TJGO 08/06/2017 - Pág. 924 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
TOS; IV PERSONALIDADE - NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSAM LEV
AR A CONCLUSAO DE QUE TENHA PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. V
MOTIVOS - NAO TRANSCENDEM O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIA
S NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR R
EPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO DELITO, SALIENTANDO
QUE A VITIMA TEVE SUA MOTOCICLETA RESTITUIDA. VIII COMPORTAMENTO
DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS AS CIRCU
NSTANCIAS JUDICIAIS, EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE
EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. DEIXO DE APLICAR A CIRCUNSTANCIA ATEN
UANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POIS A PENA JA FOI FIXADA NO PATAM
AR MINIMO, CONFORME PRECEITUA A SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA. TORNO A PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO DEFINITIVA, T
ENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PEN
A. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA
DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VAL
OR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA
DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UNIFICACAO DAS PEN
AS: RESTANDO RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROU
BO E FURTO COMETIDOS EM DESFAVOR DAS VITIMAS CRISTIANE E GREYCE K
ELLY, NOS TERMOS DO ART. 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, TOMO A PENA
APLICADA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, VEZ
QUE A MAIOR, E A EXASPERO EM 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO-A DEFINITIV
A EM 06 (SETE) ANOS 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO
. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA
APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES.
DIANTE DISSO, SOMO AS DUAS PENAS DE MULTA, TOTALIZANDO 40 (QUAREN
TA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPON
DENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FA
CE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5
9, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO COD
IGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPR
IMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA
AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA
PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHI
DOS OS REQUISITOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSP
ENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 0
2 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DETRACAO PENAL: NOS TERMOS DA LEI
12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 AO ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO D
E PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, N
O BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINA
CAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA O J
UIZ DEVERA VERIFICAR SE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA E SUFICIENTE
OU NAO PARA POSSIBILITAR A MODIFICACAO, JA NA SENTENCA CONDENATO
RIA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EVITANDO-SE ASSIM QUE AQUEL
ES ACUSADOS QUE JA COMPUTAREM TEMPO SUFICIENTE PARA A OBTENCAO DO
BENEFICIO DA PROGRESSAO DO REGIME NAO SEJAM PREJUDICADOS PELO TR
AMITE BUROCRATICO QUE SE SEGUE AS SENTENCAS CONDENATORIAS. NO PRE
SENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE N
O DIA 13/11/2014, PERMANECENDO RECLUSO ATE O DIA 26/11/2014, PERF
AZENDO, ASSIM, UM TOTAL DE 13 (TREZE) DIAS DE CUSTODIA. SENDO ASS
IM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA PARA OS SEN
TENCIADOS, VEZ QUE IDENTICAS, PARA QUE ESTES CUMPRAM 06 (SEIS) AN
OS, 02 (DOIS) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA
QUE TAL INTERREGNO NAO E SUFICIENTE PARA PREENCHIMENTO DO REQUISI
TO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO, MANTENHO O REGIME SEMIABERTO COMO
O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. DEIXO DE CONCEDER O BENEFIC
IO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER
SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). ISENTO
O REU DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONCEDO-LHE O DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DOS REQUIS
ITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). NOS TE
RMOS DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE CON
DENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DO MINIMO INDENIZATORIO, VISTO QUE N
AO FOI APURADO NOS AUTOS O VALOR EXATO DO PREJUIZO DAS VITIMAS. T
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