TJGO 25/04/2019 - Pág. 150 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2734 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 25/04/2019
Publicação: sexta-feira, 26/04/2019
DOMICILIO CERTO E EMPREGO LICITO, NAO REPRESENTA OBICE, POR SI S
O, A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, QUANDO IDENTIFICADOS OS REQ
UISITOS LEGAIS DA CAUTELA. () (RHC 72.208/RN, REL. MINISTRO JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/04/2018, DJE 25/04/20
18) - DESTAQUEI ALEM DISSO, SOBRELEVA DESTACAR QUE JUNIOR JESUS D
A SILVA FOI PRESO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPI
FICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, E, DURANTE A AUDIEN
CIA DE CUSTODIA, FOI BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISORIA, MEDIAN
TE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES LISTADAS NO TERMO DE FLS. 61/63, I
NCLUSIVE, A DE COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO A ES
TE JUIZO. NO ENTANTO, CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, JUNIOR JESUS
DA SILVA, EM TOTAL DESCASO COM O BENEFICIO QUE ANTERIORMENTE LHE
FOI CONCEDIDO, DESCUMPRIU AS CONDICOES APLICADAS E NAO INFORMOU
A ESTE JUIZO O ENDERECO ONDE PODERIA SER LOCALIZADO, CAUSANDO EMB
ARACOS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. NESSA LINHA, SOBRELEVA
DESTACAR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS
A PRISAO, TAIS COMO AS OBRIGACOES PROPRIAS DA LIBERDADE PROVISOR
IA, CONSTITUI MAIS UM FUNDAMENTO PARA A DECRETACAO DA MEDIDA REST
RITIVA DE LIBERDADE, CONFORME PRECEITUAM OS ARTIGOS 282, 4, E 312
, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ESSA, ALIAS
, E A ORIENTACAO QUE DESPONTA DA MELHOR DOUTRINA E JURISPRUDENCIA
PATRIAS: CONFIRA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISA
O PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTACAO CONCRETA. DESCUMPR
IMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA PARA A CONCESSAO DE LIBERDADE P
ROVISORIA. COMPARECIMENTO MENSAL AO JUIZO. ILEGALIDADE. AUSENCIA.
HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. APRESENTADA FUNDAMENTACAO CONCRETA PA
RA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, EXPLICITADA NO DESCUMPRIMEN
TO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS COMO CONDICAO PARA A LIBERDADE
PROVISORIA POIS, EM AUDIENCIA DE CUSTODIA, FOI CONCEDIDA LIBERDAD
E PROVISORIA, COM MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO MENSAL E P
ROIBICAO DE AUSENTAREM-SE DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO DO JU
IZO, NAO PODENDO SAIR DO BRASIL ANTES DE CONCLUIDO O PROCESSO CRI
ME, DAS QUAIS FOI CIENTIFICADA (FLS. 124). A AUSENCIA DA RE, AIND
A QUE SE TRATE DE PESSOA TECNICAMENTE PRIMARIA, REPRESENTA INTENC
AO DE DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL E SE SUBTRAIR DAS CONSEQUENCIAS D
A ACUSACAO, NAO HA QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CON
CESSAO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS.2. HABEAS CORPUS DENEGADO. (STJ.
HC 433.031/SP, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO
EM 17/04/2018, DJE 27/04/2018) (DESTAQUEI) NESSE CONTEXTO, DIGNO
DE REGISTRO QUE JUNIOR JESUS DA SILVA TINHA CONHECIMENTO DE QUE
CONTRA ELE FOI INSTAURADO O PRESENTE PROCEDIMENTO CRIMINAL, NOTAD
AMENTE CONSIDERANDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO E CONDUZIDO
A DELEGACIA DE POLICIA NA CONDICAO DE INVESTIGADO PELA PRATICA D
E SUPOSTA INFRACAO PENAL, DE MODO QUE E SUA A OBRIGACAO DE ATENDE
R AOS CHAMAMENTOS JUDICIAIS E INFORMAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE
ENDERECO NOS AUTOS. DE OUTRO VERTICE, ENFATIZO QUE A SUSPENSAO D
O PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADA COM FULCRO NO ARTIGO 366 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, EM FACE DA AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL DE L
IMITE TEMPORAL, DEVERA PERDURAR PELO PRAZO MAXIMO PREVISTO PARA A
PENA EM ABSTRATO, CONSOANTE O TEOR DA SUMULA 415 DO SUPERIOR TRI
BUNAL DE JUSTICA QUE DISPOE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO P
RESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. ASSIM, DE A
CORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SERA UTILIZADO O ARTIGO
109 DO CODIGO PENAL COMO PARAMETRO PARA LIMITAR O PRAZO DE SUSPE
NSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NA ESTEIRA DE
STE ENTENDIMENTO, DESTACO QUE A SUSPENSAO DO CURSO DO PRAZO PRESC
RICIONAL NAO E CONSIDERADA ILIMITADA, O QUE CONSTITUI MAIS UMA RA
ZAO PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO SUPRACITADO ACUSADO
, PARA GARANTIA DA CELERE APLICACAO DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO,
VISANDO GARANTIR A INSTRUCAO PROCESSUAL E A CORRETA APLICACAO DA
LEI PENAL, DE OFICIO, REVOGO A LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA AO
ACUSADO JUNIOR JESUS DA SILVA E DECRETO SUA PRISAO PREVENTIVA, C
OM FULCRO NOS ARTIGOS 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO,
Documento Assinado Digitalmente
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