TJGO 29/04/2015 - Pág. 1761 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015
AUTOS NR. : 1601
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MANOEL PAULINO DE MACEDO
ADV ACUS
: 30737 GO - JOSE COELHO BARCELOS BORGES
DESPACHO
:
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE MELHOR SORTE NAO HA AO REEDUCA
NDO EM PLEITEAR O REFERIDO BENEFICIO, UMA VEZ QUE O ARTIGO 83, I
N CISO V DO CODIGO PENAL E CLARO AO AFIRMAR A NAO POSSIBILIDADE D
O LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA APENADO REINCIDENTE ESPECIFICO EM C
RI MES HEDIONDOS VEJAMOS: ART 83 - O JUIZ PODERA CONCEDER LIVRAME
N TO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL
O U SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: I - CUMPRIDA MAIS DE UM
TE RCO DA PENA SE O CONDENADO NAO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOS
O E TIVER BONS ANTECEDENTES; II - CUMPRIDA MAIS DA METADE SE O CO
NDEN ADO FOR REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO; III - COMPROVADO COMPOR
TAMEN TO SATISFATORIO DURANTE A EXECUCAO DA PENA, BOM DESEMPENHO
NO TRA BALHO QUE LHE FOI ATRIBUIDO E APTIDAO PARA PROVER A PROPRI
A SUBSI STENCIA MEDIANTE TRABALHO HONESTO; IV - TENHA REPARADO, S
ALVO EFE TIVA IMPOSSIBILIDADE DE FAZE-LO, O DANO CAUSADO PELA INF
RACAO; V - CUMPRIDO MAIS DE DOIS TERCOS DA PENA, NOS CASOS DE CON
DENACAO P OR CRIME HEDIONDO, PRATICA DA TORTURA, TRAFICO ILICITO
DE ENTORPE CENTES E DROGAS AFINS, E TERRORISMO, SE O APENADO NAO
FOR REINCID ENTE ESPECIFICO EM CRIMES DESSA NATUREZA PARAGRAFO UN
ICO - PARA O CONDENADO POR CRIME DOLOSO, COMETIDO COM VIOLENCIA O
U GRAVE AME ACA A PESSOA, A CONCESSAO DO LIVRAMENTO FICARA TAMBEM
SUBORDINADA A CONSTATACAO DE CONDICOES PESSOAIS QUE FACAM PRESUM
IR QUE O LIB ERADO NAO VOLTARA A DELINQUIR DESSA FORMA, COMO HA A
REINCIDENCI A ESPECIFICA PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRAFICO I
LICITO DE ENT ORPECENTES POR DUAS VEZES, O ART 83, INCISO V, SEGU
NDA PARTE, OB STA O BENEFICIO PRETENDIDO, RESTANDO PORTANTO, FRUS
TRADA A PRETEN SAO DO REEDUCANDO NESTE SENTIDO, TEM-SE OS SEGUINT
ES JULGADOS: A GRAVO EM EXECUCAO TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAF
ICO NATUREZA HEDIONDA ATRIBUIDA AO CRIME DE ASSOCIACAO INDEFERIME
NTO DE LIVRA MENTO CONDICIONAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSA
O DO BENEFICI O AO REINCIDENTE ESPECIFICO ART 44, P UNICO DA LEI
11 343/06 1) A QUESTAO EM ANALISE, AO CONTRARIO DO QUE AFIRMA O A
GRAVANTE, NAO DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO DELI
TO DE ASSO CIACAO PARA O TRAFICO PELO JUIZO DA EXECUCAO O TEMA, N
A VERDADE, VERSA SOBRE A VALIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 44,
PARAGRAFO UNICO, DA LEI 11 343/06, QUE ESTABELECE FRACAO DE 2/3 P
ARA O LIVR AMENTO CONDICIONAL E VEDA A CONCESSAO DO BENEFICIO AO
REINCIDENTE , TAMBEM EM RELACAO AO ART 35 DA LEI DE DROGAS, CRIME
ESSE NAO E QUIPARADO A HEDIONDO 2) A DISPOSICOES CONTIDAS NO ART
IGO 44 DA L EI DE DROGAS SE ENCONTRAM EM PLENA VIGENCIA, SALVO A
QUE VEDA A C ONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, DECLARADA INCONSTI
TUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DO HC 104 339/SP, E A QUE IMPEDE
A CONVERSAO D AS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR INTERPRETA
CAO EXTENSIVA DA RESOLUCAO N 05/2012 DO SENADO FEDERAL 3) AFASTAD
A A CONTROVER SIA SOBRE A HEDIONDEZ, EXISTE NORMA ESPECIFICA A DI
SPOR SOBRE A F RACAO DO BENEFICIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A V
EDACAO DE TAL C ONCESSAO AO REINCIDENTE ESPECIFICO DESCONSIDERAR
O DISPOSTO NO A RT 44, P UNICO DA LEI, IMPORTARIA EM NEGAR VIGENC
IA A LEGISLACA O FEDERAL 4) NAO HA QUE SE IMISCUIR NO TRATAMENTO
MAIS SEVERO DA DO PELO ARTIGO 44 AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS
33 A 37, DA LE I N 11 343/06, TRATANDO-SE DE OPCAO LEGISLATIVA C
UJA VALIDADE, NO PONTO, OS TRIBUNAIS SUPERIORES NAO APUSERAM NENH
UMA GLOSA DESPR OVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - EP: 0061425382014819
0000 RJ 0061425 -38 2014 8 19 0000, RELATOR: DES SUIMEI MEIRA CAV
ALIERI, DATA DE JULGAMENTO: 24/02/2015, TERCEIRA CAMARA CRIMINAL,
DATA DE PUBLIC ACAO: 06/03/2015 11:18) RECURSO DE AGRAVO - TRAFI
CO ILICITO DE ENTORPECENTE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILI
DADE DE CONC ESSAO - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - IRRELEVANCIA REINCIDENC IA ESPECIFICA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 83, INCISO V, D
O CODIGO P ENAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8 072/90 - DECISAO M
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