DOEPE 17/05/2018 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 17/05/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 90

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

TRIBUTÁRIA (…) ASSIM, POR TODO, DEVE SER AFASTADA A PREMISSA DA ILUSTRE FISCAL DE QUE, SUPOSTAMENTE,
NÃO HAVERIA DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS”. 14. A DEFENDENTE AO TRATAR DO ITEM NOTAS FISCAIS CUJAS DATAS
REFERIAM-SE AOS ANOS DE 2006 A 2010, GLOSAS DE AUTORRESSARCIMENTO PROCEDIDOS PELA IMPUGNANTE E QUE
A REPRESENTANTE DO FISCO ENTENDEU QUE ULTRAPASSARAM UM LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE UM EXERCÍCIO
ENTRE A DATA DA ENTRADA E A CORRESPONDENTE DATA DE SAÍDA, AFIRMA QUE “É UM ABSURDO, POIS O REGIME DA
NÃO-CUMULATIVIDADE ESCULPIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALICERÇADO NA LEI COMPLEMENTAR NR. 87, DE
1996, NÃO SE REDUZ PELO LAPSO TEMPORAL DE UM EXERCÍCIO FISCAL PARA OUTRO, MORMENTE, COMO, IN CASU OS
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS FORAM LANÇADOS ANTES DO PERÍODO QUINQUENAL. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL,
POIS A DIMINUIR OU ELIMINAR O DIREITO DA IMPUGNANTE NESTE PARTICULAR. SÓ SE PODE PENSAR, ASSIM, EM MERA
PRESUNÇÃO POR PARTE DA I. FISCAL”. 15. SOBRE O ITEM NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO, A IMPUGNANTE ADMITE QUE
“COMETEU ALGUNS EQUÍVOCOS DE ORDEM FORMAL NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA, EIS QUE APONTARA – NA PLANILHA
ENVIADA ORIGINALMENTE – CORRELAÇÃO INCORRETA ENTRE AS NF’S DE DEVOLUÇÃO VIS A VIS AS NF’S DE ORIGEM,
DAÍ A FISCALIZAÇÃO NÃO TER ENCONTRADO AS NOTAS DE ORIGEM E GLOSADO O CRÉDITO”. AFIRMANDO AINDA QUE
“ESSES EQUÍVOCOS, NO ENTANTO, SERÃO DEVIDAMENTE SANADOS, COM A ELABORAÇÃO DE NOVAS PLANILHAS”. 16. A
RESPEITO DO ITEM TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS UTILIZANDO BASE DE CÁLCULO INFERIOR À
DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO, DIZ A IMPUGNANTE QUE: “COM EFEITO, A COMPARAÇÃO PROCEDIDA PELO FISCO
NÃO REVELA A REALIDADE DOS FATOS, NA MEDIDA EM QUE OS REQUISITOS CONTIDOS NOS LEVANTAMENTOS NÃO
APONTAM VALORES UNITÁRIOS CORRETOS DE CADA MERCADORIA, PORQUE USADAS MEDIDAS TOTALMENTE DÍSPARES
DA REALIDADE. ISTO PORQUE, HÁ SITUAÇÕES EM QUE A IMPUGNANTE ADQUIRE MERCADORIAS EM CAIXAS/PACOTES/
MAÇOS, ETC. E O VALOR UNITÁRIO CONSTANTE DAS NOTAS FISCAIS REFERE-SE À QUANTIDADE DE CAIXA/PACOTES/
MAÇOS. ENTRETANTO, TAIS MERCADORIAS SÃO VENDIDAS E/OU TRANSPORTADAS PELA IMPUGNANTE INDIVIDUALMENTE
(OU SEJA, EM UNIDADES INDIVIDUAIS E NÃO EM CAIXAS), MOTIVO PELO QUAL O VALOR UNITÁRIO DE SAÍDA,
APARENTEMENTE, SE APRESENTA EM MONTANTE INFERIOR AO DE ENTRADA. É ÓBVIO, E.G. QUE O VALOR UNITÁRIO DE
UM PACOTE DE PILHAS ALCALINAS, SERÁ MUITO MAIOR QUE O VALOR DE UMA ÚNICA PILHA. SÓ QUE COMO O CD
