DOEPE 17/05/2018 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 17 de maio de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
GRINAURA ARAUJO DE LIMA
253.993-4
02
02/04/2018
1°
JOÃO ANTONIO AIRES FILHO
126.411-7
01
01/06/2018
2°
JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS IRMAO
144.520-0
02
03/04/2018
2°
JOSEILDA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
189.184-7
02
23/04/2018
2°
JOSEFA ABIGAILZA LEMOS DE VASCONCELOS FARIAS
157.093-5
01
02/05/2018
1°
JOSEFA BARBOSA DE LIMA
146.913-4
02
30/05/2017
3°
JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO
131.498-0
01
21/03/2018
1°
JOSE GUEDES DA SILVA
189.671-7
02
08/05/2018
2°
JOSINA ABILIO DA SILVA
137.651-9
01
02/05/2018
3°
MANOEL JOSE DE SOUZA
114.945-8
02
02/04/2018
3°
MARCIA REGINA SIQUEIRA DE ANDRADE LIMA
142.100-0
02
02/05/2018
3°
MARIA JOSE DE JESUS ANDRADE
174.292-2
02
02/05/2018
2°
MARIA DA CONCEIÇÃO LINO DE BRITO
155.926-5
02
02/05/2018
2°
MARIA MAGNOLIA ALVES DA ROCHA GOMES
175.091-7
02
02/05/2018
2°
MARCIA MARIA DA SILVA
164.341-0
01
02/05/2018
1°
GRE METRO NORTE- OFICIO Nº 1069/2017-SIGEPE Nº 0528361-7/2017
MATRÍCULA
Nº MESES
INÍCIO
ALDA GOMES SANTIAGO
NOME
105930-0
1
01/12/2017
3º
ALEXANDRE JOSE FIGUEIREDO LIPPI
175207-3
1
23/10/2017
1º
ARLETE CRISTINA PEREIRA DE ALBUQUERQUE
140500-4
2
01/11/2017
2º
CARLOS JOSE DORNELAS NOGUEIRA
244839-4
2
02/10/2017
1º
CESAR MARCELINO MONTEIRO
253349-9
1
01/11/2017
1º
CICERO DOS SANTOS FILHO
155020-9
1
01/11/2017
1º
CLENIO ELIZIO DE ALBUQUERQUE
129805-4
2
01/11/2017
1º
155059-4
1
16/11/2017
2º
ELIZETE BRANDÃO DE ALBUQUERQUE
178207-0
2
01/11/2017
2º
FABIO DE SOUSA
250950-4
2
02/10/2017
1º
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA E LUNA
258812-9
2
02/10/2017
1º
GASPARINA MARIA LIMA DA SILVA
130801-7
1
19/10/2017
3º
GENI MENDES
240277-7
2
01/11/2017
1º
GERALDO LUIZ DOS SANTOS
162216-1
2
02/10/2017
2º
IBRAHIM CORREA DE MELO
239021-3
2
16/10/2017
1º
IONE LEITÃO ALVES LEITE
143648-1
2
30/10/2017
3º
JACILENE MARIA DO NASCIMENTO
123284-3
2
01/11/2017
3º
JULIA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA BRITO
257472-1
1
02/10/2017
1º
JULIA CLAUDIA BARBOSA DA SILVA BRITO
257472-1
1
13/11/2017
1º
LUCI FERREIRA DA SILVA
164675-3
1
01/11/2017
2º
MARIA DA PENHA GUEDES DE ARRUDA
173659-0
2
01/11/2017
1º
MARIA DE FATIMA PESSOA PAIVA DO REGO
142334-7
1
11/09/2017
3º
MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA
176202-8
1
12/09/2017
2º
MARIA JOSE DOS SANTOS
142508-0
2
01/11/2017
3º
MARIA REGINA DA SILVA CORREIA
157335-7
2
01/11/2017
1º
MARLEIDE FRANCISCA CORREIA
240379-0
2
02/10/2017
1º
MERCIA MARIA FERREIRA
249473-6
2
01/11/2017
1º
MIRIDIÃ MARIA DA SILVA
123363-7
1
02/10/2017
3º
PAULO SERGIO DO BOMFIM
251894-5
2
03/10/2017
1º
RENATA DE LUCENA MEIRELES
257675-9
1
06/11/2017
1º
RUTH DE ALCANTARA VILARIM SILVA
131847-0
2
18/10/2017
3º
SERGIO BEZERRA DA SILVA
249516-3
2
02/10/2017
1º
SEVERINA VICENTE DA SILVA
137829-5
2
01/11/2017
2º
SURAMA NOBREGA BENEVIDES
245486-6
2
02/10/2017
1º
VALDEREZ ALBUQUERQUE SILVA LACERDA
239788-9
2
01/11/2017
1º
WANDERLUCIA MARIA TENORIO LUNA VASCONCELOS
174433-0
1
23/10/2017
1º
LICENÇA GALA
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, ART. 170, DA LEI Nº 6.123/68.
