DOEPE 17/08/2018 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCV• NÀ 152
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
03. 2014.000001031450-13. TATE 01.009/14-1. AUTUADA: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. CACEPE:
0294128-70. ADVOGADOS: ADVOGADOS: LADICE ALBUQUERQUE MARINHO, OAB/PE N°31.185, CÁSSIA MARIA GUERRA DE
SANTANA, OAB/PE N°26.643, DOUGLAS MOTA, OAB/SP N°171.832 E OUTROS.
04. 2014.000001031461-51. TATE 01.010/14-0. AUTUADA: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. CACEPE:
0294128-70. ADVOGADOS: LADICE ALBUQUERQUE MARINHO, OAB/PE N°31.185, CÁSSIA MARIA GUERRA DE SANTANA, OAB/
PE N°26.643, DOUGLAS MOTA, OAB/SP N°171.832 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
05. AI SF 2016.000007779921-09. TATE 00.023/17-5. AUTUADA: NECTAR TOP LTDA. CACEPE: 0266817-30. ADVOGADO: DAVID
FERNANDES DA SILVA, OAB/PE Nº15.459, LUIZ FELIPE FARIAS GUERRA DE MORAIS, OAB/PE N°22.622 E ANDRÉ DAVID
CASTELO BRANCO MATOS, OAB/PE Nº28.179.
06. AI SF 2017.000002740514-05. TATE 00.905/17-8. AUTUADA: ALMAQUINA AGROSHOPPING PAJEU LTDA – ME. CACEPE:
0364280-19.
07. AI SF 2017.000007332728-99. TATE 00.646/18-0. AUTUADA: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
BENS DE CONSUMO LTDA. CACEPE: 0006895-05. ADVOGADOS: PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO, OAB/PE N°24.635,
CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE, OAB/PE N°30.248 E OUTROS.
08. AI SF 2016.000003809046-17. TATE 00.729/16-7. AUTUADA: MILLENA MÓVEIS COMÉRCIO - EIRELI. CACEPE: 0499620-86.
09. AI SF 2017.0000042399129-54. TATE 00.988/17-0. AUTUADA: MILLENA MÓVEIS COMÉRCIO - EIRELI. CACEPE: 0520388-07.
Recife, 17 de agosto de 2018
respectivamente, tendo em vista a sistemática de contagem instituída pelo artigo 13 da Lei nº 10.654/1991 bem como o prazo recursal de
15 (quinze) dias, previsto no artigo 14, II, da referida Lei. No entanto, o recurso somente foi protocolado no dia 14/12/2017. 2. A nulidade
alegada, apesar de intempestivo o recurso, foi conhecida de ofício por ser matéria de ordem pública. Todavia, a extrapolação do prazo,
previsto no §7º do art. 26 da Lei nº 10.654/91, para o término da ação fiscal não enseja a nulidade do auto, apenas confere a qualidade
de espontâneo ao pagamento do imposto, conforme preconiza o §10 do art. 26 da Lei 10.654/91. Precedentes. O Pleno do TATE, na
apreciação e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ser o
mesmo intempestivo e, de ofício, conhecer a matéria de ordem pública e rejeitá-la. (dj. 08.08.2018).
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
CONSULTA SF N° 2018.000008975252-38. TATE 00.645/18-4. CONSULENTE: RENAULT DO BRASIL S/A. CACEPE: 025482246.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0076/2018(01). EMENTA: ICMS.
CONSULTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO DO ARTIGO 57, DA LEI 10.654/91. NÃO EXPRESSA DÚVIDA SOBRE A LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA ESTADUAL NÃO CONHECIMENTO. A ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO É DADA POR ÓRGÃO ESPECÍFICO
DA SEFAZ/PE COM ESTA ATRIBUIÇÃO - DTO- DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ORIENTAÇÃO. O Pleno do TATE, no exame
e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não acolher a inicial como procedimento de
consulta. (dj. 08.08.2018).
Recife, 16 de agosto de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
Recife, 16 de agosto de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 15.08.2018
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº195/2017(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.00000626825092. TATE 01.140/16-7. AUTUADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. CACEPE: 0126703-59. ADVOGADA: MARTHA MARÍLIA
SOBRAL PRENAMBUCANO, OAB/PE Nº 1396-B E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
ACÓRDÃO PLENO Nº0072/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. OMISSÃO DE SAÍDA DO BIODIESEL DETECTADA PELO AUTUANTE
ATRAVÉS DE LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A ESCRITURAÇÃO DA EMPRESA
AUTUADA, ASSIM COMO APLICOU, COMO REDUÇAO A FAVOR DO CONTRIBUINTE, O PERCENTUAL DE 0,6% DE QUE
TRATA A PORTARIA DNC 26/92, A TÍTULO DE GANHO DE COMBUSTÍVEL DECORRENTE DA DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA EM
FACE DO AUMENTO DE TEMPERATURA AMBIENTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, TRIBUTANDO APENAS A DIFERENÇA.
