TJGO 04/04/2018 - Pág. 195 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
VITIMA
: MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO
ACUSADO
: ANDRESSON PIMENTEL BEZERRA
ADV ACUS
: 32092 GO - ROBERTA FARIA LIMA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA D
E EXCLUSAO DE ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSA SOCO
RRE-LO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE DA DE
NUNCIA, PARA ANDRESSON PIMENTEL BEZERRA NAS SANCOES DO ARTIGO 155
, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS
ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, PASSO A DOSAGEM E IN
DIVIDUALIZACAO DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO: 1 - CU
LPABILIDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O ACUSADO REPROVA
CAO EM GRAU MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O AC
USADO NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE O ESPERADO NO DELITO
DE FURTO, ONDE APROVEITANDO-SE DE UM MOMENTO DE AUSENCIA DA VITIM
A EM SUA RESIDENCIA, SUBTRAIU, PARA SI, OS OBJETOS JA MENCIONADOS
. 2 - ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA DO ACUSADO, A
TENTO QUE ESSA CIRCUNSTANCIA MILITA EM SEU FAVOR, VEZ QUE NAO POS
SUI CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR A DATA DESTE FATO,
CONSOANTE SE INFERE DE FLS. 51/52; 3 CONDUTA SOCIAL: DEVE SER CON
SIDERADA FAVORAVEL, FACE A ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUT
OS A RESPEITO DO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SE
U MEIO; 4 PERSONALIDADE: AS TOMO COMO CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS,
ANTE A CARENCIA DE ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NESSE SENTIDO, N
AO HA COMO VALORAR CORRETAMENTE A INDOLE DO SENTENCIADO; 5 MOTIVO
S DO CRIME: DESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICAT
IVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATICA CRIMINO
SA EM EXAME (FURTO), SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SOMENTE O D
ESEJO DE OBTER GANHO FACIL, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCEIRO SEM
A CONTRAPARTIDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 - CIRCUNSTANC
IAS DO CRIME: TENDO EM VISTA QUE A ACAO DO ACUSADO, APROVEITANDOSE DO MOMENTO DE AUSENCIA DE VIGILANCIA DA VITIMA, SUBTRAIU OS OB
JETOS MENCIONADOS, BEM COM EVADIU-SE DO LOCAL LOGO EM SEGUIDA, NA
O AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE TAL ACAO E INERENTE AO TI
PO PENAL DE FURTO; 7 CONSEQUENCIAS DO CRIME: HOUVE CONSEQUENCIAS,
TENDO EM VISTA QUE, DENTRE OS OBJETOS SUBTRAIDOS, NAO FORAM TODO
S RESTITUIDOS A VITIMA. 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: NEUTRO, SEND
O QUE O COMPORTAMENTO DA MESMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRAT
ICA DO CRIME. A VISTA DE TAIS CIRCUNSTANCIAS, FIXO-LHE A PENA BAS
E EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONFES
SOU ESPONTANEAMENTE O CRIME, RECONHECO A ATENUANTE PREVISTA NO AR
TIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, DEIXO, CONTUDO, D
E ATENUAR A PENA POR TER FIXADO A PENA NO MINIMO LEGAL, EM OBSERV
ANCIA A SUMULA 231 DO STJ. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAM
ENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SEND
O O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR
IO-MINIMO, CADA DIA. ANTE A REPRIMENDA APLICADA AO SENTENCIADO AN
DRESSON PIMENTEL BEZERRA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MESMO SERA O ABERTO, A SER CUMPR
IDA NA CASA DO ALBERGADO, EM OBSERVANCIA A ALINEA C DO 2 DO ARTIG
O 33 DO CODIGO PENAL. COMO A CONDUTA CUJA EXECUCAO FOI INICIADA S
E DEU SEM GRAVE AMEACA A PESSOA, NOS TERMOS DO ART. 44, I, DO COD
IGO PENAL E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA, PROCEDO
A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIV
AS DE DIREITOS, FICANDO A CARGO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS A FOR
MA E O LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARAGR
AFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL, HAJA VIS
TA O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICAD
O AO CONDENADO ANDRESSON PIMENTEL BEZERRA (ABERTO), BEM COMO O FA
TO DE O ACUSADO SER REU PRIMARIO E TER PERMANECIDO EM LIBERDADE N
O CURSO DA INSTRUCAO CRIMINAL, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME
PREVE O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM
DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
195 de 433