08 (OITO) DIAS
SIGEPE
NOME
DIEGA CRISLANE ALVES PEREIRA
MATRICULA
INICIO
382.536-1
20/04/2018
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEICOMPLEMENTAR Nº 091/2007.
15 (QUINZE) DIAS
SIGEPE
NOME
MATRICULA
INICIO
0434657-2/2018
ALEXANDRE JOSÉ DE ALMEIDA
302.426-1
22/03/2018
0443292-6/2018
FLÁVIO LUIZ DE AZEVEDO BRAYNER
387.222-0
06/04/2018
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 170, DA LEI Nº 6.123/68.
08 (DIAS)
SIGEPE
NOME
04. AI SF 2017.000001630287-66 TATE 00.616/17-6. AUTUADA: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA, CACEPE: 0301956-08. ADV:
MARIA EDUARDA SIQUEIRA, OAB/PE Nº. 43.173.
05. AI SF 2017.000001690075-74 TATE 00.617/17-2. AUTUADA: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA, CACEPE Nº. 0301956-08.
ADV: MARIA EDUARDA SIQUEIRA, OAB/PE Nº. 43.173.
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
06 . AI SF 2013.000004552007-18 TATE 00.049/14-0 AUTUADA: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. CACEPE: 0340824-84.
ADVOGADOS: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI, OAB/SP nº 106.769; GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA,
OAB/SP nº 296.786 e outros.
07. AI SF 2013.000004601740-37 TATE 00.154/14-8 AUTUADA: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. CACEPE: 0340824-84.
ADVOGADOS: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI, OAB/SP nº 106.769; GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA,
OAB/SP nº 296.786 e outros.
08. AI SF 2013.000004562545-01 TATE nº 00.156/14-0 AUTUADA: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. CACEPE: 0340824-84.
ADVOGADOS: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI, OAB/SP nº 106.769; GUILHERME HENRIQUE GUIMARÃES OLIVEIRA,
OAB/SP nº 296.786 e outros.
09. AI SF 2017.000004150638-21 TATE nº 00.384/18-6 AUTUADA: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. CACEPE:
0261949-02. ADVOGADOS: ALÍRIO RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE nº 12.302; ÍTALO MARTINS DE ALMEIDA, OAB/PE nº
39.737 e outros.
10. AI SF 2017.000003662144-67 TATE nº 00.387/18-5 AUTUADA: P R DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. CACEPE:
0261949-02. ADVOGADOS: ALÍRIO RIO LIMA MORAES DE MELO, OAB/PE nº 12.302; ÍTALO MARTINS DE ALMEIDA, OAB/PE nº
39.737 e outros.
Recife, 16 de maio de 2018.
DECÊNIO
EDILMA BEZERRA DA SILVA
0447180-6/2018
Ano XCV • NÀ 90 - 7
MATRICULA
INICIO
0442609-7/2018
CARMEM TEREZA LUNA OLIVEIRA CHAVES
179.072-2
12/03/2018
0442442-2/2018
CEZAR GOMES DA SILVA
378.083-0
16/04/2018
0446989-4/2018
FABIANA FERREIRA DA SILVA
252.411-2
05/03/2018
0447175-1/2018
GAUDENCIO VILELA
174.128-4
22/04/2018
0445318-7/2018
MARIA SIMONE GADELHA BARBOSA DE OLIVEIRA
303.052-0
01/04/2018
0443258-8/2018
SABRINA ALVES SOARES
259.650-4
22/04/2018
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 24/05/2018 - ÀS 9H – 9º ANDAR, SALA
902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
01. AI SF 2014.000005290346-58 TATE 00.361/15-1. AUTUADA: DBA TECIDOS LTDA (M J C GOMES TECIDOS EIRELI), CACEPE:
039894614 . ADV. ERIKO CEZAR RAMOS GOMES PONTES, OAB/PE nº 17.132.
02. AI SF 2016.000009104313-62 TATE 00.414/17-4. AUTUADA: EXCELENCIA LOGÍSTICA LTDA – EPP. CACEPE: 0390727-97. ADV:
JOSEMARY COSTA CAVALHEIRO MENDONÇA, OAB/PE Nº. 14.1227.