3. A RECORRENTE ALEGOU QUE “OS COMBUSTÍVEIS ESTÃO SUJEITOS AO SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PROGRESSIVA QUE INDUZ AO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE TODA A CARGA TRIBUTÁRIA DA CADEIA, DA REFINARIA AO
POSTO, SENDO A REFINARIA DESIGNADA COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DOS COMBUSTÍVEIS”, TUDO PARA PRETENDER
COMPROVAR COM A INTERPOSIÇÃO DO RO A INEXISTÊNCIA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, “UMA VEZ QUE O IMPOSTO
DEVIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO FOI TOTALMENTE RECOLHIDO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
PREVISTO EM LEI”. 4. SUSTENTOU AINDA A RECORRENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DE “EQUÍVOCOS DO LEVANTAMENTO
DAS MERCADORIAS E QUE SEUS CÁLCULOS NÃO ESTÃO BASEADOS EM ESTATÍSTICAS OU MÉDIAS, MAS NO FATO EM SI,
REGISTRADO NO MOMENTO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, E QUE PELOS ANEXOS ACOSTADOS AO RO FICA COMPROVADO
QUE O FATO DE CORREÇÃO UTILIZADO NOS CÁLCULOS DE EQUIVALÊNCIA DE VOLUME (LA PARA L20), ESTÃO DE ACORDO
COM O QUE ESTABELECE O ATO COTEPE 4 DO CONFAZ DE 25/03/2015”. 5. ACRESCENTA AINDA A RECORRENTE UMA
EXPOSIÇÃO SOBRE O B100 MISTURADO NO ÓLEO DIESEL, PLANILHANDO DADOS ANALÍTICOS QUE “ESTÃO NOS ANEXOS I
AO X”, TENDO PROCEDIDO A UMA REVISÃO DE TODO O LEVANTAMENTO FISCAL, “CORRIGINDO PEQUENAS DIFERENÇAS”,
PARA CHEGAR A UM RESULTADO DIFERENTE DO ENCONTRADO PELO FISCO. ESCLARECENDO QUE “A DIFERENÇA ENTRE
OS LEVANTAMENTOS RESIDE NOS VOLUMES EXPRESSOS EM LA, NAS NOTAS FISCAIS, E O VOLUME EQUIVALENTE EM
L20, EXCETO A QUANTIDADE PROPORCIONAL MISTURADA NA FORMAÇÃO DO ÓLEO DIESEL B, EM QUE HOUVE EQUÍVOCO
DE CÁLCULO POR PARTE DO FISCO, FATO JÁ COMPROVADO”. 6. CONCLUSÃO: considerando que a pretensão do RO em tela
é, na verdade, reabrir a discussão do presente litígio na Primeira Instância, mormente quando ataca a decisão não com argumentos
jurídicos, mas com alegações que, no seu entender, “passa pela produção de um levantamento que deveria ser realizado levandose em conta características físicas e temporais que afetariam a apuração da volumetria, e consequentemente alteraria o resultado
realizado pelo representante do Fisco”; considerando que o levantamento acostado à defesa atendeu corretamente a composição
do combustível, consubstanciado na “análise de todas as ENTRADAS e SAÍDAS do produto em comparação com os ESTOQUES
iniciais e finais, devidamente registrados no Livro Registro de Inventário”; considerando que não é válida a intenção recursal para
retorno do processo à Primeira Instância e muito menos que se faça um novo levantamento fora dos dados escriturais, ACORDA o
Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao presente RO, para manter integralmente o Acórdão
5a TJ Nr. 195/2017(01), determinando-se a inscrição na Dívida Ativa do valor do crédito tributário legalmente constituído, procedidas
as atualizações monetárias cabíveis. R.P.I.C. (dj. 08.08.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0045/2018(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00001081546524. TATE 00.206/18-0. AUTUADA: MERCANTIL DE ALIMENTOS AMORIM LTDA ME. CACEPE: 0367336-79. ADVOGADO:
PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE Nº 30.180 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO
BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº00732018(09). EMENTA: 1. A PEÇA RECURSAL SE RESTRINGE EM AFIRMAR QUE A
MULTA DE 60% APLICADA EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE AUTUADO “VIOLA SOBREMANEIRA A SUA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA. E O QUE É PIOR, VIOLA ENTENDIMENTOS MAJORITÁRIOS DOS NOSSOS TRIBUNAIS”, E QUE “URGE
DESTACAR QUE VEDAR A POSSIBILIDADE DO ÍNCLITO JULGADOR ADMINISTRATIVO [NO CASO O RELATOR A QUO] DE
DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE CORRESPONDE, NO NOSSO HUMILDE ENTENDER, CERCEAMENTO DA AMPLA
