TJSP 30/05/2022 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3516
2023
legal. Int. - Magistrado(a) Luis César Bertoncini - Advs: Daniel Wesley Alves Figueiredo (OAB: 350398/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001003-76.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Rodrigo Moreira Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. REGULAMENTAÇÃO PREVISTA EM SEU ART.
8º, INCISO IX. VEDAÇÃO À CONTAGEM E CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE
COVID-19. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO EXCELSO PRETÓRIO NAS ADINS 6442, 6447, 6450 E 6525.
IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO PARA QUALQUER BENEFÍCIO TEMPORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA IN TOTUM. REJEIÇÃO DO PEDIDO ADUZIDO NA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP)
Nº 1001453-19.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Carlos Gilberto Coelho - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Deram provimento ao recurso. V.
U. - RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA BANDEIRANTE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE
DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA, POR SE TRATAR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DE PESSOA PORTADORA
DE NECESSIDADES ESPECIAIS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.293/2020 QUE EXIGE PROVA DE EFETIVA
DEFICIÊNCIA E NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO VEICULAR. IPVA CUJO FATO GERADOR SE RENOVA ANO A ANO.
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITAS À LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPERIOSA A REFORMA
DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Andrea Ricci Dantas Yanaguizawa (OAB: 214245/SP)
Nº 1003487-42.2020.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Banco Bmg S/A Recorrida: Isabel Barbosa da Silva - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Deram provimento ao recurso. Por maioria de
votos. - RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO
REGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA RECORRIDA E SACADOS EM
SEGUIDA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS ACERCA DA MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento
da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal
(http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e
766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sérgio
Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Otávio de Oliveira (OAB: 440588/SP) - Alex de Souza Ranieri (OAB: 391827/SP) - Gustavo
dos Santos Souza Junior (OAB: 441561/SP)
Nº 1004431-66.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Ana Maria da Cunha Vilela Costa - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO
SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM INCLUSÃO DA VERBA RECEBIDA SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO
EXCLUSIVA. RESSALVA DO JUÍZO A QUO QUANTO ÀS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA
RECÍPROCA DE ACRÉSCIMOS TEMPORAIS. INSURGÊNCIA DA FAZENDA BANDEIRANTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSUBSISTÊNCIA. NO MÉRITO, ARGUMENTA CARÁTER PROPTER LABOREM ESTABELECIDO
PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. COTEJO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSIÇÃO ITERATIVA E
ASSENTE DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leonete Paula Weichold
Buchwtz (OAB: 246030/SP)
Nº 1004486-17.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrido: Leandro Moura de Lima - Magistrado(a) José Augusto Franca Júnior - Deram provimento ao recurso. Por maioria de
votos. - RECURSO INOMINADO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA BANDEIRANTE. AÇÃO PROPOSTA POR POLICIAL
MILITAR. PRETENSÃO DA EXCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA DEJEM DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA.
SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL. CONDENAÇÃO DA FESP À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS.
PLEITO RECURSAL À INVERSÃO DO JULGADO. ADMISSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO
QUE INCIDE SOBRE O FATO GERADOR DO IRPF. DOUTRINA ACERCA DO TEMA. SÚMULA 463 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DOS CONGÊNERES BANDEIRANTES. IMPERIOSA
A REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º