03. AI SF 2016.000010131919-84 TATE 00.581/17-8. AUTUADA: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A (BALL BEVERAGE
CAN SOUTH AMERICA S/A), CACEPE: 0229039-17. ADV(S): LUCAS HENRIQUE MILANO OAB/PE Nº. 41.285 E BRUNO DE ABREU
FARIA, OAB/RJ Nº. 123.070.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DA 2ª TJ EM 16.05.2018.
AA SF 2017.000010331449-18 TATE 00.177/18-0 AUTUADA: JOSE HAILTON FELIX DA SILVA. CPF 022.822.844-10.
COOBRIGADA, CONTRIBUINTE: M.C. ATACAREJO EIRELLI-ME, CNPJ 24.197.705/0001-09. ADVOGADOS: PEDRO
HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180 e JOANNA DE LIMA CAVALCANTI, OAB/PE Nº 29.460. ACÓRDÃO
2ª TJ Nº070/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. NOTA FISCAL
INIDÔNEA. 3. MERCADORIA DESTINADA À EMPRESA QUE NÃO EXISTE NO LOCAL GRAFADO NA NOTA FISCAL COMO
SENDO O DO DESTINATÁRIO. 4. DEFESA INTEMPESTIVA, POSTO QUE A DENÚNCIA É DE 07/12/2017, COM CIÊNCIA NA
MESMA DATA, MAS INTERPOSTA SOMENTE EM 26/01/2018. 5. ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS SOBRE A NULIDADE DO AUTO
DE APREENSÃO TEM COMO FUNDAMENTO A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA PROVA. 6. CONCLUSÃO: considerando
os termos da ementa supra e a circunstância de que a materialidade da prova é questão de mérito, a qual não pode ser apreciada
por força da comprovada intempestividade da impugnação (art. 14, Inciso I, da Lei Nr. 10.654/91 e alterações) a 2a TJ ACORDA,
por unanimidade de votos, no sentido de não conhecer da defesa e determinar a inscrição na dívida ativa referente ao crédito
tributário legalmente constituído. R.P.I.C.
AI SF 2014.000004997716-17 TATE 00.679/15-1 AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. CACEPE: 025048392. ADV(S): GERSON
STOCCO DE SIQUEIRA (OAB/RJ 75.970); ANÍBAL CARNAÚBA DA COSTA ACIOLY JÚNIOR (OAB/PE 17.188) e OUTROS.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº071/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2.
TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS UTILIZANDO BASE DE CÁLCULO INFERIOR À DETERMINADA PELA
LEGISLAÇÃO. 3. CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE “CUJOS DOCUMENTOS ESCRITURADOS
NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS – LRE, CONTIDOS NO SEF NÃO FORAM APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE.” 4.
CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE AO AUTORRESSARCIMENTO. 5. GLOSA – HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DO
AUTORRESSARCIMENTO 2009-2012 X AUTORRESSARCIMENTO NA ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE. 6. A BEM
DETALHADA DENÚNCIA REGISTRA QUE “O CONTRIBUINTE APRESENTA SALDO CREDOR EM SUA APURAÇÃO FISCAL NO
RAICMS, EM ALGUNS PERÍODOS FISCAIS”, E QUE “SE FEZ NECESSÁRIO O REFAZIMENTO DE SUA APURAÇÃO FISCAL”. 7.