(ESTABELECIMENTO AUTUADO), TRANSFERE A VAREJO, CONTA COMO VALOR UNITÁRIO A UNIDADE E NÃO A CAIXA,
MAÇOS OU PACOTES, COMO ASSIM FAZEM CONSTAR OS FORNECEDORES NAS NOTAS FISCAIS QUE EMITEM CONTRA
LOJAS AMERICANAS”, PASSANDO ENTÃO A EXEMPLIFICAR E AFIRMAR QUE “A REPRESENTANTE DO FISCO DEVERIA TER
LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RELAÇÃO ÀS UNIDADES DE MEDIDAS. DEVERIA TER
AVALIADO, ATÉ POR BOM SENSO, QUE O VALOR NÃO FARIA SENTIDO, POIS UM SABONETE LÍQUIDO NÃO PODE CUSTAR
UNITARIAMENTE R$48,95. DE CERTO, SE O FISCO TIVESSE LEVADO EM CONSIDERAÇÃO AS DIFERENÇAS ENTRE AS
UNIDADES DE MEDIDAS, FATALMENTE NÃO IDENTIFICARIA O SUPOSTO SALDO DE ICMS A PAGAR”. 17. A DEFENDENTE
ADUZIU SOBRE O TEMA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS EM TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE
ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, AO ARGUMENTO DE “NÃO EXISTIR OPERAÇÃO ECONÔMICA (…) ESSE TIPO
DE SAÍDA FÍSICA SEQUER COMPORTARIA INCIDÊNCIA DO ICMS”. NESTA LINHA INTERPRETATIVA, CITA A SÚMULA NR. 166
STJ. 18. QUANTO AO ITEM CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS SOBRE SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONTESTA A DEFENDENTE
ARGUMENTANDO QUE A AFIRMATIVA DO FISCO DE QUE “ENCONTRAVA-SE INCOMPLETA E COM ALGUMAS
PARTICULARIDADES, TAIS COMO CTRC’S”, HOUVE NO CASO “UM EQUÍVOCO COMETIDO PELOS EMITENTES DOS
REFERIDOS CTRC’S. COM EFEITO, COMO DIVERSAS VEZES EXPOSTO, O ESTABELECIMENTO DA IMPUGNANTE
CONCENTRA O ABASTECIMENTO DAS LOJAS AMERICANAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO E EM OUTROS
ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE, MOVIMENTAND, DIARIAMENTE, MILHARES DE PRODUTOS, TANTO NA ENTRADA
QUANTO NA SAÍDA. ALÉM DO CD PERNAMBUCO (CDPE), A EMPRESA POSSUI MAIS 3 CD’S LOCALIZADOS NO RIO DE
JANEIRO, SÃO PAULO E MINAS GERAIS. DEVIDO AO VOLUME DE OPERAÇÕES E VISANDO O CONTROLE FINANCEIRO DA
COMPANHIA, O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTRATADOS FICA SEMPRE A CARGO DO CD QUE
FIGURA COMO REMETENTE OU DESTINATÁRIO DA OPERAÇÃO. QUANDO SE TRATA DE OPERAÇÃO ENTRE CD’S A
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO É DO REMETENTE (…) CONTUDO, MESMO A IMPUGNANTE ADOTANDO MEDIDAS
DE CONTROLE, CONSIDERANDO O GRANDE VOLUME DE DOCUMENTOS QUE ACOBERTAM AS ENTRADAS E AS SAÍDAS
DO ESTABELECIMENTO, NÃO IMPOSSÍVEL ACONTECEREM FALHAS, QUE NEM SEMPRE SÃO DETECTADAS PELOS
PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS PELA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS (…) CASO TIVESSE DETECTADO AS FALHAS, A
IMPUGNANTE TERIA EMITIDO CARTAS DE CORREÇÃO NOTIFICANDO O TRANSPORTADOR DO EQUÍVOCO (…) EM SUMA,
ESTÁ-SE DIANTE DE UM ERRO MERAMENTE FORMAL, COMETIDO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
EMITENTE DOS DOCUMENTOS, O QUE NÃO PODE ENSEJAR A GLOSA DOS CRÉDITOS APROPRIADOS”. 19. EM SUA
