DOEPE 31/08/2018 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 31 de agosto de 2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
INDAGOU, ENTÃO: “QUAL O INTUITO DA FISCALIZAÇÃO SE NÃO PERMITIR QUE QUAISQUER DÚVIDAS EXISTENTES ENTRE O
FISCO E CONTRIBUINTE SEJAM ESCLARECIDAS? (…) AO VERIFICAR A LISTA DE PREÇOS VIGENTES À ÉPOCA, BEM COMO AS
NOTAS FISCAIS, VERIFICAMOS QUE AS INFORMAÇÕES DECLARADAS NA PLANILHA DEMONSTRATIVA, NÃO CONDIZEM COM
O QUE FOI PRATICADO NA ÉPOCA (…) ASSIM, COM RELAÇÃO AO PERÍODO INDICADO DE MAIO DE 2016 A AGOSTO DE 2017,
FORAM CONSIDERADAS, PARA ANÁLISE E AUTUAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, MODELOS E ACESSÓRIOS NÃO CONDIZENTES COM
AS NOTAS FISCAIS DE VENDA, INFORMAÇÃO PRIMÁRIA E DE ORIGEM”. 5. NOUTRO ENFOQUE, A DEFENDENTE FEZ ALUSÃO
PARA AS DIVERSAS CARACTERÍSTICAS DOS VEÍCULOS COMO COR, TIPO DE MATERIAL UTILIZADO NO ESTOFAMENTO,
E ALGUNS ACESSÓRIOS, QUE “PODEM ALTERAR O SEU VALOR, DESTE MODO, UM MESMO MODELO DE VEÍCULO PODE
SOFRER VARIAÇÃO NO PREÇO EM VIRTUDE DESTES ITENS OPCIONAIS (…) EM OUTRAS PALAVRAS, A ANÁLISE DOS
DOCUMENTOS QUE EMBASAM A AUTUAÇÃO FISCAL TORNAM-SE DIFÍCEIS A MEDIDA EM QUE NÃO LEVARAM EM CONTA A
VERDADE MATERIAL DOS FATOS, POSSUINDO MUITAS VEZES UMA BASE DE CÁLCULO DESCONHECIDA PELA DEFENDENTE”.
6. POR FIM, CONCLUIU A IMPUGNANTE QUE “OS VALORES APRESENTADOS NA PLANILHA, PARTE INTEGRANTE DESSA
AUTUAÇÃO, SÃO DIVERGENTES AO CONSTANTE NO DOCUMENTO FISCAL ORIGINAL, NÃO EXISTINDO ASSIM, DIFERENÇA DE
ICMS SUBSTITUTO NÃO RETIDO A SER RECOLHIDO A FAVOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO”, TUDO PARA PEDIR AO FINAL
A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DE QUE A DEFENDENTE NADA DEVE. 7. EM SUA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 38,
O AUDITOR AUTUANTE REBATE TODOS OS TERMOS DA DEFESA, DA QUAL SE DESTACA QUE “O PREÇO SUGERIDO QUE
FOI UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST, NÃO CONSTAM DAS TABELAS DE PREÇO PÚBLICO, ENCAMINHADAS
PELO CONTRIBUINTE A ESSA AUDITORIA. A INFRAÇÃO FICOU EVIDENCIADA QUANDO ANALISAMOS OS VALORES DO ICMS
SUBSTITUTO LANÇADOS NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS PELO CONTRIBUINTE, OBTIDOS ATRAVÉS DO SISTEMA
DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, ONDE CONSTATAMOS, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES
NOVOS POR MEIO DE FATURAMENTO PARA REVENDA NAS CONCESSIONÁRIAS, A UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA
O ICMS SUBSTITUTO NO DESTINO INFERIOR À ESTABELECIDA NO CONVÊNIO ICMS 132/1992. O QUE FOI CONSTATADO NAS
OPERAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO E QUE OS RESPECTIVOS MODELOS CONSTAVAM NAS TABELAS SUGERIDAS PELO
FABRICANTE, AS QUAIS FORAM APRESENTADAS À SEFAZ-PE, QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA A PRESENTE FISCALIZAÇÃO.
PORÉM, OS VALORES APRESENTADOS NAS TABELAS ERAM DIVERGENTES AOS CONSTANTES NO DOCUMENTO FISCAL.