A IMPUGNANTE RESSALTA QUE TODO O MONTANTE LANÇADO PELO FISCO É ABSOLUTAMENTE INSUBSISTENTE, VALE
DIZER, O VALOR SUPLEMENTAR CONSTANTE DO AI E A RECOMPOSIÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO DEVEM SER
TOTAL E ABSOLUTAMENTE REVISTOS”, PASSANDO ENTÃO A EXEMPLIFICAR EM NÚMEROS, OBJETIVANDO DEMONSTRAR
QUE “CASO A DEFESA SEJA INTEGRALMENTE PROVIDA, AO INVÉS DE DÉBITO, A IMPUGNANTE VOLTARÁ A DETER SALDO
CREDOR”. 8. A DEFENDENTE ABORDA QUE EM RELAÇÃO “AO RESSARCIMENTO DO ICMS” É SEU DIREITO, QUALIFICANDO-A
COMO “QUESTÃO INCONTROVERSA”, PELA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PRESUMIDO, ESCLARECENDO
SOBRE “A ESSÊNCIA E A ORIGEM DOS CRÉDITOS DE ICMS, REGISTRADOS PELA ORA IMPUGNANTE NA COLUNA ‘OUTROS
CRÉDITOS’ DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DE ICMS, OS QUAIS FORAM OBJETO DE GLOSA POR PARTE DA
FISCALIZAÇÃO NOS ITENS 03 E 04 DESTE AUTO DE INFRAÇÃO”. 9. ACRESCENTA A IMPUGNANTE QUE, “EM VERDADE, O
VALOR BRUTO DE CADA MÊS GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO, CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DE TRÊS RUBRICAS DE
TÍTULOS ESPECÍFICOS: A) ICMS NORMAL (…); B)ICMS ANTECIPADO (…); E ICMS RETIDO PELO FORNECEDOR (…)”,
PASSANDO A DESCREVER A OCORRÊNCIA DE CADA UM DELES (FLS. 49), AFIRMANDO QUE “ESTES CRÉDITOS FORAM
LANÇADOS EM FACE DE SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
SEREM DESTINADAS A ESTABELECIMENTOS DA IMPUGNANTE OU EVENTUALMENTE, A CONSUMIDORES LOCALIZADOS
FORA DO TERRITÓRIO PERNAMBUCANO, PROCEDIMENTO ESTE CHANCELADO PELO CONVÊNIO ICMS NR. 81/93. OU
SEJA, SE O FATO GERADOR PRESUMIDO (QUE ENSEJOU, NA ORIGEM, O ICMS-ST DEVIDO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO) NÃO ACONTECE (E O FATO GERADOR PRESUMIDO, IN CASU, SERIA A VENDA DENTRO DO TERRITÓRIO
DE PERNAMBUCO), A MERCADORIA, AO SER DESTINADA PARA OUTRO ESTADO FEDERADO, VOLTA AO REGIME NORMAL
DE TRIBUTAÇÃO. VALE DIZER, PASSA A SOFRER INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA SAÍDA E, ASSIM, TORNA AO REGIME NÃO
CUMULATIVO, PASSANDO, POIS, A HAVER O DIREITO DE CRÉDITO SOBRE OS VALORES, CORRESPONDENTES ÀS
MESMAS MERCADORIAS, NÃO TOMADOS QUANDO DAS RESPECTIVAS ENTRADAS NO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. É O
EXERCÍCIO ORDINÁRIO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE ENCRAVADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (…) NESTA
MEDIDA, PASSA A DETER O CRÉDITO DO IMPOSTO, PARA CONTRAPOR AOS DÉBITOS PELAS SAÍDAS DAS MERCADORIAS
EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, TOMANDO OS VALORES DE CRÉDITOS DE ‘ICMS NORMAL’, ‘ICMS ANTECIPADO’ E
‘ICMS RETIDO PELO FORNECEDOR”. 10. ADUZIU AINDA A DEFENDENTE SOBRE A “EXPRESSA HOMOLOGAÇÃO DA FORMA
DE RESTITUIÇÃO ADOTADA PELA IMPUGNANTE”, AFIRMANDO QUE: “COM BASE NO §9O, ART. 3O, DO DECRETO NR.
29.482/2006, NA REDAÇÃO DO DECRETO NR. 38.161 DE 09.05.2012 (…) A FISCALIZAÇÃO HOMOLOGOU A FORMA DE
RESSARCIMENTO REALIZADO PELA IMPUGNANTE PARA O PERÍODO FISCAL AUTUADO, AINDA QUE DIVERSA DAQUELA
NORMATIZADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO (…) COM EFEITO, COMO – NO CASO CONCRETO – AS MERCADORIAS
TOMAM OUTRO DESTINO (PORQUE TRANSFERIDAS PARA ESTABELECIMENTOS DA PRÓPRIA IMPUGNANTE LOCALIZADOS
EM OUTROS ESTADOS FEDERADOS DA REGIÃO NORDESTE), TEM O REMETENTE (ORA IMPUGNANTE) O DIREITO AO
APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS NORMAL E DO RESSARCIMENTO DO ICMS ANTECIPADO”, 11. SOBRE O ITEM