INFORMAÇÃO FISCAL, A AUTUANTE DIZ QUE “A BASE PARA A AUTUAÇÃO FOI A OCORRÊNCIA DOS SEGUINTES ILÍCITOS
TRIBUTÁRIOS”, DESTACANDO QUE FORAM PRODUZIDAS MÍDIAS DIGITAIS NÃO-REGRAVÁVEIS QUE SERVIRAM DE BASE
PARA O LEVANTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO, ASSIM COMO CONFIRMA O REFAZIMENTO DA ESCRITA FISCAL RELATIVA
À APURAÇÃO DO ICMS, JÁ QUE A EMPRESA AUTUADA DISPUNHA DE SALDOS CREDORES. ASSIM, O “O CONTRIBUINTE/
AUTUADO ESTÁ EQUIVOCADO”. 20. A ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, DEPOIS DE UMA QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA
PELA DEFENDENTE EM RELAÇÃO A DUPLICIDADES NA COBRANÇA, CONCLUIU QUE OS VALORES DEVIDOS, MÊS A MÊS,
TOTALIZAM R$16.154.868,57 AO INVÉS DOS 19.377.522,52 INICIALMENTE EXIGIDOS NA DENÚNCIA. A AUDITORA AUTUANTE
TOMOU CIÊNCIA, NÃO FAZENDO NENHUM COMENTÁRIO. 21. CONCLUSÃO: considerando que a denúncia narra com a
clareza necessária toda a metodologia empregada no procedimento da auditoria fiscal respectiva, inclusive identificando os dados
individualizados, utilizando mídia digital, com seis discos, acostados ao Auto de Infração, tudo para demonstrar como cada valor foi
apurado; considerando que a alegação defensória sobre a não ocorrência do Fato Gerador do ICMS, entre estabelecimentos da
mesma empresa, não pode prevalecer, exatamente porque efetivamente a Lei Nr. 10.259/89 e alterações; o art. 13 §4o, I, da LC
87/96 e alterações, bem como o art. 6o, §3o, I, do Decreto Nr. 14.876/91 e alterações, tratam e normatizam de forma clara e pontual,
como tributáveis, esses tipos de saídas, quando para unidades da mesma empresa localizadas fora do Estado de Pernambuco.
Ademais, é significativo registrar que as alegações defensórias referentes a tais transferências, foram consideradas tanto no
refazimento dos cálculos pela Auditora Autuante, quando da sua informação fiscal, como por igual nos trabalhos procedidos pela
Assessoria Contábil do CATE, não havendo nada mais para reparar; considerando que houve crédito indevido quando o
transporte era FOB (cujo direito de crédito é do destinatário e não da empresa autuada), seja porque, inversamente, quando a
situação do ônus do frete foi qualificada como CIF (o custo do embarque – inclusive seguro, é do remetente da mercadoria e não da
empresa autuada). A este propósito também a Assessoria Contábil do CATE procedeu aos devidos ajustes quantitativos, conforme
planilhado; considerando a estreita ligação dos eventos denunciados com a GLOSA – HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DO
AUTORRESSARCIMENTO; considerando que a representante do Fisco considerou corretamente a homologação legal autorizada
com base no §9o, do art. 3o, do Decreto Nr. 29.482/2006, que na redação do Decreto Nr. 38.161 de 09.05.2012, atribuiu ao
contribuinte credenciado (CD) direito à convalidação do mecanismo diverso daquele previsto no Capítulo V do Decreto Nr.