TAIS DOCUMENTOS APRESENTAM VALORES MENORES, ASSIM INFLUENCIANDO NEGATIVAMENTE NO VALOR DO ICMSST A PAGAR. EM DECORRÊNCIA DISTO, O AUTUADO RETEVE E RECOLHEU ICMS SUBSTITUTO MENOR”. 8. CONCLUSÃO:
considerando que as alegações defensórias sobre nulidade da autuação, evidenciam que as mesmas não procedem e não há nenhum
cerceamento ao amplo direito de defesa, vez que o exame acurado do processo, como um todo, revela que a questão se resolve apenas
pelo mérito; considerando que atendo-se a peça defensória, quase que exclusivamente, à questão de tornar nulo o auto de infração,
e conhecendo, como implicitamente demonstra que conheceu, a base de cálculo utilizada pelo Auditor Autuante, mercê da existência
das “TABELAS DE PREÇO PÚBLICO” por ela mesma “encaminhadas” para a auditoria; considerando que tampouco a Defendente
sinalizou pontual e especificamente quais foram os equívocos da autoridade fiscal, resta a nítida conclusão que os valores apresentados
na referida planilha, para sustentação da autuação, são divergentes aos constantes nos documentos fiscais originais, remanescendo
assim a existência dos valores menores que influenciaram negativamente no montante do ICMS-ST que deixou de ser recolhido, então,
ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e no mérito pela total procedência do AI em foco. R.P.I.C.
AI SF 2017.000012635328-98. TATE 00.109/18-5. AUTUADA: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. CACEPE: 0296253-51. ADVOGADO:
MARCELO ANDRADE VIEIRA DE MELO, OAB/PE N°34.675 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº129/2018(09). RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 0011-6. 2. OMISSÃO DE SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS,
SEM A DEVIDA EMISSÃO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, SEM LANÇAMENTO NOS
SEUS LIVROS FISCAIS E SEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. 3. A PEÇA DEFENSÓRIA ALEGA PRELIMINARMENTE
QUE A AUTUAÇÃO É NULA, “ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA”, POSTO QUE “O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO A PARTIR
DE INSUSTENTÁVEIS DADOS DE QUE A MESMA ESTARIA OMITINDO SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS. DESSA FORMA,
A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUDITOR FISCAL IMPOSSIBILITOU A DEFESA PRÉVIA DA IMPUGNANTE”. 4. NO MÉRITO, A
DEFENDENTE ENTENDE QUE A AÇÃO FISCAL TOMOU POR BASE APENAS O LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUE,
CONCLUINDO SER SUPOSTA OMISSÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS TRIBUTÁVEIS. 5. DESTACOU IGUALMENTE A DEFENDENTE
QUE POR CONTA DA SUA COMPLEXA ATIVIDADE, LIDANDO COM VÁRIOS ITENS, CERCA DE 612, PODE OCORRER BAIXAS
POR QUEBRAS, FURTOS E DESVIOS, MERECENDO AJUSTE NOS ESTOQUES, AFIRMANDO QUE “É TÃO COMUM QUE PARA
ESTA OPERAÇÃO É RESERVADA UMA CONTA CONTÁBIL DO LIVRO RAZÃO QUE, NO CASO DA IMPUGNANTE É REGISTRADA
SOB O NR. 3404010001”. 6. A DEFENDENTE FAZ AINDA ALUSÃO À OCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA
EM GARANTIA. 7. PEDIU A DEFENDENTE A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA QUE, PARA TAL, FEZ DE LOGO OS QUESITOS QUE
DESEJOU RESPONDIDOS, INDICANDO PERITA ASSISTENTE E PEDINDO TAMBÉM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO
PRO CONTRIBUINTE. 8. FINALIZOU A DEFESA PEDINDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE ARGUIDA EM SEDE PRELIMINAR E
NO MÉRITO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM TELA. 9. EM SUA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 89 A
92, O AUDITOR AUTUANTE REBATEU TODOS OS TERMOS DA DEFESA, EM ESPECIAL QUE: “O ANALÍTICO DE ESTOQUE É O
