TJGO 24/08/2015 - Pág. 1195 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
A DO ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCION
AL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA
DOSIMETRIA, PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADAS AO
ACUSADO RONY FERREIRA DOS SANTOS, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS
ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL: (...) CUMPRINDO A REGRA DO CONCUR
SO FORMAL DE CRIMES, PREVISTO NO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO PENA
L, APLICO SOMENTE UMA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NO CASO,
A MAIS GRAVE, QUAL SEJA, 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE REC
LUSAO, AUMENTANDO-A NO PATAMAR MINIMO DE 1/6, RESULTANDO, DEFINIT
IVAMENTE, PARA RONY FERREIRA DOS SANTOS, A PENA DE 08 (OITO) ANOS
E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL
FECHADO, NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, 2, A DO CODIGO PENAL. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO D
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO
PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO COM VIOLENCIA E GRAVE AM
EACA E, ALEM DO MAIS, A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO, RAZAO P
ELA QUAL TAMBEM NAO LHE CONCEDO O SURSIS. SENDO A PENA DE MULTA C
UMULATIVA, POREM, APENAS UMA APLICADA, O ACUSADO DEVERA PAGAR 30
(TRINTA) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A
EPOCA DO FATO, A SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANS
ITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE EXECUCAO. DEIXO DE CONDEN
AR O ACUSADO A REPARACAO DOS DANOS, ANTE A AUSENCIA DE PREJUIZOS
SUPORTADOS PELA VITIMA, FACE A RESTITUICAO DOS BENS. MANTENHO A P
RISAO DO SENTENCIADO RONY FERREIRA DOS SANTOS, CONSIDERANDO QUE S
UBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME
JA DECLINADOS NA DECISAO DE FLS. 110/112, DETERMINANDO, EM CONSEQ
UENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA PROVISORIA PARA
EXECUCAO DA PENA. REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DOS SENTENCIADOS MA
RCOS IURI DIAS DOS SANTOS E LUIZ ANTONIO PERERIA DOS SANTOS, CONS
IDERANDO QUE, DIANTE DA ABSOLVICAO, NAO MAIS SUBSISTEM OS REQUISI
TOS DA CUSTODIA CAUTELAR. EXPECAM-SE OS ALVARAS DE SOLTURAS, SE P
OR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVEREM PRESOS. O ACUSADO RONY SE ENCONTRA
PRESO, PROVISORIAMENTE, POR ESTE PROCESSO DESDE 19 DE FEVEREIRO D
E 2015. CONSIDERANDO QUE A DETRACAO DO TEMPO DE ENCARCERAMENTO NA
O ENSEJARA, NESTE MOMENTO, A PROGRESSAO DE REGIME, DEIXO SUA OPOR
TUNA ANALISE AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. ADEMAIS, SE OBSERVA QUE
O REU FIGURA EM PROCEDIMENTO DE EXECUCAO DE PENA, POR OUTROS CRIM
ES (FLS. 133/140), DEVENDO, ASSIM, AS PENAS SEREM SOMADAS PARA EF
EITO DE DETERMINACAO DE EVENTUAL BENEFICIO. TRANSITADA EM JULGADO
, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DAS PENAS IMPOSTAS, COM
UNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIR
EITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. FICAM OS SE
NTENCIADOS INTIMADOS, POR MEIO DESTA, DE QUE TERAO O PRAZO DE TRI
NTA DIAS PARA COMPROVAREM A PROPRIEDADE DOS OBJETOS DESCRITOS NO
TERMO DE DEPOSITO DE FLS. 109, SOB PENA DE SER AUTORIZADA A SUA D
ESTRUICAO OU DOACAO PARA FINS DE RECICLAGEM. INDEPENDENTEMENTE DO
TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OFICIE-SE AO DEPOSITO PUBLICO,
DETERMINANDO, EM 20 (VINTE) DIAS, O ENCAMINHAMENTO DAS ARMAS DE F
OGO E MUNICOES, CONSTANTES DO TERMO DE FLS. 237, AO COMANDO DO EX
ERCITO, QUE SE ENCARREGARA DE SUA DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 25, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGO 91, INCISO II, "A", DO
CODIGO PENAL, BEM ASSIM, A DESTRUICAO DA FACA DE COZINHA DESCRIT
A NO TERMO DE FLS. 109.CONDENO, POR FIM, O ACUSADO RONY FERREIRA
DOS SANTOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.PUBLIQUE-SE. REGIS
TRE-SE. INTIMEM-SE.GOIANIA, 20 DE AGOSTO DE 2015.MARCELO FLEURY C
URADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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282107-32.2015.8.09.0175
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PEDIDO DE FIANCA
JOAO MARCOS CAETANO OLIVEIRA
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
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