DOEPE 31/10/2018 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de outubro de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
GRE DO SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA – OFÍCIO Nº 855/2018 – PROCESSO
SIGEPE Nº 0495795-3/2018.
NOME
ADELI DINIZ VIANA DA CRUZ
CERES RIBEIRO FERNANDES
DINAYRAN LUEGIDA LEAL BONFIM
EVA LEIDYMAR CHALEGRE TENORIO
EVANILSON LANDIM ALVES
FRANCISCA ELIZIANE DE SOUZA GAMA
FRANCISCA ROMANA BRAGA FERNANDES
FRANCISCO GILVAN BEZERRA DOS SANTOS
GINA SANDRA SAMPAIO DE FREITAS
GISMENYA MARIA MARTINS SOUZA
GIZENEUDA ALENCAR DE OLIVEIRA MORAIS
MARIA GORETTI DA R. LIMA MODESTO
MARIA CELIA NOVAES M. S. FERRAZ
MARIA CELIA NOVAES M. S. FERRAZ
MARIA LINDAIRES DA SILVA
MARIA DO CARMO NUNES FIGUEIREDO
MARIA LUIZA SILVA SANTOS
MARIA RIBERO DA SILVA
NELICE GOMES LIMA
NEY MARIA FERREIRA DE CARVALHO
RONNIE VON GAMA DE LIMA
RAIMUNDO AVELAR DA SILVA CORDEIRO
ROSEMAR DE ARAUJO OLIVEIRA SILVA
ROSINEIDE BEZERRA DA SILVA
MATRÍCULA
154.947-2
154.458-6
155.619-3
262.229-7
254.548-9
116.741-3
158.380-8
251.890-2
155.117-5
174.134-9
155.635-5
155.308-9
155.242-2
155.242-2
144.792-0
155.281-3
180.469-3
257.120-0
173.366-4
178.231-2
146.476-0
137.937-2
129.355-9
251.837-6
MESES
01
01
01
02
02
02
01
02
02
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
01
02
02
02
DECÊNIO
3º
2º
2º
1º
1º
3º
1º
1º
1º
2º
2º
3º
2º
3º
2º
3º
1º
1º
1°
1º
2º
2º
3º
1º
INICIO
17.09.18
12.09.18
24.09.18
10.09.18
01.10.18
01.10.18
24.09.18
25.09.18
18.09.18
24.09.18
01.10.18
18.09.18
02.01.18
31.08.18
17.09.18
01.10.18
01.10.18
16.10.18
17.09.18
02.10.18
22.08.18
05.11.18
24.09.18
03.09.18
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 25/10/2018, REFERENTE À MARIA DO SOCORRO DE MATOS SOARES MATRÍCULA Nº
175.516-1.
ONDE SE LÊ: MATRÍCULA Nº 175.526-1.
LEIA-SE: MATRÍCULA Nº 175.516-1.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 27/10/2018, REFERENTE À NEUSA DE LIMA DE SÁ MATRÍCULA Nº 189.399-8.
ONDE SE LÊ: 01 (UM) MÊS A PARTIR DE 07/06/2018.
LEIA-SE: 01 (UM) MÊS A PARTIR DE 08/06/2018.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE
ACÓRDÃOS DA 1ª TURMA JULGADORA
REUNIÃO DE CONFERÊNCIA DIA 30/10/2018 – QUARTA FEIRA
ÀS 8h 8º ANDAR – SALA 803, EDIFÍCIO SAN RAFAEL, SITO À AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186, NESTA CIDADE DO RECIFE.
