TJGO 30/03/2016 - Pág. 1229 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
ADV ACUS
: 10174 GO - GUIOMAR HILARIO DOS SANTOS
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA MEDIANTE DENUNCIA
OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE CLEOMAR ROBERTO DA S
ILVA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A PRAT
ICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 302, 1, INCISO I (POR DUAS VEZE
S), DA LEI N 9503/97 (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO), NA FORMA DO
ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL. NAO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE
DE REJEICAO LIMINAR DA EXORDIAL ACUSATORIA FORA DETERMINADA A CIT
ACAO DO ACUSADO, QUE, EM ATENDIMENTO AS ALTERACOES IMPLEMENTADAS
NO PROCESSO PENAL PELA LEI 11.719/08, OFERECEU DEFESA PRELIMINAR,
POR MEIO DE DEFENSOR DATIVO, AS FLS. 136/137. NO BOJO DA DEFESA
APRESENTADA, RESERVOU-SE O ACUSADO A POSTULAR A APRESENTACAO DA D
EFESA EM JUIZO. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DOS ELEMENTOS C
ONSTANTES DOS AUTOS, ENTENDO QUE NAO E O CASO DE REJEICAO DA DENU
NCIA, PORQUANTO ELA JA FOI RECEBIDA POR PREENCHER OS REQUISITOS D
O ARTIGO 41 DO CPP. DE OUTRO TURNO, ENTENDO QUE NAO E POSSIVEL A
ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, PORQUANTO AUSENTES QUAISQUER DAS C
IRCUNSTANCIAS DELINEADAS NO ART. 397 DO ORDENAMENTO PROCESSUAL PE
NAL. A JUSTA CAUSA PARA A PERSECUCAO PENAL ESTA CARACTERIZADA, DE
TERMINANDO QUE O PROCESSO VENHA A TER A DEVIDA INSTRUCAO PARA AFE
RICAO DA VERDADE REAL. NAO HA, IN CASU, MANIFESTA COMPROVACAO DA
EXISTENCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO, NEM TAMPOUCO
DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE, OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, NAO H
AVENDO OUTROSSIM QUE SE FALAR EM CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE
DO AGENTE. ADEMAIS, E ILOGICO E INCABIVEL EXIGIR-SE, COM A DENUNC
IA, PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS EXIGENCIA VALID
A APENAS PARA A SENTENCA CONDENATORIA , VISTO QUE, COM A INSTAURA
CAO DA ACAO PENAL, VISA-SE PRECISAMENTE A ISSO: COMPROVAR-SE OS F
ATOS ARTICULADOS NA DENUNCIA, POR MEIO DA RESPECTIVA INSTRUCAO. O
FATO NARRADO NA EXORDIAL, EM TESE, CONSTITUI-SE COMO CRIME, SEND
O NECESSARIA DILACAO PROBATORIA, RAZAO PELA QUAL, NAO SENDO POSSI
VEL A ABSOLVICAO SUMARIA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAM
ENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 399, CAPUT, DO CPP, PARA O DIA 24/05/2
016, AS 14:30 HORAS. INTIME-SE O ACUSADO. REQUISITE-SE. INTIMEM-S
E O DEFENSOR DO ACUSADO. INTIME-SE A VITIMA. INTIMEM-SE AS TESTEM
UNHAS ARROLADAS. EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS COM PRAZO DE TRINT
A DIAS, SE HOUVER NECESSIDADE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO.
CUMPRA-SE. GOIAS, 17 DE MARCO DE 2016. ALESSANDRA GONTIJO AMARAL
JUIZA DE DIREITO GAB. 05
NR. PROTOCOLO
: 212742-61.2014.8.09.0065
AUTOS NR. : 386
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CESP
VITIMA
: MGAO
ADV ACUS
: 35174 GO - BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO
DESPACHO
:
D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL INSTAURADA MEDIANTE DENUNCIA
OFERTADA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DE ADEVALDO RODRIGUES D
E SOUZA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, IMPUTANDO-LHE A P
RATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06.
(FLS.02/04) NAO SE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE REJEICAO LIMI
NAR DA EXORDIAL ACUSATORIA FORA DETERMINADA A CITACAO DO ACUSADO,
QUE, EM ATENDIMENTO AS ALTERACOES IMPLEMENTADAS NO PROCESSO PENA
L PELA LEI 11.719/08, OFERECEU DEFESA PRELIMINAR, POR MEIO DE DEF
ENSOR DATIVO, AS FLS. 76/77. NO BOJO DA DEFESA APRESENTADA, POSTU
LOU-SE A IMPROCEDENCIA DA DENUNCIA A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSAD
O, SOB A ASSERTIVA DE QUE O ACUSADO ESTAVA EMBRIAGADO AO PRATICAR
A CONDUTA IMPUTADA. E O RELATORIO. DECIDO. DA ANALISE DOS ELEMEN
TOS CONSTANTES DOS AUTOS, ENTENDO QUE NAO E O CASO DE REJEICAO DA
DENUNCIA, PORQUANTO ELA JA FOI RECEBIDA POR PREENCHER OS REQUISI
TOS DO ARTIGO 41 DO CPP. DE OUTRO TURNO, ENTENDO QUE NAO E POSSIV
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