TJGO 04/02/2015 - Pág. 858 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
ENTE A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A MINGUA DE O
UTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA
IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, FICA A REPRIMENDA
DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA NO PATAMAR DE (05) CINCO ANOS E (04)
QUATRO MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAM
ENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, MAJO
RADA EM 1/3, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TR
IGESIMO) DO SALARIO RESULTANDO NO QUANTUM FINAL DE 13 (TREZE) DIA
S MULTA. ANTE A PENA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO GILDEON ERIK DA
SILVA SERA O SEMI ABERTO (A SER CUMPRIDO EM COLONIA AGRICOLA, IN
DUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR), NOS TERMOS DA ALINEA B DO 2
DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL. DEIXO DE PROCEDER A CONVERSAO DA P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIARIA (LEI N 9.714/98), OU EM
RESTRITIVA DE DIREITOS EM FAVOR DO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE
OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44 DO COD
IGO PENAL, NAO SE FAZEM PRESENTES (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SU
PERIOR A QUATRO ANOS E CRIME COMETIDO COM EMPREGO DE GRAVE AMEACA
, CONSISTENTE NO USO DE ARMA TIPO FACA). EM ATENCAO AO DISPOSTO N
O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL (ACR
ESCENTADO PELA LEI 11.719/2008), HAJA VISTA O REGIME DE CUMPRIMEN
TO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO GILDEON E
RIK DA SILVA (SEMI ABERTO), E DIANTE DO FATO DE QUE SE FAZEM PRES
ENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA, MOSTRAN
DO-SE IMPERIOSA A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA CONSTRICAO DE SUA
LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA1, E NA SEG
URANCA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. RECONHECO O PERIODO EM QUE O REU FICOU PRESO PARA F
IM DE DETRACAO DA PENA. EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA
NOS TERNOS DA RESOLUCAO 113/10, DO CNJ. OPORTUNAMENTE, TRANSITAD
A EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENC
IAS: 1. EXPECA-SE A DEVIDA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA; 2. IN
CLUA-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENACAO NO SINIC; 3. EM CUMPRIMEN
TO AO ESTATUIDO PELO PARAGRAFO 2, DO ARTIGO 72, DO CODIGO ELEITOR
AL, OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO,
OU AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, P
ARA FINS DO COMANDO FASE 337, E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITO
S POLITICOS DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO III,
DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUMULA N 0
9 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. GOIANIA, 30 DE JANEIRO DE 2015. PLACID
INA PIRES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 248072-74.2008.8.09.0051 ( 200802480726 )
: 594
: ACAO PENAL
: ELIEL FERREIRA DI SOUZA
IRIS DA CONCEICAO DE CASTRO
MARCOS TULIO RODRIGUES NOGUEIRA
ALESSANDRO HUMBERTO CABRAL VIEIRA
MANOEL CARLOS SILVA DO PRADO
MARCOS QUEIROZ CARVALHO
VITIMA
: WELLISTON MARTINS DA SILVA
CAIO CESAR GOMES PAIVA
ADV ACUS
: 26326 GO - LUIZ ANTONIO FERREIRA LIMA
17936 GO - MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA
16415 GO - CLODOMIR FERREIRA PIMENTEL
24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
27452 GO - ALTIVO JOSE DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 31/03/20
15 ÁS 15:00 HORAS.
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