AI SF N° 2018.000005811073-20. TATE nº 00.581/18-6. AUTUADO: A.L. LEMOS DE FIGUEIREDO — ME. CACEPE: N° 049160699. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA. OAB/PE 30.180. RELATORA: CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0125/2018(15). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA
DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS NA ORDEM DE SERVIÇO. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL CONFIGURADO. 1. A
denúncia veiculada no Auto de Infração diz respeito à falta de entrega de documentos solicitados na Ordem de Serviço, o que configurou
embaraço à fiscalização, com imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do art. 10, IX, “a”, da Lei
nº 11.514/97. 2. De fato, a Ordem de Serviço que justifica a ação fiscal contempla os períodos referentes aos documentos requeridos,
relativamente à Leitura de Memória Fiscal do ECF em Meio Magnético, ao Livro Caixa, ao Livro RUDFTO, às Notas Fiscais de Entrada
e de Saída e aos Arquivos 2016 e 2017 do ECF. Assim sendo, a intimação para apresentação dos citados documentos está lastreada
na Ordem de Serviço. De acordo com a legislação de regência, o embaraço à ação fiscal se dá quando, por solicitação da fiscalização
ou de outra autoridade fazendária, não forem apresentados livros, talonários, documentos, papéis, inscrição cadastral e informações
ou, apresentados no prazo estipulado pela autoridade fazendária, contenham informações inverídicas, bem como o impedimento à
verificação fiscal de mercadorias, inteligência do art. 10, IX, a, da Lei de Penalidades. 3. Como se vê, o simples descumprimento da
obrigação acessória já configura embaraço à ação fiscal, de forma que a autuante não precisaria provar os efetivos prejuízos causados
com a negativa. 4. Segundo o art. 195 do CTN, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais
excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos
comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. 6. Como se infere do art. 239 do Decreto nº 44.650/2017,
existe obrigatoriedade de que os contribuintes forneçam a documentação solicitada pelo fisco até que a prescrição dos créditos nela
contidos se opere. Dessa forma, ainda que o contribuinte tenha entregue a documentação em outras ações fiscais, a obrigatoriedade de
apresentá-la novamente mantém-se hígida durante o período prescricional. Assim, verifica-se que a exigência feita pela autoridade fiscal
está baseada em lei, além de ser necessária à constatação da regularidade das operações realizadas pelo contribuinte, em conformidade
com a atividade por ele desempenhada, de sorte que a não apresentação dos documentos requeridos na Ordem de Serviço configurou
embaraço à ação fiscal, nos termos do art. 10, IX, “a”, da Lei nº 11.514/97. A 1a Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo
acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em julgar o lançamento procedente, declarando-se devida a quantia de R$ 6.224,40
(seis mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), sobre a qual deve incidir os devidos consectários legais.
AI SF N° 2018.000005811076-73. TATE nº 00.582/18-2. AUTUADO: A.L. LEMOS DE FIGUEIREDO — ME. CACEPE N° 068221428. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA. OAB/PE 30.180. RELATORA: CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0126/2018(15). EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA
DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS NA ORDEM DE SERVIÇO. PROCESSOS QUE APRESENTAM O MESMO
AUTUADO, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUTO NULO. Compulsando
os autos do processo em epígrafe, verifica-se que a denúncia nele veiculada é exatamente a mesma contida no Auto de Infração
nº 2018.000005811073-20, consistente na configuração de embaraço à ação fiscal, em razão da falta de entrega dos mesmos
documentos, relativamente aos mesmos períodos fiscais, entretanto com Ordens de Serviço distintas, sendo que a ciência de
ambas fora dada exatamente no mesmo dia pelo contribuinte. Ademais, observa-se que ambos os Autos foram lavrados pela mesma
autoridade autuante, no mesmo dia, na mesma hora, sendo a ciência colhida também no mesmo dia. Embora as Ordens de Serviço
possuam numeração distintas, ambas foram autorizadas para o mesmo fim, qual seja, requisitar documentação atinente ao período
de 07/2016 a 12/2017, de forma que não se pode conceber que o contribuinte tenha embaraçado por duas vezes a fiscalização,
sobretudo porque os documentos requisitados são os mesmos. Constata-se, assim, a existência de uma verdadeira identidade entre
os processos com relação às partes e ao objeto posto em discussão, ocasionando litispendência administrativa, razão pela qual
o presente processo deve ser julgado nulo, em cumprimento ao disposto no art. 22 da Lei nº 10.654/91. A 1a Turma Julgadora, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade, em declarar a nulidade do Auto de Infração e,
consequentemente, do lançamento que constitui o crédito tributário em discussão.