19.528/96, porém, tal permissão legal não é uma carta aberta, em branco, para convalidar qualquer irregularidade fiscal
posteriormente apurada pela fiscalização; considerando que efetivamente houve duplicidade de cobrança no item GLOSA –
HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DO AUTORRESSARCIMENTO que já constavam no item CRÉDITO INDEVIDO REFERENTE
AO AUTORRESSARCIMENTO; considerando que se sobressai na formação de um juízo de valor que o presente deslinde reside
basicamente na interpretação fisco contábil desvendada pelos eficientes trabalhos do retrocitado órgão técnico, não havendo assim
uma exigência maior para cognição jurídica mais profunda, já que o litígio em comento se resolve pela materialidade das provas,
então, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, JULGAR formalmente válido o AI em tela, tendo restado evidenciada que a
exigência fiscal ora em julgamento deve ser reduzida para R$16.154.868,57 ao invés dos R$19.377.522,52 inicialmente exigidos na
denúncia, aplicando-se ainda uma correção temporal na penalidade aplicada, posto que a multa atribuída ao contribuinte autuado
foi de 100%, mas a lei Nr. 11.514/97 que dava suporte a mesma, foi alterada pela lei Nr. 15.600/2015, o que nos termos do art. 106,
II, ‘c’ do CTN, a mesma deve ser reduzida ao patamar minorado de 90%, tudo acrescido dos demais consectários legais, com as
atualizações monetárias necessárias no ato do efetivo pagamento. R.P.I.C.
AI SF 2017.000007583678-42 TATE 00.194/18-2 AUTUADA: SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.
CACEPE: 038655098. ADVOGADOS: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI, OAB/SP Nº 172.548; RAFAEL FUKUJI WATANABE, OAB/
SP Nº 272.357. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº072/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS.
2. DENÚNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, POSTO QUE O CONTRIBUINTE NÃO ATENDEU INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR
DOCUMENTOS. 3. A EMPRESA AUTUADA ALEGOU QUE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NUM EXÍGUO PRAZO
DE 3 (TRÊS) DIAS, TENDO PROTOCOLADO UMA PETIÇÃO REQUERENDO O PRAZO SUPLEMENTAR DE 7 (SETE) DIAS, MAS
QUE “JAMAIS OBTEVE RESPOSTA QUANTO AO SEU PEDIDO EXPRESSO DE PRAZO SUPLEMENTAR”. 4. ACRESCENTA AINDA
A IMPUGNANTE QUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS SÃO RELATIVOS AOS PERÍODOS FISCAIS DE 2010 E 2011, OS QUAIS
JÁ ESTARIAM ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. POR OUTRO LADO, “AO INVÉS DE EXTERNALIZAR SUAS MOTIVAÇÕES E,
ENFIM, JUSTIFICAR SEU PROCEDIMENTO, O FISCAL OPTOU POR PUNIR A IMPUGNANTE, A QUAL SEMPRE AGIU DE BOAFÉ”. 5. A DEFENDENTE ALEGOU TAMBÉM QUE “SOMENTE TEVE ACESSO À ALEGAÇÃO FISCAL DE QUE O PEDIDO TERIA
SIDO EM ATENDIMENTO À SUPOSTA SOLICITAÇÃO DO TATE, JÁ EM SEDE DE AUTUAÇÃO FISCAL (…) DA MESMA FORMA,
NÃO HÁ MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO ALEGADO PEDIDO NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO (…) EM SUMA,
FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS ANOS DE 2010 E 2011 JAMAIS PODERIAM ENSEJAR AUTUAÇÃO FISCAL EM 2017”,
PELO QUE PEDIU A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR “AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO”. 6. CONCLUSÃO: considerando que
não há nenhuma nulidade a ser declarada, porquanto é equivocada a afirmativa defensória de “ausência de motivação”; considerando
que a questão de se tratarem de documentos relativos aos anos de 2010 e 2011, pedidos em 2017, poderia até ter sentido a favor da
empresa autuada em relação ao argumento de que já eram períodos fiscais alcançados pela decadência. Entrementes, esses períodos
fiscais (2010 e 2011), fazem parte de uma autuação anterior, conforme Auto de Infração no Processo TATE Nr. 00.378/16-0, SF Nr.
