TJGO 11/04/2018 - Pág. 117 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018
Publicação: quinta-feira, 12/04/2018
A CULPABILIDADE:O CONDENADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCI
A DO FATO DANOSO PRATICADO E CAPACIDADE DE SE COMPORTAR DE ACORDO
COM A CONSCIENCIA, SENDO ESTA CONDUTA DE ALTA REPROVABILIDADE, S
ENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS; (
NEUTRA) QUANTO AOS ANTECEDENTES: CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTE
S CRIMINAIS PRESTADAS AS FLS. 328/329, O CONDENADO E TECNICAMENTE
PRIMARIO; (NEUTRA) QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NENHUMA INFORMACAO A
RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL FOI APURADA NOS AUTOS; (NEUTRA) QUANT
O A PERSONALIDADE DO AGENTE: NENHUMA INFORMACAO A RESPEITO DA PER
SONALIDADE DO AGENTE FOI APURADA NOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL DEIXO
DE APRECIAR ESTE QUESITO; (NEUTRA) QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS QUE
FORAM PRATICADAS O CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL EM ANALISE; (
NEUTRA) QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME: O CONDENADO NAO MOSTROU MOTI
VO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO, A NAO SER O RECEBIMENTO
DE VANTAGEM FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE TERCEIRA PESSOA; (NEUTRA)
QUANTOS AS CONSEQUENCIAS: NORMAIS PARA O TIPO PENAL, ADEMAIS, CO
NFORME TERMO DE ENTREGA DE FL. 21, OS PERTENCES FORAM DEVIDAMENTE
RESTITUIDOS AO OFENDIDO; (NEUTRA) QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VIT
IMA: O OFENDIDO EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DELITIVA; (NEUT
RA). LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA
APRECIADAS E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFI
CIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A
PENA BASE IMPOSTA AO CONDENADO EM SEU QUANTUM MINIMO LEGAL, OU S
EJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TOR
NO DEFINITIVA. DEIXO DE APRECIAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA O SEGUN
DO COMETIDO PELO ACUSADO, CAPITULADO NO ARTIGO 155, CAPUT, DO COD
IGO PENAL BRASILEIRO COM RELACAO AO OFENDIDO ANTONIO FLAVIO DE SI
LVA, TENDO EM VISTA QUE ESTE SE DEU DA MESMA FORMA E NA MESMA CON
DICAO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE AGIR, SENDO TODOS OS DISPOSITIVOS
DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL IDENTICOS, APLICANDO POR CONSEGUINT
E O DISPOSTO NO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, RAZAO PELA QUAL APLICO
A PENA TAO SOMENTE DE UM CRIME UMA VEZ QUE AMBAS AS PENAS SERIAM
IDENTICAS, OU SEJA, DE MODO QUE AUMENTO A PENA ACIMA DO MINIMO L
EGAL TENDO EM FACE TEREM SIDO COMETIDOS EM CONTINUIDADE 02 DELITO
S, NA PROPORCAO DE 1/6 O QUE EQUIVALE A 02 (DOIS) MESES DE RECLUS
AO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLU
SAO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ES
TAREM PRESENTES QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTE, ATENUA
NTE OU CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO DE PENA QUE POSSA ALTERA-LA
. LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO, A
RBITRO O DIA MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F
ATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO ADRIANO FERREIRA, CONFORME DISPOSIC
AO DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, DEVERA
SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, EM LOCAL A SER DETERMINADO PELO JU
IZO DA EXECUCAO PENAL. ATENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL BRASILEIRO, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO ADRIANO FERREIRA NAO EXCEDE QU
ATRO ANOS DE RECLUSAO, O CRIME NAO TER SIDO COMETIDO MEDIANTE VIO
LENCIA OU GRAVE AMEACA E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO MESMO QUE
VIABILIZAM A CONCESSAO DO BENEFICIO, RAZAO PELA QUAL SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, FI
XANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 954,
00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS) A SER PAGA NO PRAZO DE
QUATRO MESES PARA O CONSELHO DA COMUNIDADE DA EXECUCAO PENAL DA
COMARCA DE GOIANIA E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE NA PROPORC
AO DE UMA HORA DE SERVICO POR DIA DE PENA, SENDO QUE A INSTITUICA
O SERA INDICADA PELA VARA COMPETENTE PARA EXECUCAO, ALEM DA PENA
DE MULTA JA FIXADA. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO CUMPRIU A MA
IOR PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE, NAO ESTANDO MAIS PRESENTES OS
REQUISITOS ENSEJADORES DO REGIME DE SEGREGACAO CAUTELAR, AUTORIZ
O O MESMO A RECORRER DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE. EM ATENCA
O AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08, DEIXO DE FIX
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