AI SF nº 2017.000004602393-21 TATE: 01.016/17-2. AUTUADO: BRF S.A. CACEPE nº 0374587-28. Advogados: José Guilherme
Missagia (OAB/RJ nº 140.829); Thaiz Teixeira Maia (OAB/RJ nº 189.629) e outros. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0127/2018(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. TRANSPORTE DE SALDO CREDOR
INEXISTENTE RELATIVO AO PERÍODO FISCAL ANTERIOR. ESTORNO ESPONTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de utilização
indevida de crédito pela transferência de saldo credor do período anterior, sem que o saldo existisse. 2. Considera-se indevida a utilização do
crédito pela sua só indevida escrituração, independentemente de repercussão como saldo devedor [Precedente: 1ª TJ N.º 0072/2018(13)],
desde que o crédito indevido exista ao menos de forma escritural [Precedente: 1ª TJ N.º 0113/2018(13)]. 3. Nos termos do art. 7º da Portaria
SF nº 190/2011, ressalvadas as exceções, a retificação da informação equivocada deve ser feita em lançamento próprio da escrituração
do período fiscal corrente, precisamente como providenciado pela autuada, que, conforme informações do SEF atestadas pela Assessoria
Contábil, realizou o ajuste através de “estorno de crédito” no campo próprio e nos mesmos períodos fiscais, cancelando integralmente o
saldo credor indevidamente transportado pelo SEF relativamente ao período anterior. A 1ª TJ, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o lançamento.
AI SF nº 2013.000011125153-37 TATE: 00.296/14-7. AUTUADO: Comercial Por do Sol Distribuidora de Bebidas e Estivas Ltda ME.
Inscrição no CACEPE nº 0405787-20. Advogados: Fernando de Oliveira Lima (OAB/PE nº 25.227) e outros. RELATOR: JULGADOR
DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0128/2018(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. LEVANTAMENTO
ANALÍTICO DE ESTOQUES. NULIDADE. 1. O Levantamento Analítico de Estoque é um procedimento contábil de fiscalização válido,
por meio do qual se confronta o Inventário (final) declarado pela contribuinte em Livro de Registro de Inventário do SEF com o saldo
encontrado pela equação que leva em conta o Estoque Inicial, acrescido das Entradas e reduzido das Saídas [Precedentes: ACÓRDÃO
PLENO Nº 0188/2013(13); ACÓRDÃO PLENO Nº 0086/2018(12)]. 2. No caso concreto, porém, não foram utilizados os quantitativos
e valores relativos ao estoque existente em 31/12/2012 (estoque final) em razão da prorrogação do prazo, conforme portaria SF nº
199/2013. 3. O levantamento da Fiscalização considerou o fluxo de entradas e saídas diário, invertendo indevidamente o ônus da prova
Ano XCV • NÀ 203 - 19
para a contribuinte. 4. O procedimento adotado pela Auditoria não comprova a omissão de entradas, pois a insuficiência (ou o excesso)
do estoque deve ser aferida em relação à movimentação de todo o exercício fiscal e a prorrogação do prazo final para apresentação
do Inventário não impedia que a Fiscalização levasse em consideração o Registro de Inventário apresentado na data determinada pela
Portaria da SF, tampouco é motivo para ignorar a necessidade de considerar o Estoque Final declarado no Inventário. A 1ª TJ, no exame
e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar nulo o Auto de Infração.
Recife, 30 de outubro de 2018
Wilton Luiz Cabral Ribeiro
Presidente da 1ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 30.10.2018.
(CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS)
AI SF 2011.000001582772-20 TATE 00.144/18-5. AUTUADA: ALEXSANDRO PAULO ALVES. CACEPE: 0338615-52. ADVOGADO:
PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA. OAB/PE N°30.180 E JOANNA DE LIMA CAVALCANTI, OAB/PE N°29.460. ACÓRDÃO
2ª TJ Nº152/2018(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – ANTECIPADO, CÓDIGO
058-2. 2. FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE DIVERSAS NOTAS FISCAIS CONSTANTES DO EXTRATO DE FRONTEIRAS, DO
SISTEMA e-FISCO, POR CONTA DE AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, TUDO AO
FUNDAMENTO DOS ARTIGOS 1O E 10, DA LEI NR. 11.514/97, ARTIGO 38 DA LEI NR. 10.259/89 E ART. 54, V, DO DECRETO
NR. 14.876/91 E CAPUT DO ART. 4O DA LEI NR. 12.159/2001 E ALTERAÇÕES. 3. ESTE PROCESSO JÁ FOI OBJETO DE
JULGAMENTO PRELIMINAR NESTA MESMA 2A TJ, QUANDO, NA SESSÃO DO DIA 22 DE MARÇO DE 2018, ACORDOU-SE, POR
UNANIMIDADE DE VOTOS, PELA IMPLANTAÇÃO DA DEFESA, PORQUANTO RECONHECEU-SE NAQUELA OCASIÃO QUE HOUVE
ATROPELAMENTOS NA INTIMAÇÃO PESSOAL, PELO QUE, APÓS PROCEDIDAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS FORMAIS DE ESTILO
NA ESFERA ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE COM IMPACTO EM MEDIDA JUDICIAL, POR CONTA DE CANCELAMENTO DA CDA
NR. 00963/12-7, O ESTADO DE PERNAMBUCO DESISTIU DE UMA JÁ AJUIZADA EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME CONSTA DE
PRONUNCIAMENTO DA PGE ÀS FLS. 49 E 49V, RESTANDO AO FINAL CONSAGRADO O AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE
DEFESA DO CONTRIBUINTE, CUJA PEÇA IMPUGNATÓRIA RESPECTIVA, APÓS A SUA IMPLANTAÇÃO, FOI EM CONSEQUÊNCIA
OBJETO DE INFORMAÇÃO FISCAL, RETORNANDO-SE O PROCESSO CONCLUSO PARA JULGAMENTO COMPLEMENTAR
NESTA TURMA JULGADORA. 4. O EXAME DA IMPUGNAÇÃO REVELA, DESDE AS FLS. 16, ITEM III, QUE A PRÓPRIA EMPRESA
AUTUADA AFIRMA QUE “NÃO SE DISCUTE, NESTA PETITÓRIA, O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O QUE SE DISCUTE,
COM O DEVIDO RESPEITO, É A MULTA APLICADA, POIS, NO NOSSO ENTENDER, VIOLOU, SEM SOMBRAS DE DÚVIDAS,
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS, POR EXEMPLO, O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE
E, SOBRETUDO, DO NÃO CONFISCO”. ASSIM, EM LINHAS GERAIS, A DEFENDENTE INSURGIU-SE APENAS CONTRA A MULTA,
PEDINDO “A INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO”. 5. CONCLUSÃO: considerando que resta evidente que no mérito a própria
empresa autuada reconhece implícita (e até expressamente) que a cobrança do valor principal do ICMS denunciado como devido é
incontestável, de maneira que nos termos da Lei Nr. 10.654/91, em art. 42, § 2o, e em especial o Inciso IV, em relação ao valor principal
do ICMS cobrado no Auto de Infração, ou seja, os R$ 112.116,38 (…), como parte incontroversa, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de
votos, que o presente processo deve ser extinto, sem julgamento do mérito, devendo a dita quantia ser cobrada da empresa autuada,
com as devidas atualizações calculadas na data do efetivo pagamento, e, que sobre a multa aplicada, na ordem de 60%, a mesma foi
tipicamente bem aplicada, não havendo nenhuma declaração judicial sobre sua inconstitucionalidade, assim como, por força do artigo 4o
§ 10o da Lei Nr. 10.654/91, “A autoridade julgadora não poderá deixar de aplicar ato normativo, ainda que sob a alegação de ilegalidade
ou inconstitucionalidade (Lei Nr. 11.903/2000)”, pelo que, também por unanimidade de votos, a 2a TJ JULGAR pela procedência da
mesma. R.P.I.C. Recife, 30 de outubro de 2018.