2015.000007007276-01, autuação aquela que atualmente se encontra tramitando na 4a Turma Julgadora, relator julgador Dr. Marconi
de Queiroz Campos, aguardando julgamento, e que foram objeto de lançamento (em 2015) antes de decorrido o prazo decadencial;
considerando que, no mérito, não há nenhuma dúvida de que o contribuinte autuado deixou de apresentar os documentos solicitados no
prazo inicialmente dado. Por outro lado, a petição por ele protocolada pedindo uma prorrogação de mais 7 (sete) dias, muito embora não
tivesse resposta formal, ainda assim decorridos quase trinta dias da data da intimação para apresentar documentos, quando foi lavrado
o AI ora em julgamento, e mais ainda no prazo defensório, não houve apresentação dos documentos solicitados; considerando que o

Recife, 17 de maio de 2018

prazo para guarda dos respectivos documentos, objeto de litígio fiscal pendente, é até quando forem alcançados pela PRESCRIÇÃO,
cujo termo inicial só ocorrerá quando transitar em julgado a decisão administrativa, conforme preceitua o Art. 195, parágrafo único do
CTN (“Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”. [sem negritos no texto original].
Então, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar tanto a decadência como a nulidade arguidas, e no mérito, JULGAR
totalmente procedente o Auto de Infração em tela. R.P.I.C.
AI SF 2011.000003101584-21 TATE 00.047/13-9 AUTUADA: ÓTICAS MORUMBY LTDA. CACEPE 024046647. ADVOGADOS:
JOÃO BACELAR DE ARAÚJO,OAB/PE Nº 19.632; REBECA FRAZÃO NEGROMONTE,OAB/PE Nº 38.741 E REINALDO
BEZERRA NEGROMONTE,OAB/PE Nº 6.935. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº073/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. CÓDIGO 005-1. 2. PERÍODOS FISCAIS DE JANEIRO DE 2006 ATÉ JULHO/2007. 3. UTILIZAÇÃO
DE CRÉDITO FISCAL INEXISTENTE REFERENTE A VALORES GRAFADOS NO LRAICMS COMO “OUTROS CRÉDITOS”. 4. A
DEFENDENTE ALEGOU A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS
FISCAIS DE JANEIRO ATÉ 1O DE NOVEMBRO DE 2006, JÁ QUE A AUTUAÇÃO OCORREU EM NOVEMBRO DE 2011. 5. NA
INFORMAÇÃO FISCAL O AUDITOR REBATE A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PORÉM RECONHECE A EXISTÊNCIA DE ALGUNS
VALORES QUE JÁ FORAM OBJETO DE PARCELAMENTO, FAZENDO, ENTÃO, RETIFICAÇÕES REDUTORAS. 6. O PROCESSO
FOI ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE E DE LÁ RETORNOU COM RELATÓRIO CONCLUSIVO QUE
CONSIDEROU O REFAZIMENTO DO DCT. 7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que a
decadência na forma preconizada pelo art. 150, §4o do CTN só alcança períodos homologados em que tenha ocorrido pagamento
do imposto e que no caso em tela só se efetivou em relação ao ICMS código 005-1 em Fevereiro/2016, e que para os demais
períodos aplicável restou a regra do art. 173, I, do CTN, vencido o relator que entendeu que também restou comprovado que houve
pagamento do ICMS em maio de 2006, com o código 058-2 (antecipação tributária fronteiras); considerando os ajustes procedidos
tanto na informação fiscal como em complemento pelo resultado da diligência feita pela Assessoria Contábil do CATE, ACORDA a
2a TJ, por maioria de votos, em acolher apenas a decadência para o período de fevereiro/2006, e por unanimidade de votos, rejeitar
as alegações de nulidade, face a não consistência de vício, e na mesma linha uníssona JULGAR parcialmente procedente o AI
objeto deste julgamento, para exigir do contribuinte autuado apenas o valor de R$ 37.209,75 acrescido da multa reduzida de 200%
para 90% por força da Lei Nr. 15.600/2015 e da exegese do Art. 106, II, ‘c’ do CTN, tudo devidamente atualizado na data do efetivo
recolhimento, incluindo-se os demais encargos financeiros. R.P.I.C.
