80 resultados encontrados para DJRO - data: 21/11/2024
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III – EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO ADESIVO PELA PARTE AUTORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PELO INSS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. JULGAMENTO DO TEMA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 567.985 E 580.963, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE
SILVA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2002, Turma Nacional de Uniformização, Data de Publicação: DJRO 09/09/2002) No mais, o parecer da contadoria deste juízo (anexado aos autos) constatou que o benefício do autor foi calculado de acordo com a legislação aplicável ao caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.
2111/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 824 salários do período a ela atinente. RETORNAR AO TRABALHO, apresentando o devido exame Assim, a ausência de pedido de reintegração e a recusa da oferta comprobatório do seu estado gestacional. Outrossim, diante da em audiência, sem justificativa plausível, implica a renúncia ao omissão da obreira, lhe foi enviado um telegrama solicitando o direito estabilit
1900/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016 359 Embargos de Declaração (ID 254fb4f), explicando que a decisão ANÁLISE - NULIDADE - A ausência de enfrentamento de todas as pretérita tratou, apenas, do seguro de vida, determinando que fosse questões postas à análise do magistrado, causa a negativa de analisado, apenas, este título, e requereu pronunciamento sobre prestação jurisdicional, e conseqüentemen
3539/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 9436 simples, confeccionados a mão, alegadamente preenchidos pelo aos funcionários a título de comissão, a partir de janeiro de 2020, de sócio das reclamadas. 1% para 0,7%. Em defesa, assim como confessado em audiência (fls. 416/pdf), o A defesa confirmou a redução sob o fundamento de que “deve-se reclamado confirma que os recibos anexados à exordial de fls. 42
1936/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região direito". É por intermédio da fundamentação, portanto, o Magistrado, o Estado-Juiz, dá corpo ao princípio do livre convencimento motivado e repele a idéia de mera imposição de vontade. Segundo a jurista Teresa Arruda Alvim Wambier: "Essa necessidade decorre, também, da própria idéia de recorribilidade . Uma decisão, em princípio, para tornar-se vulnerável, há de
2028/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Julho de 2016 2701 Declara a acionante não possuir condições de arcar com as jogos da Copa não trabalhados", tal compensação não pressupõe despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua labor em sobrejornada, mas tão somente cumprimento normal dos família. Assim, com base no que dispõe o § 3º, art. 790, da CLT, dias em que não houve trabalho, visto que, c
2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 627 que o depoente como carpinteiro ficava embaixo da laje olhando o intervalo intrajornada de 30 minutos previstos na CCT. enchimento pela empresa terceirizada, pois se aparecesse um A 1ª reclamada não compareceu em audiência ou apresentou rompimento teria que fechar; que geralmente quem ficava todo o defesa, pelo que foi considerada revel. tempo na concretagem era o
2221/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Maio de 2017 632 testemunha, que afirmou: cumprido jornada de segunda à sexta, das 07:00h às 17:00h, sendo "que o depoente e reclamante eram carpinteiros;" que ao menos duas vezes por mês ficava das 07:00h às 01:00h, Entretanto, da analise completa do depoimento da referida requerendo, desta forma o pagamento de 41,12 horas extras testemunha, em especial em contraste com o depoime
2113/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2016 752 pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da enfocar a relevância do vício sobre o qual nos debruçamos. Tanto controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição que, em face dele, a Carta Magna cominou pena de nulidade. de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar Nulidade, e não anulabilidade. De fato, e