INSTRUMENTO FISCAL ADEQUADO PARA DETERMINAÇÃO DE OMISSÕES DE ENTRADA E QUE CONSTAM NA DESCRIÇÃO
MINUCIOSA DO AUTO DE INFRAÇÃO TODOS OS CRITÉRIOS E FONTES DA FUNDAMENTAÇÃO DA AUTUAÇÃO (…) TODOS
OS VALORES UTILIZADOS FORAM EXTRAÍDOS DOS LIVROS FISCAIS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DO
SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL SEF, INCLUSIVE O R.I.” 10. CONCLUSÃO: considerando que a argumentação utilizada pela
defendente sobre a nulidade da autuação é matéria de mérito, e como tal foi apreciada; considerando que não compele ao representante
do Fisco, adicional e compulsoriamente, “cobrar explicações da Impugnante”, se os elementos encontrados no curso da auditoria, são
dados enviados pelo próprio contribuinte para a SEFAZ/PE, via SEF, os quais evidenciaram a materialidade da infração; considerando
que pelo exame da mídia costada ao AI, denominada “PLANILHA DEMONSTRATIVA DE OMISSÃO DE SAÍDAS” correto está o Auditor
Autuante ao afirmar que sendo tais operações lastradas em notas fiscais devidamente escrituradas, as mesmas entraram na composição
do analítico de estoques em comento; considerando que não há amparo jurídico para a afirmativa impugnatória de que “tratam-se
somente de acontecimentos corriqueiros inerentes à atividade”; considerando que o pedido de perícia é despiciendo, não podendo ser
deferido, posto que os próprios quesitos elaborados denotam o condão de que a Assessoria Contábil do CATE faça considerações
defensórias para as quais compete, de forma documental válida, ao contribuinte demonstrar, caracterizando-se assim tal pleito pericial
uma incoerência; considerando que nenhuma dúvida existe na elaboração da denúncia; considerando os termos da ementa supra e
tudo o mais que do presente processo consta, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida, e no mérito,
JULGAR pela total procedência do Auto de Infração em tela. R.P.I.C.
2014.000001031450-13. TATE 01.009/14-1. AUTUADA: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. CACEPE:
0294128-70. ADVOGADOS: LADICE ALBUQUERQUE MARINHO, OAB/PE N°31.185, CÁSSIA MARIA GUERRA DE SANTANA,
OAB/PE N°26.643, DOUGLAS MOTA, OAB/SP N°171.832, CARLOS ALBERTO CINELLI JUNIOR, OAB/SP N°336.631 E OUTROS.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº130/2018(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS NORMAL,
CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA QUE VERSA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ESCRITURAL DE QUE O CONTRIBUINTE DEIXOU DE
RECOLHER À FAZENDA ESTADUAL O IMPOSTO REFERENTE A SAÍDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA, RORAIMA, MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, EMITIDAS COM BENEFÍCIO DA ISENÇÃO
FISCAL SOB O ARGUMENTO DO ART. 9O INCISO LXXVI, DO DECRETO 14.876/91. QUANDO, SEGUNDO O AUDITOR AUTUANTE,
“O MENCIONADO MUNICÍPIO NÃO SE ENQUADRA COMO PERTENCENTE À ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO, NOS TERMOS DOS
ARTIGOS 690 A 694”. 3. A DEFENDENTE ADUZIU QUE “O AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE ESTÁ FADADO AO INSUCESSO,
DEVENDO POR CONSEQUÊNCIA SER CANCELADO, TENDO EM VISTA QUE O IMPOSTO NELE EXIGIDO NÃO É DEVIDO”,
SINALIZANDO PARA A DOUTRINA, PELA EIVA DO PROFESSOR SACHA CALMON NAVALHO COELHO, ASSIM COMO, FAZENDO
REFERÊNCIAS À JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, APÓS O QUE, ALEGOU QUE ”O MUNICÍPIO DE BOA
VISTA É, INDUBITAVELMENTE, INTEGRANTE DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL”. NESTE DIAPASÃO
AFIRMA E CITA OS CONVÊNIOS ICMS 65/88 E 65/92 E QUE, PELA LEI FEDERAL NR. 8.256/1991, FOI CRIADA COMO ÁREA DE