DEFESA DO CONTRIBUINTE, COM PATENTE LESÃO AO ART. 5O, INCISO LV, DA CF/88”. 2. A REFERÊNCIA RECURSAL SOBRE
A NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DEFENSÓRIA DE QUE A MULTA APLICADA “VIOLA SOBREMANEIRA A SUA CAPACIDADE
CONTRIBUTIVA”, FOI BEM ABORDADA PELO VOTO CONDUTOR DA UNANIMIDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, PORQUANTO
BEM APRECIOU FUNDAMENTADAMENTE ESTE ASPECTO, NÃO SÓ COM BASE NO QUE CLARAMENTE PRECEITUA O ART. 4O,
PARÁGRAFO 10, DA LEI DO PAT (NR. 10.654/91 E ALTERAÇÕES), COMO TAMBÉM, INCLUSIVE, NAS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES
ADUZIDAS E APRECIADAS, DANDO CORRETÍSSIMA SOLUÇÃO JURÍDICA À CONTROVÉRSIA SOBRE A DENÚNCIA DE QUE
TRATA A EXORDIAL, INCLUINDO AS PONDERAÇÕES DE OFÍCIO. 3. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra;
considerando que não há nenhuma nulidade na denúncia, o Tribunal Pleno ACORDA, por unanimidade de votos, no sentido
de conhecer do RO enfocado, mas negar provimento ao mesmo, mantendo integralmente o inteiro teor do Acórdão 1a TJ Nr.
0045/2018(13). R.P.I.C. (dj. 08.08.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº048/2018(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000006780130-79.
TATE 00.297/16-0. AUTUADA: W E J – LOGÍSTICA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0292724-16. ADVOGADOS:
BRUNO BATISTA BEZERRA DE MENEZES, OAB/PE Nº 21.545, MÁRCIO PESSOA BEZERRA DE MENEZES, OAB/PE N° 12.835
E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº0074/2018(11). EMENTA: RECURSO
ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. ICMS. ISENÇÃO EM VENDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS DOS PREÇOS NOS DOCUMENTOS FISCAIS RESPECTIVOS. PARTE DAS NOTAS
FISCAIS ANULADAS POR DEVOLUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto pelo contribuinte autuado em face
de decisão que considerou procedente a denúncia de recolhimento a menor de ICMS normal em operações sujeitas à isenção então
estabelecida no art. 9º, CLXXXII, do Decreto nº 14.876/1991, por não cumprimento da obrigação fixada no § 89 (“o valor correspondente
ao benefício (...) deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras de processo licitatório,
sendo obrigatória a demonstração expressa dessa dedução no correspondente documento fiscal”), tida como condição para a fruição
do benefício. 2. Incorreção da premissa adotada no recurso: os preços ofertados pelos concorrentes em certames licitatórios deste
Estado não compreendem o desconto do ICMS isentado nas operações com cada produto. Jurisprudência: Acórdão Pleno nº 164/2013
(Consulta nº 00.808/12-1). O preço constante das propostas em licitação é aquele sem a isenção do ICMS, já que serve como a base
sobre a qual incide o benefício, nos termos do art. 9º, § 89, do antigo RICMS. 3. Indicação do valor do ICMS deduzido no documento
fiscal não constitui “mera obrigação acessória”, mas, sim, instrumento da própria aplicação da isenção. Condição de caráter lógico, por
viabilizar a aplicação e o controle do benefício. Efetiva dedução, não discriminada nos documentos fiscais, alegada e não comprovada
pelo recorrente. Descabimento da imputação à fiscalização do ônus de análise de cada contrato administrativo firmado pelo sujeito
passivo, em confronto com cada nota fiscal e o valor de cada produto, em virtude da manifesta desídia do contribuinte no cumprimento
da obrigação legalmente estabelecida. Incompetência das unidades pagadoras dos empenhos para o controle do regular cumprimento
das obrigações impostas pela legislação tributária ao sujeito passivo potencialmente beneficiado por isenção. Procedência da denúncia
confirmada na decisão recorrida. 4. Necessária exclusão das operações com produtos comprovadamente devolvidos: saídas tratadas
como isentas anuladas por entrada em devolução sem crédito de imposto. Redução da exigência fiscal remanescente em R$45.900,00. 5.