GLOSA DOS VALORES DO AUTORRESSARCIMENTO 2009-2012 X AUTO RESSARCIMENTO NA ESCRITA FISCAL DO
CONTRIBUINTE, ENTENDE A DEFENDENTE QUE HÁ “DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL COM O ITEM 3 DO AUTO DE
INFRAÇÃO”, PASSANDO A TRANSCREVER AS PALAVRAS DA PRÓPRIA FISCAL AUTUANTE (FLS. 53), PARA ENTÃO AFIRMAR
QUE “EMBORA O RELATO APONTE PARA R$43.264.638,19 COMO SENDO O VALOR HOMOLOGADO DE AUTO
RESSARCIMENTO DE ICMS-ST, NA PLANILHA ACOSTADA PELA FISCALIZAÇÃO AO AI GUERREADO, O SOMATÓRIO DO
AUTO RESSARCIMENTO HOMOLOGADO É DA ORDEM DE R$37.520.545,43 NÚMERO EXTREMAMENTE DIFERENTE
DAQUELE QUE A D. FISCAL AUTUANTE EXPÕE NA PEÇA, GERANDO UMA DIVERGÊNCIA SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO
APARENTE. É BOM DE VER, QUE A IMPUGNANTE REALIZOU UM AUTORRESSARCIMENTO DE ICMS (NAS OPERAÇÕES DE
MERCADORIAS COM ST) NO VALOR DE R$51.191.747,81 (VALOR INICIAL TOTAL, QUE TAMBÉM É APRESENTADO NAS
PLANILHAS DA FISCALIZAÇÃO). NA MEDIDA EM QUE A FISCALIZAÇÃO ENCONTROU COMO PASSÍVEL DE
AUTORRESSARCIMENTO O MONTANTE DE R$43.264.638,19 RESTA PARA SE ENTENDER QUE HOUVE GLOSA DE
R$7.927.109,70. TODAVIA, CONFORME EXTERIORIZADO NA PLANILHA FISCAL, EM VERDADE, A GLOSA MONTOU
R$13.671.202,28 (QUE É A DIFERENÇA ENTRE R$51.191.747,81 E R$37.520.545,53)”, PASSANDO ENTÃO A ILUSTRAR
GRAFICAMENTE COM DEMONSTRATIVOS (FLS. 51 E 52), PARA ENTÃO AFIRMAR EM DESTAQUE QUE “VALE DIZER, TAL
PROCEDIMENTO ESTARIA CORRETO SE A FISCALIZAÇÃO ESTADUAL JÁ NÃO TIVESSE GLOSADO OS VALORES DO
AUTORRESSARCIMENTO RELATIVO AO ITEM 3, DESTE AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANDO-OS A DÉBITO NO LIVRO
REGISTRO DE APURAÇÃO”. 12. REGISTRA AINDA A IMPUGNANTE QUE “ALÉM DA FLAGRANTE DUPLICIDADE
PRECEDENTEMENTE DEMONSTRADA, URGE DESTACAR A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA COMBATIDO,
NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A METODOLOGIA PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES. COMO VISTO NO
RELATO DOS FATOS, AO TRATAR DOS CRÉDITOS LANÇADOS PELA IMPUGNANTE NO CAMPO ‘OUTROS CRÉDITOS’, DO
RAICMS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO ICMS, A FISCAL AUTUANTE SEGREGOU CADA SUPOSTA INFRAÇÃO COMETIDA
PELA IMPUGNANTE E GLOSOU OS CRÉDITOS QUE ENTENDERA IMPRÓPRIOS”. 13. NOUTRO ENFOQUE, SOB O TÍTULO
PRODUTOS NÃO SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIZ A DEFENDENTE QUE “SEGUNDO A FISCALIZAÇÃO, A
IMPUGNANTE TERIA SE CREDITADO DE ICMS EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. DESSE MODO, O FISCO ELENCOU NA PLANILHA FISCAL QUE INTEGRA ESTE SUBITEM 3.1 TODAS AS
AQUISIÇÕES QUE TIVERAM O CRÉDITO DE ICMS GLOSADO. CONTUDO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO FISCO, NA MEDIDA EM
QUE O CRÉDITO DE ICMS FEITO PELA IMPUGNANTE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OPERAÇÕES DE ENTRADA DE
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”, PASSANDO ENTÃO A ELENCAR DIVERSOS EVENTOS
ESCRITURAIS, LADEADOS PELA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES, PARA AFIRMAR QUE “EXAMINANDO
AS MERCADORIAS DESCRITAS ACIMA, E RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO AO LADO, CONCLUI-SE QUE NÃO PROCEDE A
GLOSA FISCAL SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPUGNANTE TERIA LANÇADO EM SEUS LIVROS FISCAIS, A TÍTULO DE
RESSARCIMENTO, CRÉDITO DE ICMS RELATIVO ÀS MERCADORIAS NÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO