Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 451 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário oriundo da MM. 1ª Vara do Trabalho de Teresina, em que figura como recorrente VÂNIA MARIA CHAVES CARVALHO e recorrida EMPRESA DE GESTÂO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A. Ementa Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, em face da r. decisão de base (ID. 9745ae7), que rejei

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 60 intervalo intrajornada, RSR, feriados e hora noturna reduzida, Deveras, tendo o autor asseverado que preenchia os requisitos exceto previsão expressa em instrumento normativo, o que não legais, e sendo tais requisitos da essência para o direito a restou evidenciado no presente caso. percepção do seguro-desemprego, a pena de confissão ficta não o "Deve-se prestig

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 605 § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do horas (das 18h30min às 6h30min - 12 horas contínuas de trabalho), recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que ante o seu desconhecimento sobre a existência de acordo ou constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. convenção coletiva de trabalho que verse sobre

Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 616 § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do horas (das 18h30min às 6h30min - 12 horas contínuas de trabalho), recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que ante o seu desconhecimento sobre a existência de acordo ou constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. convenção coletiva de trabalho que verse sobre

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1860 207 se dar de ofício e a qualquer momento da tramitação, não sendo possível falar em prorrogação de competência para julgamento de agravo, ainda que o recurso tenha sido interposto antes da renúncia. 6. O pleno do STF fixou o entendimento de que a renúncia ao cargo somente deve deixar de provocar o deslocamento da compet

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 689 CORPUS RHC 57674 MT 2015/0060714-7 (STJ); Data de publicação: 15/05/2015) (grifo não autêntico). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. RECEBIMENTO. DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. É entendimento pacífico nos Tribunais Superiores pátrios, inclusive no Pretório Excelso, que a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação aprof

Judiciário ● 06/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2966/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 64 de 2017, no valor total de R$ 940,18 (ID. 3530bb9). no pagamento das verbas objeto deste capítulo da decisão de Cabe ressaltar que no documento encaminhado pelo TRE à AGU segundo grau, uma vez que tem por fundamento unicamente a com informações sobre a presente reclamação trabalhista restou pretensa ilicitude da jornada 12 por 36. Conforme registrado no consigna

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1860 205 (...) (STF - AP 971/ RJ – 1ª Turma – Min. Rel. Edson Fachin - data do Julgamento: 28/06/2016) (sem destaques no original). Não é outro o posicionamento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO MU

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 934 constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal proclamou que a mera inadimplência do contratado em relação às verbas trabalhistas devidas aos seus empregados não transfere à Administração Pública a responsabilização pelo pagamento desses encargos. Todavia, ressalvou o entendimento de que a responsabilidade subsidiária da Administraç�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1817 285 normalidade do exercício de funções públicas relevantes com a possibilidade da investigação e da persecução criminal de autoridades detentoras de tais cargos. 4. A competência por prerrogativa de foro deixa de existir quando cessado o exercício da função pública. Precedentes do STF e do STJ. 5. Sendo a competência