Limitação legal de competência do órgão de julgamento administrativo para negativa de aplicação de norma veiculada por ato normativo
vigente (art. 4º, § 10, Lei nº 10.654/1991). Penalidade imputada adequada à infração cometida (art. 10, VI, “j”, Lei nº 11.514/1997) e
reduzida em 1º Grau para o patamar atualizado de 80% sobre o principal. O Tribunal Pleno ACORDA, por unanimidade, em dar parcial
provimento ao recurso ordinário, reformando a decisão a quo para declarar devida a quantia original de R$22.304.636,09 (vinte e dois
milhões, trezentos e quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e nove centavos) de ICMS a recolher, acrescida de multa de 80% e dos
consectários legais.(dj. 08.08.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº241/2017(02) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.00000494823445. TATE 00.760/13-7. AUTUADA: TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0206545-29. ADVOGADA: ISADORA PAGLIARINI
BRINDEIRO, OAB/PE Nº 39.287 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI. ACÓRDÃO PLENO
Nº0075/2018(12). EMENTA: ICMS. DEFESA INTEMPESTIVA. CONHECER DE OFÍCIO E REJEITAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. RETOMADA DA ESPONTANEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.
O contribuinte fica intimado da decisão com a publicação da decisão da Turma Julgadora no Diário Oficial no dia 14/11/2017, nos termos
do art. 68, da Lei nº 10.654/1991. O termo inicial e final do prazo para apresentação do recurso se deu em 16/11/2017 e em 30/11/2017,
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2018
A DIRETORIA DA DRR I RF, Nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados no endereço cadastrado no
CACEPE – cadastro de contribuintes do Estado de Pernambuco, a apresenta, no prazo de 05 (cinco ) dias a contar da data de publicação
deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal da respectiva GEAF abaixo identificada, desta Diretoria, situado Av. Dantas Barreto N.1186,
Ed. San Rafael– Bairro São José - Recife – PE – CEP 50020-904, a apresentar arquivos e documentos fiscais relacionados nesta Ordem
de Serviços, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.Sefaz.pe.gov.br), Em Serviços/ Para Cidadãos/ E-Fisco –
Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/ Verificar automaticamente de Informações Fiscais:
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO – GEAF- ANDAR
CARLOS P. DELGADO RECICLAGEM ME , 0724154-28,R LEÓPOLIS, N 60 PRADO- RECIFE-PE, CEP 50.630-410, O.S.
2018.000007937860-27, GEAF 8, 11º ANDAR
Recife, 16 de agosto de 2018
MARCOS VALÉRIO PEREIRA SATURNINO
DIRETOR GERAL
DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO DAS Nº 033/2018
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos dos artigos 45 e seguintes da Lei nº 10.654/91 c/c
artigo 165 do CTN divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral
EDITAL DBF Nº 108/2018
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 318/2018, resolve credenciar o contribuinte
FLEX IMPORT – COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0342674-25, processo Nº 2018.000009140537-18,
tendo como termo inicial 17.08.2018 e, como termo final, 16.08.2019. . Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos
requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 16 de agosto de 2018.
Franklin Azoubel
Diretor
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À EMPRESA TRANSPORTADORA
EDITAL DPC Nº 180 /2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 15.730/2016,
no Decreto nº 44.650/2017 Art. 272, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa
à empresa transportadora, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto
de 2017, resolve credenciar os contribuintes abaixo:
V. NASCIMENTO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, IE nº 0763259-20, CNPJ nº 29.971.092/0001-39, através do Processo de
Concessão nº 2018.000007819880-53, sem depósito;
LUIZINHO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, IE Nº 0755373-03, CNPJ Nº 05.684.084/0010-34, através do Processo de Concessão
nº 2018.000006633941-71, com depósito;
TRANSFARRAPOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA, IE 0769931-08, CNPJ 41.629.288/0004-98, através do
Processo de Concessão nº 2018.000008152633-82, com depósito;
tendo seus efeitos a partir da data da publicação deste Edital, nas condições previstas naquele processo.
Recife, 16/08/2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA EMITIDO EM 16/08/18
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 16/08/2018
‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 16/08/2018 , OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00592/10-2
2010.000002467600-19
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00477/10-9
2010.000002682735-11
00245/10-0
2009.000002359710-56
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00544/10-8
2010.000003177946-54
00584/10-0
2010.000000350863-01
00545/10-4
2010.000003178040-48
TOTAL DA NATUREZA
TOTAL DA TURMA
CENTURY PERNAMBUCO COM.DE MATERIAS ELE
1
1
CLARO S.A
INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE EIRELI
2
2
PEPSICO DO BRASIL LTDA
A P BULTRINS LTDA
PEPSICO DO BRASIL LTDA
3
3
REL
15
REL
11
03
REL
02
08
02