AI SF 2018.000005981743-01 TATE 00.782/18-1. AUTUADA: MJ COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS
LTDA. CACEPE: 0366810-08. ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/PE N°30.180 E JOANNA DE LIMA
CAVALCANTI, OAB/PE N°29.460. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº153/2018(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
EMENTA: 1. ICMS NORMAL – CÓDIGO 005-1. 2. FALTA DE ESCRITURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS DE DIVERSAS
NOTAS FISCAIS (CUJO ELENCO ESTÁ ÀS FLS. 5 E EM CD-ROM ÀS FLS. 4). 3. A DEFESA ALEGA A NULIDADE DO AUTO DE
INFRAÇÃO, AO ARGUMENTO DA DECADÊNCIA, POSTO QUE DEVERIA SER APLICADO O REGRAMENTO DE QUE TRATA O ART.
150, § 4O DO CTN, PORQUANTO ESTARIA “EXTINTO O DIREITO DO FISCO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A FATOS
GERADORES OCORRIDOS HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS”. NADA MAIS ALEGOU A DEFENDENTE. 4. NA INFORMAÇÃO FISCAL,
O AUTUANTE DESTACA QUE “O AUTO DE INFRAÇÃO EM TELA É PROVENIENTE DO REFAZIMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO 2012.000003053458-1, EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE PELO ACÓRDÃO 4a TJ 243/2017(09), DE 23/11/2017”. 5.
CONCLUSÃO: considerando que inexiste nulidade formal no Auto de Infração ora em julgamento; considerando que tratando-se de
um refazimento de ação fiscal, em tal caso aplicável é a regra do art. 173, II, do CTN, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos,
em rejeitar a alegação defensória da decadência, e JULGAR pela procedência total do AI em tela. R.P.I.C.
AI SF 2012.000000559918-70. TATE 00.395/12-9. AUTUADA: FAG CAVALCANTI EPP. CACEPE: 0300482-14. ACÓRDÃO
2ª TJ Nº154/2018(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS CÓDIGO 0051. 2. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS NA SAÍDA, TUDO
AO FUNDAMENTO DA PRESUNÇÃO LEGAL DE QUE TRATA O ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI Nr. 11.514/97. 3. A DEFESA
PRETENDEU A “ANULAÇÃO PARCIAL DA NOTIFICAÇÃO FISCAL”, AO ARGUMENTO DE QUE DIVERSAS NOTAS FISCAIS,
ELENCADAS PELA DENÚNCIA, FORAM “DEVIDAMENTE CANCELADAS E ESTÃO COMPROVADAMENTE EXPRESSAS
EM CONSULTA AO SITE DA NFE”, ASSIM COMO OUTRAS “NOTAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ANULADAS PELO
FORNECEDOR”, ACRESCENTANDO QUE EXISTEM AINDA OUTRAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS
“PARA USO/CONSUMO NÃO CARACTERIZANDO MERCADORIA QUE SERÁ INTEGRADA AO ESTOQUE DE REVENDA”. 4.
