TJGO 06/03/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018
Publicação: quarta-feira, 07/03/2018
PARCIAL E MENORIDADE RELATIVA, MAS DEIXO DE APLICA-LAS, TENDO EM
VISTA QUE A PENA BASE NAO PODE FICAR AQUEM DO MINIMO LEGAL (SUMU
LA 231 DO STJ). ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL,
PASSO A DOSAGEM DA PENA QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12, DA
LEI N 10.826/03: QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TE
NDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E PLENA CAPACIDADE
DE SE COMPORTAR DE ACORDO COM ESTA CONSCIENCIA, SENDO TOTALMENTE
IMPUTAVEL E SUA CONDUTA PASSIVEL DE REPROVACAO; QUANTO AOS ANTEC
EDENTES: O REU CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 2
72/273, NAO POSSUI OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO, SENDO PORTANTO
PRIMARIO; (NEUTRA) QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NORMAL, CONFORME AS P
ROVAS PRODUZIDAS; (NEUTRA) QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: NADA
FOI APURADO QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE; (NEUTRA) QUANTO AS
CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS E
M NADA INFLUENCIARAM PARA A PRATICA DO DELITO; (NEUTRA) QUANTO AO
S MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O DENUNCIADO NAO MOSTROU MOTI
VO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; (NEUTRA) QUANTOS AS CONS
EQUENCIAS: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) QUANTO AO COMPORTA
MENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DE
LITO, POR TRATAR-SE DA COLETIVIDADE; (NEUTRA). LEVANDO-SE EM CONS
IDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS APRECIADAS QUE SAO BENEFICAS
AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIEN
TE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PEN
A BASE EM 01(UM) ANO DE DETENCAO E 10 DIAS-MULTA. RECONHECO AS AT
ENUANTES DA CONFISSAO ESPONTANEA PARCIAL E MENORIDADE RELATIVA, M
AS DEIXO DE APLICA-LAS, TENDO EM VISTA QUE A PENA BASE NAO PODE F
ICAR AQUEM DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). ATENDENDO AO DISP
OSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO
O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU
MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENA
S PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLIC
ACAO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PR
IMEIRO AQUELA, VEZ QUE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS D
E UMA ACAO E TRATA-SE DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADA
S PERFAZENDO O TOTAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 01 (UM) ANO
DE DETENCAO E 510 DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA. LEVANDO EM C
ONSIDERACAO SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, ARBITRO O DIA-MULTA
EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZ
ADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO
SENTENCIADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA B DO CODIGO
PENAL, DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. DEI
XO DE APLICAR O INSTITUTO DA DETRACAO PENAL, POIS O PERIODO QUE O
MESMO ENCONTRA-SE PRESO NAO TERIA DIREITO A NENHUM BENEFICIO. DE
IXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS T
ERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POIS A PENA NAO E ADEQUADA A
O BENEFICIO. ESTANDO PRESENTES AINDA OS REQUISITOS DA PRISAO CAUT
ELAR, OU SEJA, PRESENTE A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO
DELITO, E VISANDO A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, TENDO EM
VISTA QUE O CONDENADO RESPONDEU TODO O PROCESSO PRESO E APOS COND
ENACAO EM REGIME DE SEGREGACAO DE LIBERDADE, ESTE PARA APELAR DA
SENTENCA DEVERA SE MANTER PRESO NO REGIME EM QUE FOI CONDENADO, A
UTORIZANDO A EXPEDICAO DA GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL PROVISORIA IM
EDIATAMENTE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESSA SENTENCA, OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSPENSAO DE D
IREITOS POLITICOS, DO CONDENADO COM A INDICACAO DO COMANDO FASE 3
37, POIS, POR FORCA DO ARTIGO 15, INCISO, III, DA CONSTITUICAO DA
REPUBLICA, OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO MATHEUS MARQUES
ALVES DA SILVA, FICAM SUSPENSOS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO
DA PENA, EXPEDINDO A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAM
INHANDO-SE A VARA COMPETENTE, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO C
OM AS CAUTELAS DE PRAXE. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS C
USTAS PROCESSUAIS POR NAO SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA, DEVENDO SER REMETIDO OS AUTOS AO CONTADOR PARA O CALCULO E I
NTIMADO PARA PAGAR NO PRAZO DE 10 DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGAD
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