LIVRE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SOB REGIME FISCAL ESPECIAL, DENTRE OUTROS, O MUNICÍPIO DE
BOA VISTA A QUE SE REFERE A DENÚNCIA EM FOCO. 4. REGISTRA AINDA A IMPUGNANTE QUE “O RETROCITADO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA ESTÁ CONTEMPLADO COMO ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO POR FORÇA DO ATO DECLARATÓRIO Nr. 3, DE 25
DE ABRIL DE 2008, BEM COMO PELA COMUNICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO, FEITA PELO DESPACHO Nr. 83 DO SECRETÁRIOEXECUTIVO DO CONFAZ”. 5. EM SUA INFORMAÇÃO FISCAL DE Fls. 117 e 118, O AUDITOR AUTUANTE ENTENDE QUE “NA
FORMA DOS ARTIGOS 690 A 694, TODOS DO DECRETO Nr. 14.876 DE 12/03/1991, NÃO HÁ TAL PREVISÃO”. 6. CONCLUSÃO:
considerando que a multa aplicada não é “confiscatória”, não implicando na nulidade da autuação, a uma, porque a penalidade lastrouse em legislação vigente à época da autuação, cuja lei é oriunda do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco, e, a duas, porque
não existe nenhuma declaração judicial de inconstitucionalidade da aludida norma punitiva; considerando que a pedra angular para
a solução meritória do presente litígio é considerar ou não o Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, como destino abrangido
pelos favores fiscais da isenção; considerando que pelo exame da Cláusula Primeira Convênio 25/2008, que deu nova redação ao
Convênio ICMS 52/92 ficou definido que “o município de Boa Vista, no Estado de Roraima, está alcançado pelos benefícios e pelas
condições contidas no Convênio ICM 65/88, de 6 de dezembro de 1988”; considerando tudo o mais que do presente processo consta,
ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida e no mérito JULGAR totalmente improcedente a denúncia,
desconstituindo-se o crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
2014.000001031461-51. TATE 01.010/14-0. AUTUADA: GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. CACEPE:
0294128-70. ADVOGADOS: LADICE ALBUQUERQUE MARINHO, OAB/PE N°31.185, CÁSSIA MARIA GUERRA DE SANTANA,
OAB/PE N°26.643, DOUGLAS MOTA, OAB/SP N°171.832, CARLOS ALBERTO CINELLI JUNIOR, OAB/SP N°336.631 E OUTROS.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº131/2018(09). RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS NORMAL,
CÓDIGO 005-1. 2. DENÚNCIA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ESCRITURAL DE QUE O CONTRIBUINTE DEIXOU DE DESTACAR, E
CONSEQUENTEMENTE, DE RECOLHER À FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO O ICMS DEVIDO PELAS NOTAS FISCAIS
ELETRÔNICAS – NFe – RELACIONADAS NO ARQUIVO EM FORMATO EXCEL DE NOME “SAÍDAS ZFM – GOODYEAR – ORIGEM
IMPORTADA”, E QUE PARA TAL O REPRESENTANTE DO FISCO FUNDAMENTOU-SE DE QUE “O DECRETO Nr. 14.876/91, EM
SEU ARTIGO 9O INCISO LXXVI E ARTIGO 690, QUE FICAM ISENTAS DO ICMS AS SAÍDAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
DE ORIGEM NACIONAL PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS”. 3. A IMPUGNANTE
AFIRMOU DE PLANO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO EM, TELA É NULO, POR CONTA DE ‘”FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO (…) JÁ QUE O AGENTE FISCAL NÃO EXPLICA O QUÊ EXATAMENTE O FEZ ALCANÇAR ESSA CONCLUSÃO.
DIANTE DESTE FATO, É NOTÓRIO QUE, A DESPEITO DA PROCEDÊNCIA OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANDO-SE EM
CONTA QUE A ACUSAÇÃO FISCAL RELACIONA-SE À FALTA DE PAGAMENTO DO ICMS EM OPERAÇÕES DE REMESSA DE
MERCADORIAS IMPORTADAS PARA ADQUIRENTE LOCALIZADO NA ZFM, DEVERIA O SR. AGENTE FISCAL TER DEMONSTRADO
DETALHADAMENTE POR QUAL MOTIVO CONSIDEROU DETERMINADAS MERCADORIAS NACIONAIS COMO IMPORTADAS.” 4.