AI SF 2015.000001470756-18 TATE 00.943/15-0 AUTUADA: KACTU’S - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. CACEPE
047156082. ADVOGADOS: EDUARDO DE SOUZA LEÃO, OAB/PE Nº 32.175; WALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
SÁ, OAB/PE 22.412 e FELIPE COSTA PONTES, OAB/PE Nº 22.810. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº074/2018(09) RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENÚNCIA COM CIÊNCIA POR EDITAL EM 28/03/2015, TENDO EM
VISTA A DECLARADA IMPOSSIBILIDADE DE SE LOCALIZAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA AUTUADA, E,
POSTERIORMENTE OS CORREIOS DEVOLVERAM A INTIMAÇÃO POSTAL COM A JUSTIFICATIVA DE QUE O CONTRIBUINTE
MUDOU-SE. 3. A EXIGÊNCIA FISCAL REFERE-SE À CONSTATAÇÃO PELO FISCO DA EXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES DE
ENTRADAS DE MERCADORIAS NO ESTABELECIMENTO DA AUTUADA, COM CLASSIFICAÇÃO FISCAL PELO FORNECEDOR
COMO REMESSA DE MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL OU INDUSTRIAL, AS QUAIS NÃO RETORNARAM AO
CONSIGNANTE E APENAS UMA PARTE DELA SE ENCONTRAVA EM ESTOQUE NO DIA 31/12/2012. 4. A PEÇA VESTIBULAR
ACUSATÓRIA RELACIONA NOTA FISCAL POR NOTA FISCAL, TOTALIZANDO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS DITAS
CONSIGNADAS EM R$2.630.405,93 (VER FLS. 2), QUANDO A AUTORIDADE AUTUANTE CONCLUIU QUE “O CONTRIBUINTE
VENDEU MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS”, COBRANDO ASSIM O ICMS NORMAL, CÓDIGO 005-1,
NO VALOR PRINCIPAL TOTAL DE R$ 375.100,23 APLICANDO UMA MULTA DE 200% E COBRANDO OS DEMAIS ENCARGOS
FINANCEIROS, TUDO CONFORME DCT DE FLS. 2, PELOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NA EXORDIAL. 5. A DEFESA
ALEGOU PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA AUTUAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE “DESRESPEITO AO PRINCÍPIO
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL” E QUE O “AUDITOR FISCAL AUTUOU A IMPUGNANTE À SUA REVELIA, EIVANDO DE
ILEGALIDADE OS ATOS POR ELE PRATICADOS (…) A IMPUGNANTE NUNCA FOI INTIMADA FORMALMENTE PARA A(S)
AÇÃO (S) FISCAL(S) E SÓ TOMOU CIÊNCIA FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO COM A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
INTIMAÇÃO NO DOE (…) TODOS OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELO AUDITOR FISCAL FERIRAM AS NORMAS
ESTADUAIS QUE PRECONIZAM SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL”. 6.
