do Artur fazer umas compras na hora que parou a moto o Almir pilotando uma moto bateu nele e o atropelou; que Almir apresentava o estado