NO MÉRITO, A DEFENDENTE AFIRMA QUE NÃO ASSISTE NENHUMA RAZÃO AO AUTUANTE, POSTO QUE “A REGULAMENTAÇÃO
Ano XCV • NÀ 162 - 11
DA ZFM ESTÁ ATUALMENTE, DISPOSTA NO DL 288/1967, E DE QUE HAVERIA EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO, PARA TODOS
OS EFEITOS FISCAIS DAS VENDAS DESTINADAS A DESTINATÁRIOS LOCALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, E,
POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM AOS SITUADOS EM ÁEREA DE LIVRE COMÉRCIO. (…)” TAMBÉM QUE AS VENDAS PARA A
ZONA FRANCA DE MANAUS EQUIVALEM A EXPORTAÇÃO, E NESTA LINHA HAVERIA “EXTENSÃO DA ISENÇÃO DO ICMS ÀS
OPERAÇÕES COM MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAIS SIGNATÁRIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO – OMC
(…)” 5. NOUTRO ENFOQUE A IMPUGNANTE REBATE A MULTA APLICADA SOB ALEGAÇÃO DO SEU EFEITO CONFISCATÓRIO;
6. EM SUA INFORMAÇÃO FISCAL DE Fls. 128 A 131, O AUDITOR AUTUANTE REBATE OS TERMOS DA DEFESA, ALEGANDO
QUE NÃO HÁ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PORQUE “TODAS AS INFORMAÇÕES CONSTANTES
DO AUTO DE INFRAÇÃO ORA ATACADO FORAM BASEADAS EM DOCUMENTOS FISCAIS, NFe-s DE ENTRADAS E SAÍDAS NO
ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE (…) HÁ TAMBÉM, NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS EM QUE CONSTAM QUE O PRODUTO
TERIA ORIGEM NACIONAL. ENTRETANTO, AO ANALISARMOS O ARQUIVO EM FORMATO DE PLANILHA EXCEL DE NOME
‘ENTRADAS NF-e GOODYEAR’ EM QUE CONSTAM TODAS AS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EMITIDAS COM DESTINO AO
CONTRIBUINTE ORA AUTUADO, VERIFICAMOS NA COLUNA ‘AI’ QUE A ORIGEM DOS MESMOS SERIA, NA REALIDADE, FRUTO
DE IMPORTAÇÃO, DEMONSTRANDO QUE AS MERCADORIAS FORAM ADQUIRIDAS PELO CONTRIBUINTE FORA DO PAÍS”. 7.
CONCLUSÃO: considerando que formalmente a denúncia não merece nenhum reparo, posto que a alegação impugnatória sobre
a ‘”FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”, não procede, porquanto a inclusão de mercadorias importadas
nacionais e importadas, feita pelo Auditor Autuante, em sua planilha de apuração do imposto, faz parte do que ele - representante do
Fisco - entendeu como causa do imposto devido; considerando que na descrição da denúncia não houve presunção nem carência de
dados indispensáveis, cuja apreciação se atrela implicitamente ao próprio exame meritório; considerando, entrementes, que a denúncia
não comprova, nem faz referência, de que país se originaram as aquisições realizadas pela empresa autuada; considerando que assiste
total razão jurídica a afirmativa defensória de que “a regulamentação da ZFM está atualmente, disposta no DL 288/1967, e de que haveria
equiparação à exportação, para todos os efeitos fiscais das vendas destinadas a destinatários localizados na Zona Franca de Manaus, e,
por consequência, também aos situados em área de livre comércio” e de que “toda vez que uma empresa, tal qual a DEFENDENTE, realizar
vendas a destinatários localizados na ZFM (em ALC), deverá encarar tal operação como uma exportação para todos os efeitos fiscais”;
considerando que em adição a esta linha de interpretação, há extensão da isenção do ICMS às operações com mercadorias importadas
de pais signatários da Organização Mundial do Comércio – OMC, de sorte que é aplicável ao caso concreto, o mesmo entendimento
contido no Acórdão do Tribunal Pleno (TATE) Nr.0012/2007(07) de que mercadorias importadas de países signatários do GATT, similares
às de origem nacional, usufruem do benefício da isenção do ICMS quando remetidas para a Zona Franca de Manaus; considerando
que também se aplica a este julgamento o mesmo entendimento dado no julgamento do processo SF Nr. 2014.000000994777-46,
TATE Nr. 00.477/14-1, pelo qual se aplicou à mesma hipótese, o lider case referente ao Processo SF Nº2013.000008670699-45. TATE
00.943/13-4, que originou o ACÓRDÃO PLENO Nº0162/2014(09), quando firmou-se o entendimento unânime de que “AS OPERAÇÕES
PARA A ZFM SÃO EQUIPARADAS À EXPORTAÇÃO PELO DL Nr. 288/67, AS QUAIS FORAM CONSTITUCIONALMENTE ALÇADAS
À CONDIÇÃO DE IMUNIDADE, POR FORÇA DO ART. 40 DO ADCT, E A DESONERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TAIS OPERAÇÕES,
ASSIM COMO A MANUTENÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS FISCAIS, INDEPENDENTE DA NATUREZA, COMERCIAL OU
INDUSTRIAL, DO ESTABELECIMENTO REMETENTE”; considerando tudo o mais que do presente processo consta, ACORDA a 2a TJ,
por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida, e, no mérito, JULGAR pela total improcedência da denúncia em tela, e, por
consequência, desconstituir-se o crédito tributário indevidamente lançado. R.P.I.C.
