TJGO 08/02/2019 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019
E PENAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA EM RAZAO DE ENTENDIMENTO PACIFIC
O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TAL CIRCUNSTANCIA NAO PODE SER
VALORADA PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DO CONDENADO,
DEVENDO SER CONSIDERADA NEUTRA OU FAVORAVEL, CONFORME O CASO CON
CRETO (RESP 897734/PR). NO CASO, TAL CIRCUNSTANCIA JUDICIAL SERA
CONSIDERADA FAVORAVEL AO REU. ANTE O EXPOSTO, FIXO A PENA BASE EM
14 (QUATORZE) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO, A QUAL ATENUO
EM 04 (QUATRO) ANOS E 03 (TRES) MESES EM VIRTUDE DA CONFISSAO DO
REU E POR SER ELE MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO, FICANDO ESTAB
ELECIDA EM 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSAO. POR TRATAR-SE DE CRIME TEN
TATO, DIMINUO A PENA EM 1/3. A DIMINUICAO SE DEU NESTE PATAMAR EM
VIRTUDE DE AS FACADAS TEREM SIDO PROXIMAS A ORGAOS VITAIS, O QUE
ACARRETOU O PERIGO DE VIDA E SE APROXIMOU DA CONSUMACAO, ATINGIN
DO O PATAMAR DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA O RECO
NHECIMENTO DO PRIVILEGIO NA CONDUTA DO REU PELO CONSELHO DE SENTE
NCA, DIMINUO A PENA AINDA EM 1/3, FICANDO FIXADA EM 05 (CINCO) AN
OS, 03 (TRES) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE RECLUSAO, QUE A T
ORNO DEFINITIVA, EM RAZAO DE NAO HAVER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRA
VANTES E ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA.
JUSTIFICA-SE A DIMINUICAO DA PENA NESTE PATAMAR, TENDO EM VISTA
QUE A PROVOCACAO DA VITIMA FOI DE GRANDE MONTA. A PENA ORA IMPOST
A AO REU DEVERA SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM REGIME
INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "B", DO C
ODIGO PENAL. POR NAO VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS ENSEJAD
ORES DA PRISAO PREVENTIVA, O REU PODERA APELAR EM LIBERDADE. DEIX
O DE CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR
CONCEDER-LHE OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. HAVENDO OBJETOS A
PREENDIDOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE AO DEPOSITARIO
PARA QUE SE PROCEDA AO DETERMINADO NO MANUAL DE OBJETOS APREENDID
OS DO CNJ. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIM
ENTO DEFINITIVA PARA O QUE O REU DE INICIO AO CUMPRIMENTO DA PENA
QUE LHE FOI IMPOSTA. POR DERRADEIRO, EXPECA-SE, AINDA, OFICIO PA
RA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCI
SO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, INFORMANDO A DATA DO TRANSITO EM
JULGADO DA SENTENCA. PUBLICADA NESTE PLENARIO, FICA O REU JA INT
IMADO, REGISTRE-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. ENCAMINH
EM-SE OS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA. SALA
DAS REUNIOES DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
E TRIBUNAL DO JURI, AOS CINCO DIAS DO MES DE FEVEREIRO DO ANO DE
DOIS MIL E DEZENOVE (05/02/2019). EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SIL
VA - JUIZ PRESIDENTE DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA
A VIDA E TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO
: 174757-14.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 857
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO GONCALVES FILHO
VITIMA
: WELLINGTON FERREIRA DE ALMEIDA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
SENTENCA EDUARDO GONCALVES FILHO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, FOI P
RONUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV,
C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, FIGURANDO COMO V
ITIMA WELLINGTON FERREIRA DE ALMEIDA, EM VIRTUDE DE FATO OCORRIDO
NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2012, POR VOLTA DAS 22H30MIN, PROXIMO A
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO REVIVER, SETOR SAO DOMINGOS,
NESTA CAPITAL. FOI O ACUSADO, NESTA DATA, SUBMETIDO A JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JURI. APOS A INSTALACAO DA SESSAO, SEGUIRAM-SE
OS DEMAIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARIO. NO MOME
NTO DOS DEBATES, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
CONDENACAO DO ACUSADO NOS LIMITES DA PRONUNCIA. A DEFESA, POR SU
A VEZ, REQUEREU O RECONHECIMENTO DO PRIVILEGIO NA CONDUTA DO REU.
O CONSELHO DE SENTENCA PASSOU A VOTACAO DA SERIE DE QUESITOS, RE
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