TJGO 18/02/2019 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
AGENTE NAO FOI AFERIDA NOS AUTOS, NAO PODENDO SER CONSIDERADA DE
SFAVORAVEL. CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS. MOTIVO QUE O LEVOU A PR
ATICA DO CRIME O CONSELHO DE SENTENCA RECONHECEU QUE O CRIME FOI
PRATICADO POR MOTIVO TORPE, DEVENDO TAL CIRCUNSTANCIA SER CONSIDE
RADA DESFAVORAVEL. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME O COLEGIADO POPULAR EN
TENDEU QUE O CRIME FOI PRATICADO COM O USO DE RECURSO QUE DIFICUL
TOU A DEFESA DA VITIMA. NO ENTANTO, COMO TAL CIRCUNSTANCIA SERA U
TILIZADA PARA QUALIFICAR O CRIME, NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE
, PARA NAO SE INCORRER EM BIS IN IDEM. CONSEQUENCIAS PENAIS AS PR
OPRIAS PARA O TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA EM RAZAO DE ENT
ENDIMENTO PACIFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TAL CIRCUNSTA
NCIA NAO PODE SER VALORADA PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-B
ASE DO CONDENADO, DEVENDO SER CONSIDERADA NEUTRA OU FAVORAVEL, CO
NFORME O CASO CONCRETO (RESP 897734/PR). ANTE O EXPOSTO, FIXO A P
ENA BASE EM 18 (DEZOITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. EM V
IRTUDE DA PRESENCA DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (PROTOCOLO N 2012
02993103), AGRAVO A SANCAO EM 03 (TRES) ANOS, 01(UM) MES E 15(QUI
NZE) DIAS, ATINGINDO O PATAMAR DE 21 (VINTE E UM) ANOS, 10 (DEZ)
MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO, QUE A TORNO DEFINITIVA, EM
RAZAO DE NAO HAVER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
E CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA. A PENA ORA IMPOSTA
DEVERA SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES OU NO PRESI
DIO ONDE SE ENCONTRA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "A", DO CODIGO PENAL. MERECE O ACUSADO AG
UARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA NO ESTABELECIMENTO PRISI
ONAL EM QUE SE ENCONTRA, POR ESTAREM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJAD
ORES DA PRISAO PREVENTIVA. DEVERA SER PROCEDIDA A DETRACAO PENAL,
HAJA VISTA ENCONTRAR-SE PRESO, PREVENTIVAMENTE, EM VIRTUDE DESTE
PROCESSO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE MANDADO DE PRISA
O DEFINITIVA E, POSTERIORMENTE, GUIA DE RECOLHIMENTO PARA QUE O R
EU DE INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA. POR DERR
ADEIRO, EXPECA-SE, AINDA, OFICIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITOR
AL, PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERA
L, INFORMANDO A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. HAVENDO
OBJETOS APREENDIDOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO DEP
OSITARIO PARA QUE PROCEDA AO DETERMINADO NO MANUAL DE OBJETOS APR
EENDIDOS DO CNJ. PUBLICADA NESTE PLENARIO, FICAM O REU E A DEFESA
JA INTIMADOS, REGISTRE-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO.
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO. SALA DAS REUNIOES D
A 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO
JURI, AOS TREZE DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ
ENOVE (13/02/2019). EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ PRESIDE
NTE DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNA
L DO JURI
NR. PROTOCOLO
:
93952-40.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1093
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DEBORAH LACERDA DE ALENCAR
VITIMA
: DEGUIMAR DA SILVA E SOUSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800939528 D ESIGNO O DIA 1 5 DE MAIO DE 201 9 , QU
ARTA -FEIRA , AS 08H30MIN PARA A REALIZACAO DE SESSAO DE JULGAMEN
TO QUE SE REALIZARA NO PLENARIO DO JURI DO FORUM CRIMINAL, SITUAD
O NO TERREO. INTIMEM-SE A RE, A DEFESA, O MINISTERIO PUBLICO, BEM
COMO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS AS FLS. 429/430 E 442. JUNTE-SE NO
VA CERTIDAO CRIMINAL ATUALIZADA DA RE. JUNTADO MANDADO DE INTIMAC
AO DE TESTEMUNHA NAO CUMPRIDO, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A PARTE QU
E A ARROLOU PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, SOB P
ENA DE DESISTENCIA DE SUA OITIVA. CASO INSISTA NA OITIVA DA TESTE
MUNHA E APRESENTE NOVO ENDERECO, DESDE JA DEFIRO E DETERMINO SEJA
ELA INTIMADA/REQUISITADA PARA COMPARECER A SESSAO PLENARIA OUTRO
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