O PROCESSO FOI ENCAMINHADO PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE, RETORNANDO COM A CONCLUSÃO DO
EXPURGO DE UMA MARGEM DE 30% ACRESCIDA INDEVIDAMENTE PELA DENÚNCIA, RESTANDO REMANESCENTE COMO
DEVIDAS AS QUANTIAS DO ICMS NO TOTAL DE R$20.672,85 ASSIM DISTRIBUÍDAS: ABRIL/2011 R$ 7,65; JUNHO/2011 R$
4.165,00; JULHO/2011R$ 3.937,20 E AGOSTO/2011 R$ 12.563,00. 5. DESTACOU AINDA A REFERIDA ASSESSORIA QUE ALÉM
DOS VALORES ACIMA APURADOS COMO DEVIDOS, SUBSISTIRAM IGUALMENTE, COMO RECONHECIDOS PELA DEFESA,
O MONTANTE DE R$10.923,08 (VER FLS. 132). 6. O PROCESSO FOI REMETIDO PARA O AUDITOR-FISCAL SE MANIFESTAR
SOBRE OS VALORES RETRO APURADOS, TENDO O REPRESENTANTE DO FISCO CONCORDADO TEXTUALMENTE COM OS
MESMOS (VER FLS. 133V). 7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de
votos, em JULGAR extinto o processo referente à parcela reconhecida pela defesa, na ordem de R$10.923,08 ao fundamento do
artigo 42, § 2o, da Lei Nr. 10.654/91, e procedente a parcela apurada como devida no montante de R$20.672,85, tudo acrescido da
multa de 90%, ao invés da grafada de 120%, citada na denúncia, recapitulando-a nos termos da correta aplicação do art. 10, VI,
‘d’ da Lei Nr. 11.514/97, e da nova redação dada pela Lei Nr. 15.600/2015, assim como da exegese do art. 106, Inciso II, alínea ‘c’
do CTN, mais os sectários legais, tudo a ser devidamente atualizado na data do efetivo recolhimento, desconstituindo-se a diferença
entre o montante denunciado, menos o valor reconhecido e o apurado como devido. R.P.I.C.
AI SF 2017.000002372510-80 TATE 00.897/17-5. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S/A. CACEPE: 0250483-92. ADVOGADO:
ROBERTO TRIGUEIRO FONTES, OAB/PE N°453-A E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº155/2018(09). RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS-ST, CÓDIGO 0058-2, REFERENTE ÀS ENTRADAS DE MERCADORIAS
PROCEDENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. 2. ALEGOU A DEFENDENTE A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA
PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AO FUNDAMENTO DO ARTIGO 150, § 4O DO CTN, MERCÊ DE QUE TERIA OCORRIDO
PAGAMENTO ANTECIPADO DO ICMS, DE ONDE TAMBÉM SE DEDUZ QUE “DO RELATO FISCAL QUE ATESTA, EXPRESSAMENTE,
TRATAR-SE O CASO DE RECOLHIMENTO A MENOR DE IMPOSTO”. 3. A DEFENDENTE FEZ UMA EXPOSIÇÃO PARA
DIFERENCIAR O ICMS-ST DO ICMS- ANTECIPAÇÃO, AFIRMANDO QUE: “IMPORTANTE DESTACAR, AINDA, QUE OS REGIMES
EM VOGA GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM O TIPO DE PRODUTO ADQUIRIDO. ISTO SIGNIFICA DIZER QUE O CONTRIBUINTE
PERNAMBUCANO PODERÁ SER COMPELIDO A PAGAR O ICMS-ST OU O ICMS ANTECIPAÇÃO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO
CORRETA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO, O CONTRIBUINTE PERNAMBUCANO TEM O DEVER DE, INICIALMENTE, CHECAR
SE A MERCADORIA COMPRADA SE SUBMETE AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”. 4. ALEGOU A OCORRÊNCIA DA
“NULIDADE DO LANÇAMENTO, POR FALTA DE MOTIVAÇÃO DOS REQUISITOS DE REGULARIDADE FORMAL, ASSIM COMO
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EXIGÊNCIA DO ICMS-ST (…) É UM LANÇAMENTO IMPOSSÍVEL DE SER
CONTESTADO, EM SEU MÉRITO, TENDO EM VISTA TER SIDO LEVADO A EFEITO SEM MAIORES CUIDADOS POR PARTE DO
FISCO (…) NO ENTANTO, NÃO FUNDAMENTA A RAZÃO PELA QUAL ENTENDE QUE A IMPUGNANTE DEVE SE SUBMETER
AO REGIME DE ANTECIPAÇÃO, JÁ QUE INAPLICÁVEL ÀS AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS EFETUADAS POR CENTRAL DE
DISTRIBUIÇÃO DE SUPERMERCADOS E DE LOJAS DE DEPARTAMENTOS, DEVIDAMENTE CREDENCIADAS NOS TERMOS
DO DECRETO NR. 29.482/2006, QUE É O CASO DA IMPUGNANTE (…) NÃO BASTASSEM OS ELEMENTOS EXPOSTOS, A
IMPUGNANTE TENTOU REALIZAR A ANÁLISE DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FISCALIZAÇÃO, PORÉM, NEM ISSO FOI
POSSÍVEL (…) ENTRETANTO, PARA SUA SURPRESA, AO ACESSAR O CD RECEBIDO, A IMPUGNANTE CONSTATOU QUE
A MÍDIA DIGITAL RECEBIDA CONTENDO AS SUPOSTAS MEMÓRIAS DE CÁLCULO POSSUEM, TÃO SOMENTE, ARQUIVOS
POSSIVELMENTE EXTRAÍDOS DO SISTEMA INTERNO DA SEFAZ/PE OS QUAIS SÃO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEIS”. 5. NA
INFORMAÇÃO FISCAL, DE FLS. 56 A 72, OS REPRESENTANTES DO FISCO REBATEM OS TERMOS DA DEFESA, SEJA PORQUE
“A SEMÂNTICA DOS TERMOS UTILIZADOS NAS MEMÓRIAS DE CÁLCULOS E DEFINIDA PELA EQUIPE QUE OPERA O SISTEMA
É DE SIMPLES ENTENDIMENTO, DESDE QUE SAIBAMOS AS REGRAS DE CÁLCULO. NA MEMÓRIA DE CÁLCULO, DA NFE
NR. 9.542, DEMONSTRADA NO ITEM 2.1.4 DESTA INFORMAÇÃO FISCAL, PODEMOS VISUALIZAR VÁRIOS TERMOS (NOMES).
POR EXEMPLO, A SIGLA CFLA, SIGNIFICA CRÉDITO FISCAL LEGALMENTE ADMITIDO. MAS PODERÍAMOS DENOMINÁ-LO
APENAS DE CRÉDITO FISCAL, OU QUALQUER OUTRO NOME QUE TENHA SENTIDO COM OS DEMAIS PARÂMETROS (…)
ESSAS REGRAS ESTÃO NA LEGISLAÇÃO E SÃO DE CONHECIMENTO DA IMPUGNANTE”. 6. O PROCESSO FOI ENCAMINHADO
PARA A ASSESSORIA CONTÁBIL DO CATE TENDO DE LÁ RETORNADO COM A CONCLUSÃO DE “NÃO HAVER QUALQUER
INCONFORMIDADE (…) NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ, POSTO QUE TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES
QUE COMPÕEM A AUTUAÇÃO PODEM SER VERIFICADAS EM DETALHES, POIS AS MEMÓRIAS DE CÁLCULO DE CADA UMA
DAS NOTAS FISCAIS CONTIDAS NOS EXTRATOS APRESENTAM A METODOLOGIA UTILIZADA PARA APURAR OS SALDOS DE
ICMS DEVIDOS”. 7. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando o período fiscal mais antigo, grafado no
DCT de fls. 4 (maio de 2012), o termo inicial na forma sinalizada pelo artigo 150, parágrafo 4o do CTN, foi 01.06.2012, a partir do qual