Recife, 30 de agosto de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 029, DE 30.08.2018.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 3º-A do Decreto
nº 32.958, de 21.1.2009, e a necessidade de promover ajustes
nos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária,
nas operações com cimento, em relação aos preços praticados no
mercado, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 025, de
30.7.2018, passa a vigorar com modificações, conforme previsto
no Anexo Único da presente Instrução Normativa.
Art.2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.9.2018.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 030/2018
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 015/2018
BASE DE
CÁLCULO ICMS
(R$)
PRODUTO / MARCA / TIPO
...................................................................................................
Energético em lata de 301 a 450 ml
.................................................................
......................
Carabao Energy Drink - 310 ml - todas as
5,00
versões (AC)
.................................................................
......................
ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 029/2018
“ANEXO ÚNICO DA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 025/2018
MARCA
COMERCIAL
..............................
FORTE
..............................
CIMENTO
BASE DE CÁLCULO DO ICMS
POR EMBALAGEM (R$)
5 kg
25 kg
40 kg
50 kg
...........
............
...........
.............
12,26
17,49
...........
............
...........
.............
”’
”
DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Números 2018.000001357780-16 e 2018.000005727803-60.
REQUERENTE: Arnaldo José Shama Santos. O Diretor da DRR- I
RF, Marcos Valério Pereira Saturnino, nos termos do artigo 55,
da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 29/08/2018,
anexo ao processo, revisando o valor da avaliação da casa 361
da Rua Professor Mário de Castro, Boa Viagem, Recife, PE, para
R$ 850.000,00.
Recife, 30 de agosto de 2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 030, DE 30.08.2018.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º
do Decreto nº 28.323, de 2.9.2005, e a conveniência da adoção
de medidas de política tributária que permitam a adequação
dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária, nas operações com cerveja e refrigerante, aos preços
praticados no mercado, RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 015, de
28.5.2018, passa a vigorar com as modificações constantes no
Anexo Único da presente Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 1º.9.2018.
BERNARDO JUAREZ D’ALMEIDA
Coordenador da Administração Tributária Estadual
DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Números 2018.000006372869-26, 2018.000006577246-19 e
2018.000006577244-30. REQUERENTE: Danielle de Oliveira
Mascarenhas. O Diretor da DRR- I RF, Marcos Valério Pereira
Saturnino, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com
o parecer datado de 29/08/2018, anexo ao processo, revisando o
valor da avaliação da casa 395 da Rua São Miguel, Amaro Branco,
Olinda, PE, para R$ 350.000,00.
Recife, 30 de agosto de 2018.
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS –– RE ST DETENTORES
EDITAL DPC Nº 199/2018
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que os contribuintes relacionados a seguir ficam devidamente credenciados
para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizados como detentor do regime especial concedido para retenção
e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco conforme o disposto na Portaria SF nº 175/2010, como contribuinte-substituto pelas
operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários
localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados. Na hipótese de o Convênio de que trata o artigo 1º da Lei Complementar
Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, estabelecer condições diversas daquelas previstas no presente Credenciamento, prevalecem
aquelas fixadas no mencionado Convênio.
REGIME ESPECIAL
Nº CNPJ
RAZÃO SOCIAL
INSC. EST
UF
PERÍODO DE
VIGÊNCIA
DECRETO
2018.000005743436-42
29.662.401/0001-99
INTERMOBILE - COMERCIO E IMPORTACAO
DE PRODUTOS PARA HIGIENE PESSOAL E
DOMESTICO LTDA
0757983-79
PE
A partir de
01/09/2018
46.303/2018
2018.000009446679-78
22.940.455/0001-20
MOURA & MELO COMERCIO E SERVICOS
LTDA
0634444-53
PE
A partir de
01/09/2018
46.303/2018
Recife, 29 de agosto de 2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL