Judiciário ● 23/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2421/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 1046 autor, a despeito dos recibos emitidos em nome do reclamante" (ID. autor a demonstração do alegado percebimento de salário pago 628ae07 - Pág. 3). "por fora", porquanto fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Existindo nos autos Rematara o juízo a quo que, "calcado na prova testemunhal, hei por prova oral no i

Judiciário ● 26/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2256/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Junho de 2017 166 fato de o acidente de trabalho ter ocorrido no curso de relação "ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO empregatícia e de nos polos da relação processual estar, CIVIL DE 2002. A natureza constitucional da reparação do dano a respectivamente, empregado e empregador. direito da personalidade impõe a aplicação da prescrição decenal, prevista no art

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3901 períodos apontados pelo perito, com treinamento e troca regular. " Insalubridade: No caso, sem a devida certificação que deve acompanhar o Pelo que ficou evidenciado, após entrevista e inspeção realizada no equipamento não se torna possível aferir a objetiva regularidade ex-local de trabalho do Reclamante e considerando o disposto na com o cumprimento da NR em

Judiciário ● 26/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2093/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2016 65 pacificou o entendimento de não se afigura abuso do exercício do A TERMO. É entendimento consagrado pelo item III da Súmula nº direito de ação o ajuizamento de ação trabalhista ainda que 244 do C. TST, que a contratação por prazo determinado não afasta decorrido o período de garantia de emprego, consoante Orientação o direito à estabilidade da gestante

Judiciário ● 02/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1507/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 195 reconheceu a carência de ação desse autor, por falta de interesse Uma vez preenchidos os pressupostos processuais de de agir, e com esses fundamentos julgou extinto o presente admissibilidade, conheço do apelo interposto pela parte autora. processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Impende destacar que, muito embora tenha o agravante-recor

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região remetedor." 3246 Portaria 3.214/78). Portanto, ausente prova de regular fornecimento de EPI, com E, na página 22 do mesmo laudo, assim pontuou: treinamento e troca regular. No caso, sem a devida certificação que deve acompanhar o equipamento não se torna possível aferir a "Na medição do PPP e na medição "In loco", o reclamante e objetiva regularidade com o cumprim

Judiciário ● 30/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2405/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6252 Nesse sentido os seguintes julgados: regularidade do equipamento para o fim a que se destina. Nesses ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. termos, uma vez constatado o trabalho em condições insalubres e EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CERTIFICADO não comprovada a certificação, nos moldes supra, dos EPI DE APROVAÇÃO. É do empregador o ônu

Judiciário ● 22/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1818/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2015 Examino. 57 corrobora a alegação inicial de pagamento por fora. (TRT 3ª R.; RO 0010659-04.2013.5.03.0164; Relª Desª Lucilde D'Ajuda Lyra de É do(a) autor(a) o ônus da prova relativo à percepção de Almeida; DJEMG 28/02/2014; Pág. 97)." contraprestação salarial extrafolha, "a latere", oficiosa, "por fora" ou "clandestina", pela combinação dos regramentos insc

Judiciário ● 23/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1500/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 169 nos autos no qual o Sindicato de sua categoria profissional atuou na induziu-o a erro, justificando ainda mais o conhecimento do condição de substituto processual. Assim extrai-se do julgado TRT presente apelo. 12ª R. RO 0000315-15.2012.5.12.0045, Primeira Câmara, Relatora Logo, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita e conhece Juíza Águeda Maria

Judiciário ● 20/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1607/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Novembro de 2014 246 Os danos oriundos do acidente de trabalho são de ordem pessoal, dano a direito da personalidade, impõe-se a aplicação da prescrição sendo sua natureza jurídica de Direito Civil. Sendo assim, a decenal, prevista no art. 205 do Código Civil, e não da prescrição prescrição aplicável é a prevista no Código Civil. trienal prevista no inc. V do § 3º do ar