TJGO 17/04/2017 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
A DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, MAS OPTOU POR VIOLAR A NORMA, REAL
IZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR AS LEIS D
E TRANSITO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVERSA, POIS PESSOA COM DISC
ERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL ERA MOTORISTA DESDE 1982 (FL. 34);
AGINDO AO ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILID
ADE, FAZENDO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO BONS SEUS ANTECEDENTE
S - E PRIMARIO (FLS. 179/180); CONSIDERANDO BOA SUA CONDUTA SOCIA
L (E CASADO, TRABALHADOR MOTORISTA PROFISSIONAL E CURSOU ATE A 8
SERIE); CONSIDERANDO SUA PERSONALIDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA N
ORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIVOS DO CRIME INERENTES A SUA PROP
RIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE E
NVOLVERAM A PRATICA DA INFRACAO NAO LHE PREJUDICAM; CONSIDERANDO
QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA A PRATICA DA INF
RACAO PENAL; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO INERENTE
S AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E CINCO (05) MESES
DE DETENCAO. DIMINUO A SANCAO DE TRES (03) MESES, EM RAZAO DA CON
FISSAO ESPONTANEA, EMBORA PARCIAL, ESTABELECENDO-A PROVISORIAMENT
E EM DOIS (02) ANOS E DOIS (02) MESES. AUMENTO-A, POR FIM, DE UM
TERCO (1/3), EM DECORRENCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 302, PARAGRAFO
UNICO, IV DO CODIGO DE TRANSITO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM DOIS (0
2) ANOS, DEZ (10) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENCAO. A REPRIMEN
DA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS TERMOS DO ART
IGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO. TENDO
EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA I
N CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O CONDENADO NAO E RE
INCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PE
NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,
SENDO UMA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DA
PENA, POR SETE (07) HORAS SEMANAIS, EM ENTIDADES RELACIONADAS AO
RESGATE, ATENDIMENTO E RECUPERACAO DE VITIMAS DE ACIDENTE DE TRA
NSITO (ARTIGO 312-A DO CTB) E OUTRA DE LIMITACAO DE FINAL DE SEMA
NA, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DO DIPLOMA REPRESSIVO. VEJA-SE QUE A
SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DE
CRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO). E
TRATA-SE DE PENA DUPLICE. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO
DIRIGIU COM IMPRUDENCIA, VINDO, INCLUSIVE, A OCASIONAR ACIDENTE D
E TRANSITO NO QUAL A VITIMA TULIO HENRIQUE SILVA SOUZA VEIO A OBI
TO, IMPONHO A SUSPENSAO DA HABILITACAO DE ADAO VIEIRA DE SANTANA
PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL.
ACIDENTE DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. ABSOLVICAO. COMPENSACAO
DE CULPA. INSUCESSO. INCOMPORTAVEL A ABSOLVICAO QUANDO DEMONSTRAD
O PELO CONJUNTO PROBATORIO QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO RE
U (IMPRUDENCIA), QUE VIOLOU O DEVER GERAL DE CUIDADO OBJETIVO, EX
PONDO A VITIMA A PERIGO DE DANO, PRODUZINDO-LHE O RESULTADO MORTE
. CERTA A CONDENACAO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CODIGO DE TRANSIT
O, NAO HAVENDO QUE SE COGITAR DE COMPENSACAO DE CULPA PORQUE SEQU
ER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL. 2- PENA DE SUSPENSAO DO DIR
EITO DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE. REDU
CAO. POSSIBILIDADE. A PUNICAO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICIDIO CU
LPOSO PRATICADO NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI
N 9.503/97) E DUPLICE, CONSISTENTE NAS PENAS DE DETENCAO E SUSPEN
SAO OU PROIBICAO DE OBTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR
VEICULO AUTOMOTOR. POR OUTRO LADO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACES
SORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (DOIS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDIC
AR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM,
UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO
DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCI
AL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTIT
UICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SE
NDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA
ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DI
SPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM RE
DUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
509 de 669