TJGO 11/05/2018 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018
Publicação: segunda-feira, 14/05/2018
23949 GO - RONALDO DAVID GUIMARAES
DESPACHO
:
POSTO ISTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ES
TATAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS ALESSANDRO SENHORINHA DE JESUS E
CRISTINA DE OLIVEIRA MORAIS SILVA COMO INCURSOS NAS SANCOES DO AR
TIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343, DE 2006. JULGO IMPROCEDENTE A PR
ETENSAO ADUZIDA NA DENUNCIA, PARA ABSOLVER OS ACUSADOS ALESSANDRO
SENHORINHA DE JESUS E CRISTINA DE OLIVEIRA MORAIS SILVA, DA IMPU
TACAO DO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N 11.343, DE 2006, NOS TERMOS D
O DISPOSTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. 1. ALESSANDRO SENHORINHA DE JESUS PASSO A DOSAGEM DA PENA DE AC
ORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP. QUANTO A
CULPABILIDADE, RESTOU DEMONSTRADO SER O ACUSADO PENALMENTE IMPUTA
VEL, TER AGIDO COM CONSCIENCIA DA ILICITUDE DO FATO, ALEM DE LHE
SER EXIGIVEL CONDUTA DIVERSA DA QUE ADOTOU, BEM COMO SE DEPREENDE
PELO MODUS OPERANDI QUE AGIU COM DOLO INTENSO, SENDO, POIS, PENA
LMENTE REPROVAVEL A SUA CONDUTA; OS ANTECEDENTES SE MOSTRARAM IMA
CULADOS; A CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO E CONSIDERADA FORA DOS PADRO
ES DE NORMALIDADE, UMA VEZ QUE ANUIU COM A GUARDA DE DROGA EM SUA
RESIDENCIA; PERSONALIDADE DO ACUSADO QUE SE MOSTRA DEFORMADA, EV
IDENCIANDO SER PESSOA QUE, EMBORA GOZE DE CAPACIDADE LABORATIVA,
PREFERE RECEBER PECUNIA EM TROCA DE GUARDAR SUBSTANCIAS ILICITAS
EM SUA CASA, AO INVES, DE SE MANTER COM O SALUTAR TRABALHO; MOTIV
OS DO CRIME, QUE VISARAM PROVEITO ECONOMICO; AS CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME SAO INDIFERENTES; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM DANO
SAS, JA QUE NAO BASTA O TIPO PENAL (TRAFICO DE DROGAS) E A RESPEC
TIVA LESAO SOCIAL PARA SE AGRAVAR A PENA PELAS CONSEQUENCIAS FATI
CAS INDIVIDUAIS; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, QUAL SEJA, A SAUDE PU
BLICA, NAO TEVE INFLUENCIA NA OCORRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, SE
NDO, PORTANTO TAL CIRCUNSTANCIA NEUTRA. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNST
ANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO A
LESSANDRO SENHORINHA DE JESUS EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 50
0 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. DEIXO DE APLICAR A ATENUANTE DA CONFIS
SAO ESPONTANEA, ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL,
EM RAZAO DA SUMULA N 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, RESUL
TANDO NA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 (QUINHENTOS) D
IAS-MULTA. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMIN
UICAO DE PENA, NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS QUE TE
M O CONDAO DE DIMINUIR OU AUMENTAR A SANCAO CONCRETA IMPOSTA AO F
ATO, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500
(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. OBSERVADA A PRO
PORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (
QUINHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESP
ONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO,
FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU, DEVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA
EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. A EPOCA DA EXECUCAO, A
PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO
CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO
COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, BEM COMO EM ATENC
AO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 2, DA LEI 8.
072/90, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.464/07 (JULGAMENTO DO HC 1
11.840, REL. MIN. DIAS TOFFOLI), ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO C
OMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVA
NDO OS DITAMES TRANSCRITOS DO ARTIGO 387, DO SISTEMA NORMATIVO PR
OCESSUAL PENAL, E EM FACE DA SUBSISTENCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES
DA PRISAO CAUTELAR, RECOMENDO A MANUTENCAO DO ACUSADO ALESSANDRO
SENHORINHA DE JESUS NA PRISAO EM QUE SE ENCONTRA, PARA A GARANTI
A DA ORDEM PUBLICA, VEZ QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO, GUARDAND
O QUANTIDADE EXORBITANTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, SUBSISTINDO
AINDA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO AR
TIGO 312, 313, INCISO I, E 387, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRA
NTE NO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2017 (FL. 09), DEIXO DE REALIZAR A D
ETRACAO PENAL, VEZ QUE O PERIODO EM QUE O ACUSADO FICOU PRESO PRO
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