TJGO 24/02/2017 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
IGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO N
O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO CONDENADO
QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O CONDENADO AG
IU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E C
ONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO E
STA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL O CONDENADO ERA INTEIRAMENTE IMPU
TAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA
CONDUTA, O QUE NAO JUSTIFICA A EXASPERACAO DA PENA, POIS SE CONS
TITUEM EM ELEMENTOS DA PROPRIA ESTRUTURA DO CRIME; (NEUTRA) 2 QUA
NTO AOS ANTECEDENTES: O CONDENADO CONFORME INFORMACOES PRESTADAS
NOS AUTOS AS FLS. 112/113 NAO RESPONDE A NENHUM OUTRO PROCESSO, S
ENDO PORTANTO PRIMARIO; (NEUTRA) 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NENHU
M ELEMENTO PROBATORIO E CONCRETO FOI COLETADO EM JUIZO DA SUA CON
DUTA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR ESTA CIRCUNSTANCIA;
(NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA FOI APURADO QU
ANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA
PRATICA DO CRIME: O CONDENADO PARA A PRATICA DO DELITO NAO DEMONS
TROU MOTIVO JUSTIFICADO, A NAO SER O RECEBIMENTO DE VANTAGEM MONE
TARIA EM DETRIMENTO DE TERCEIRA PESSOA, POREM ESTE FAZ PARTE DO T
IPO PENAL; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS EM FORAM PRATICADA
S O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE OCORREU O CRIME DEMOSTRAM UMA
MAIOR OUSADIA DO CONDENADO EM SUA EXECUCAO, UMA VEZ QUE PRATICOU
O DELITO EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTACAO DE PESSOAS (FARMACIA),
O QUE NAO O BENEFICIA EM HIPOTESE ALGUMA; (PREJUDICIAL) 7 QUANTO
AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: ESTAS FORAM NORMAIS PARA A PRATICA DO
DELITO; (NEUTRA); 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA E
M NADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO. (NEUTRA) DIANTE DAS CIRC
UNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS E QUE EM PARTE SAO FAVORAVEI
S AO CONDENADO E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA S
UFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIX
O A PENA BASE EM 04(QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E
20 DIAS-MULTA. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO I E III, A
LINEA D DO CODIGO PENAL, TENDO EM FACE TER O CONDENADO MENOS QUE
21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS E TER CONFESSADO
O CRIME, DIMINUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 05 DIAS
-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 15
DIAS-MULTA. APLICANDO-SE AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA P
REVISTA NO 2, INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUME
NTO UM POUCO ACIMA DO MINIMO LEGAL LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A P
RESENCA DE DUAS MAJORANTES MERECENDO TAL CONDUTA SER TRATADA COM
MAIOR SEVERIDADE, POIS EIVADA DE MAIOR GRAVIDADE E ATINGE DE FORM
A MAIS PERIGOSA A SOCIEDADE E A PROPRIA VITIMA, OU SEJA, EM 2/5,
POR SE MOSTRAR NECESSARIA TENDO EM VISTA OS ATOS PRATICADOS PELO
CONDENADO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) D
IAS DE RECLUSAO E 06 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 05(CINCO)
ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSAO E 21 DIAS-MUL
TA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNS
TANCIA AGRAVANTE, ATENUANTE E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE P
ENA. LEVANDO EM CONSIDERACAO SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, AR
BITRO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA
TO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DA LIBE
RDADE IMPOSTA AO CONDENADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LET
RA B DO CODIGO PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME
SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL EM APARECIDA DE GOIANIA OU
EM OUTRO ESTABELECIMENTO DE ACORDO COM O JUIZO DA EXECUCAO. DEIXO
DE APLICAR O INSTITUO DA DETRACAO PENAL NESTE MOMENTO, POIS NAO
VISLUMBRO QUALQUER BENEFICIO AO CONDENADO PELO TEMPO JA CUMPRIDO.
ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUISITOS DA PRISAO CAUTELAR, OU SEJ
A, PRESENTE A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, E VI
SANDO A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE O
CONDENADO RESPONDEU TODO O PROCESSO PRESO E APOS CONDENACAO EM RE
GIME DE SEGREGACAO DE LIBERDADE, ESTE PARA APELAR DA SENTENCA DEV
ERA SE MANTER PRESO NO REGIME EM QUE FOI CONDENADO, AUTORIZANDO A
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