ALEGOU AINDA A DEFENDENTE QUE NO AI EM COMENTO HÁ “FALTA DE CLAREZA E DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA
INFRAÇÃO. IMPRECISÃO DO MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO”. NESTA LINHA FAZ REFERÊNCIA AO
ARTIGO 28 DA LEI NR. 10.654/91, ACRESCENTANDO QUE “O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO É LACÔNICO, NÃO CONTENDO
DADOS INDISPENSÁVEIS E SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FALTA A DESCRIÇÃO E A
APRESENTAÇÃO DE FATOS RELEVANTES À DENÚNCIA”. ENFIM, QUE “A DENÚNCIA É IMPRECISA E NÃO HÁ POSSIBILIDADE
DE SANEAMENTO (…) NÃO HÁ COMO SE CONVALIDAR O LANÇAMENTO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
EQUIVOCADA”. 7. NO MÉRITO ENTENDE A DEFENDENTE QUE “PRESUMIU O AUTUANTE, QUE O CONTRIBUINTE DURANTE
TODO O EXERCÍCIO DE 2012 SÓ RECEBEU MERCADORIAS ATRAVÉS DE REMESSAS EM CONSIGNAÇÃO, PRESUNÇÃO
ESTA TOTALMENTE INVERÍDICA (…) NÃO EXISTE IMPOSTO SEM FATO GERADOR. O FATO GERADOR DO ICMS É A VENDA
PELO CONSIGNATÁRIO DAS MERCADORIAS RECEBIDAS EM CONSIGNAÇÃO (…) O AUTUANTE NÃO COMPROVOU A
SUPOSTA VENDA DE MERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, SIMPLESMENTE PRESUMIU SEM
NENHUM AMPARO LEGAL, E COM BASE NUMA RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INCOMPLETA E COM INFORMAÇÕES
EQUIVOCADAS. O ILMO. AUDITOR FISCAL NÃO SE DEU AO TRABALHO DE ANALISAR OS SEF E A CONTABILIDADE DA
IMPUGNANTE, SE TIVESSE ANALISADO, TERIA PERCEBIDO QUE AS NOTAS FISCAIS DE DEVOLUÇÃO FORAM INFORMADAS
NO SEF ESTÃO CONTABILIZADAS NOS LIVROS CONTÁBEIS”. 8. A DEFENDENTE AFIRMA QUE A DIFERENÇA DENUNCIADA
NÃO EXISTE, POIS, TODA A MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO FOI DEVOLVIDA, SENDO R$1.585.135,00 EM 2012
E R$1.037.595,00 EM 2013”, CLAMANDO ASSIM PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. 9. A DEFENDENTE
FORMULOU PEDIDO DE PERÍCIA ELABORANDO OS QUESITOS E INDICANDO PERITA ASSISTENTE. ALEGA IGUALMENTE
QUE A “MULTA APLICADA TEM EFEITO CONFISCATÓRIO”, TUDO PARA AO FINAL PEDIR QUE “SEJA JULGADA PROCEDENTE
A PRESENTE IMPUGNAÇÃO”. 10. JÁ EM SUA INFORMAÇÃO FISCAL (FLS. 180 A 182), O AUDITOR AUTUANTE ENTENDE QUE
“FICA DEMONSTRADA A FALTA DE CONHECIMENTO DA REALIDADE DOS FATOS E A FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA
DEFENDENTE”, CITANDO EM ORDEM CRONOLÓGICA DIVERSOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO,
DOS QUAIS “A EMPRESA AUTUADA PARTICIPOU E TOMOU CONHECIMENTO”. AFIRMA IGUALMENTE QUE NÃO HÁ “AS
ALEGADAS FALTA DE CLAREZA E DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA INFRAÇÃO”. 11. SOBRE AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS DE
QUE “TODA A MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO FOI DEVOLVIDA, SENDO R$1.585.135,00 EM 2012 E
R$1.037.595,00 EM 2013”, AFIRMA O AUDITOR AUTUANTE, TEXTUALMENTE ÀS FLS. 181, QUE “RESTA PROVADO PELO
CONTRIBUINTE, PORTANTO, QUE HOUVE DEVOLUÇÃO”, PORÉM, ENTENDE COMO SOMENTE PROVADAS AS DEVOLUÇÕES
ALUSIVAS ÀS NOTAS FISCAIS Nrs. 031 a 450, RELATIVAS AO PERÍODO FISCAL DE 2012, NÃO ACOLHENDO ASSIM AS
DEVOLUÇÕES OCORRIDAS EM 2013 (NOTA FISCAL Nr. 644), PORQUANTO ESTARIAM TEMPORALMENTE FORA (ALÉM) DO
PERÍODO DO LEVANTAMENTO (31.12.2012). 12. BEM POSTERIORMENTE (QUASE UM ANO DEPOIS), A DEFENDENTE
PETICIONA COM NOVOS ADVOGADOS, HAVENDO A INFORMAÇÃO DE QUE OS PODERES CONCEDIDOS AOS ADVOGADOS
ANTERIORES FORAM REVOGADOS. PELA NOVEL PETIÇÃO, DIZEM OS NOVOS PATRONOS QUE SE TRATA DE UM
“ADITAMENTO À IMPUGNAÇÃO PROTOCOLADA”, QUANDO APRESENTAM ARGUMENTOS, EM ESPECIAL SOBRE
“REALIDADE FÁTICA IGNORADA NA AUTUAÇÃO” E CONSEQUENTEMENTE “IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA FISCAL”,
CLAMANDO MAIS UMA VEZ PELA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EXIGE IMPOSTO POR SIMPLES PRESUNÇÃO”.
