Poder Executivo ● 30/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 162 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 076/2016 CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de 5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e validando os Despachos Autori

Poder Executivo ● 29/08/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCVI • NÀ 164 SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE SANTA FILOMENA SANTA MARIA DA BOA VISTA SANTA MARIA DO CAMBUCÁ SANTA TEREZINHA SÃO BENEDITO DO SUL SÃO BENTO DO UNA SÃO CAETANO SÃO JOÃO SÃO JOAQUIM DO MONTE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE SÃO JOSÉ DO BELMONTE SÃO JOSÉ DO EGITO SÃO LOURENÇO DA MATA SÃO VICENTE FÉRRER SERRA TALHADA SERRITA SERTÂNIA SIRINHAÉM SOLIDÃO SURUBIM TABIRA TACAIMBÓ TACARATU TAMANDARÉ TAQUARITINGA DO NORTE TEREZINHA TERRA NOVA TIMBAÚBA TORITAMA TRACUNHAÉM

Poder Executivo ● 22/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de março de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE JÚRI, OFÍCIO Nº 2016.0126.000326, DE 25/01/2016, PROCESSO Nº 0410386-4 DE 01/02/2016, DO PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO – 2ª TRIBUNAL DO JÚRI DO RECIFE – ELIANE FERREIRA VIANA – MATRÍCULA Nº 251.5334, PARA SERVI COMO JURADA NOS JULGAMENTOS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS A PARTIR DE 25

Poder Executivo ● 22/02/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de fevereiro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo vieram em anexo e não foram identificadas pelas chaves de acesso. 4. Tudo que há para robustecer a acusação é uma planilha de Excel elaborada unilateralmente sem que se possa aferir se as informações ali resumidas correspondem, de fato, às contidas nas Notas Fiscais que documentam as operações denunciadas. 5. Sequer foram disponibilizados os arquivos SEF. 6. Não está demonstrado que o crédito

Poder Executivo ● 20/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do fato gerador.”. Afirma que a escrituração correta é a crédito na conta “VENDAS EFETUADAS”. 2. Da arguição de decadência. A defesa afirma que não se aplica ao caso o art. 173, II, do CTN porque a anulação do Auto de Infração anterior se deu por vício material e não formal. Todavia, o acórdão de folha 09, lavrado após Recurso Ordinário da Procuradoria, é expresso ao final afirmar que

Poder Executivo ● 28/09/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 181 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo aplicada, por força do art. 4º, § 10 da Lei 11.514/97. Todavia, este diploma legal foi alterado pela Lei 15.600/2015, a qual reduziu o percentual da multa para 80%, e tratando-se de penalidade mais benéfica a mesma deve ser aplicada, em face do princípio da retroatividade da lei mais benigna, insculpido no art. 106, II, ‘c’ do CTN. A 5ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado e consider

Poder Executivo ● 27/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

240 - Ano XCV• NÀ 37 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS EDITAL DE RESTITUIÇÃO DAS Nº 007/2018 GRE RECIFE NORTE EM 26/02/2018 – OFÍCIO Nº 112/2018 – PROCESSO Nº 0416619-0/2018. N° 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 NOME ANA KARLA TENÓRIO DE MELO ARLETE CARDOSO OLIVEIRA DE PAULA BETANIA CRISTINA DE MOURA SILVA CHRISTIANE SILVA RODRIGUES CLEIDE XIMENES LUNA ELIZABETE ALVES CIN

Poder Executivo ● 30/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCII • NÀ 205 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ICMS COD. 058-2. 3. IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA A DESTEMPO. 4. NÃO OBSTANTE, CONSTA EM EXTRATO DE DÉBITOS EMITIDO PELA SEFAZ/PE QUE O CONTRIBUINTE REQUEREU E COMEÇOU A PAGAR O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPECTIVO, CONFORME CONSTA NO PROCESSO SF NR. 2015.00000.47008784-11. 5. CONCLUSÃO: o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra e na conformidade do art. 42 § 4o da Lei Nr.

Poder Executivo ● 08/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de março de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ROSENILDO FRANCISCO DE MELO ME – 10.933.924/0001-02 – R. Severina Carneiro de Albuquerque n°03, Vila da Fabrica – Camaragibe - PE - N°R 024.1.002479278-4 – Termo de Fiel Depositário 201100000220863256 – Prot. 2016.000003894216-43; L.M. OLIVEIRA DE ARAUJO ME – 037889621 – R. Samuel Campelo n° 71, Petrópolis - Lj D – Caruaru/PE – N°R 043.1.002931535-0 – Termo de Fiel Depositário 20130

Poder Executivo ● 29/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de outubro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA. REUNIÃO QUINTA-FEIRA DIA 05.11.2015 às 9h na sala 902. RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. 01. AI SF 2013.000010391796-11 TATE Nº 00.958/14-0. AUTUADO: E-PALLETS COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA. CACEPE: Nº 0356012-05. 02. AI SF 2015.000000761314-80 TATE Nº 00.389/15-3. AUTUADO: A NOVA FÁTIMA L