Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 248 legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta Súmula 126 do C. TST. divergência jurisprudencial. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a Revista ao fundamento de alegado desacordo com

Diário da Justiça ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6802/2019 - Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2019 181 Número do processo: 0003498-35.2017.8.14.0005 Participação: APELANTE Nome: BANCO DO BRASIL SA Participação: ADVOGADO Nome: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: 15201/PA Participação: APELADO Nome: ODETE MARQUES DOS ANJOS Participação: ADVOGADO Nome: JOHNN CHRISTIE DE ASSIS AZEVEDO DOS REIS OAB: 24433/PAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE D

Judiciário ● 18/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2917/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Fevereiro de 2020 8655 adulteração de data de atestado médico, com esteio no art. 40 do comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da contribuição CPP c/c art. 769 da CLT, após o trânsito em julgado devem ser previdenciária correspondente, sob pena de execução. expedidos ofícios ao TCE/MG e à Polícia Federal, com cópia da Na apuração do imposto de renda deve ser

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 30 de Dezembro de 2014 – 109 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo membros do Estado ÉDER SOUSA (Presidente) e JOSÉLIA DE OLIVEIRA PEDROSA. Advocacia-Geral do Estado, em Belo Horizonte, aos 29 (vinte e nove) de dezembro de 2014. ANA PAULA ARAÚJO RIBEIRO DINIZ Corregedora 29 646826 - 1 Ato assinado pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 29 de dezembro de 2014. ATO AGE N° 1.815 O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o acordo de coop

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1366 124 VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso do poder. Parágrafo Único. A representação de que trata o inciso XII será

Judiciário ● 18/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 3007 Nada impede, contudo, que a qualquer tempo pleiteie, considerando caráter excepcional do ato, diante de imposição da regra prevista o entendimento consolidado pelo C. TST. pelo art. 37, inciso I da Constituição Federal, que estabelece que 3. CESSÃO "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos A cessão consiste no "afastamento temporário d

Judiciário ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2193/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Março de 2017 939 fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, b) Silvana Lúcia da Silva: 8/12 de 13º salário proporcional de 2016; trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução 6/12 de férias 2016/2017 + 1/3; diferenças de FGTS + multa de das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita 40%, multas dos artigos 4

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 237 pretensão total da parte autora, restringindo-se essa, a bem da verdade, apenas à cobrança daquelas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Assim, afasto a Prejudicial alegada. COM RELAÇÃO AO MÉRITO Cinge-se a questão em verificar se correta a sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça exordial ao determinar que o Estado do Pará promova a pro

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1246 apreciado por esta Corte em outra denúncia, com decisão publicada, enseja a extinção, sem resolução de mérito, por perda de objeto, de edital de licitação e representação conexos, que analisavam a mesma licitação, e o consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 176, III c/c art. 196, § 3º e parágrafo único do art. 305, ambos do RITCEMG. (TCE-MG - EDITAL DE LICITAÇÃO: 977511

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 17 de Novembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Mês/ano CNPJ 11/2020 27595780/0001-16 11/2010 34.274.233/0025-71 11/2020 00604122/0001-97 11/2020 13.637.797/0001-04 11/2020 13.637.797/0001-04 JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO CATEGORIA I - LOCAÇÕES Razão Social Data de exigibilidade Justificativa Considerando a alínea “b”, do inciso XXVI, do anexo I, da Decisão Normativa n. 01/2018, do Tribunal de Contas do