UMA PERÍCIA MAIS UMA VEZ FOI REQUERIDA MAS NÃO FORMULADOS QUESITOS. 13. CONCLUSÃO: considerando que não
procedem as alegações defensórias sobre nulidade do Auto de Infração, posto que o mesmo está suficientemente claro, minucioso
no necessário e há referência concisa e precisa que se espelha não só na afirmativa acusatória de que “o contribuinte vendeu
mercadorias sem emissão de documentos fiscais”, mas sobretudo pela equação de que foram recebidas mercadorias ditas
consignadas no montante de R$2.630.405,93 e de que apenas parte delas estavam no estoque inventariado em 31/12/2012, não
havendo, quando do curso da ação fiscal, prova da devolução, fato este que veio a ser esclarecido posteriormente; considerando
que a alegação defensória de que houve “Desrespeito ao Princípio do Devido Processo Legal” não procede, mercê há clareza e
liquidez na autuação, bem como, não se trata de presunção do Auditor Autuante, mas pleno exercício aritmético, repita-se,
ENTRADAS EM CONSIGNAÇÃO – MENOS ESTOQUE FINAL, MENOS DEVOLUÇÕES; considerando que ao contrário do
alegado na defesa, a empresa tomou conhecimento de todos os procedimentos praticados pelo representante do Fisco, como se
constata pelo exame dos documentos de comunicação às fls. 183, 184, 185, 186, 187e 188. Enfim, não se vislumbrou nenhum vício
que pudesse macular a denúncia, a qual, formalmente é válida; considerando em relação ao mérito propriamente dito, observa-se
pelo teor da própria defesa legalmente interposta, especialmente nas afirmativas de que “A diferença apurada pelo Ilmo. Auditor
Fiscal, NÃO EXISTE” e de que “Toda a mercadoria recebida em consignação foi devolvida, sendo R$1.585.135,00 em 2012 e
R$1.037.595,00 em 2013”; considerando que a questão fica elucidada, mercê da prova documental dita examinada pelo
representante do Fisco em sua cota informativa, pela qual reduziu significativamente a exigência do ICMS denunciado como devido,
no valor histórico e principal de R$375.100,23 passando para R$176.391,15 acolhendo-se a comprovação defensória de que parte
das mercadorias foi devolvida em 2012, não podendo se admitir como válida a afirmativa relativa às mercadorias que só foram
devolvidas em 2013, posto que a data do levantamento tomou por base 31/12/2012; considerando que pelos retrocitados
fundamentos, tem-se que a perícia efetivamente ficou despicienda, posto que os dados numéricos das movimentações das
mercadorias ditas devolvidas e não devolvidas até 31/12/2012, revelam parcialmente a certeza numérica da omissão denunciada;
considerando que a multa aplicada não tem caráter confiscatório, visto que a sua base legal (Lei Nr. 11.514/97) não foi considerada
inconstitucional. Sem embargo, com o advento da Lei Nr. 15.600/2015, o percentual punitivo foi reduzido de 200% para 90%,
devendo esta minorada ser a aplicável, pela exegese do Art. 106, II, ‘c’ do Código Tributário Nacional. ISTO POSTO, ACORDA a 2a
TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar as argumentações de nulidade do AI em tela, e no mérito, obrigar o contribuinte autuado
ao pagamento do ICMS no valor principal de R$176.391,15 mais a multa minorada de 90%, mais os sectários legais, com tudo a ser
devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento, desconstituindo-se a diferença entre o valor inicialmente exigido na
denúncia e o menor ao final julgado devido. R.P.I.C.